Legislação

Aprova a alteração do artigo 26.º e o aditamento do artigo 26.º-A do Decreto Presidencial n.º 139/13, de 24 de Setembro, que aprova o Regulamento da Pesca Continental.

Aprova as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para o ano 2022. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 84/21, de 13 de Abril.

Aprova, para Adesão da República de Angola, o Acordo sobre Medidas Relativas ao Estado do Porto destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada.

Aprova as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para o Ano de 2020.

Aprova as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental e da Aquicultura para o ano de 2019.

Autoriza a importação de um contingente de pescado carapau.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Pescas e do Mar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 92/14, de 25 de Abril.

Aprova as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental e da Aquicultura para o ano de 2018.

Cria a Comissão de Júri para a realização do Concurso Interno de Acesso no Instituto Nacional de Investigação Pesqueira.

Subdelega plenos poderes a Nkosi Luyeye, Director do Instituto de Desenvolvimento da Pesca Artesanal, para outorgar, em representação deste Ministério, o Contrato de Exploração do Centro de Apoio a Pesca Artesanal e da Aquicultura do Cuanza-Sul com a empresa Ebrite e Filhos, Limitada.

Indigita Eduardo Manuel dos Santos Fernandes da Silva, Director Geral da Empresa Nacional de Abastecimento Técnico-Material da Indústria Pesqueira - ENATIP, U.E.E., para com poderes bastantes a prática do acto, assinar em nome deste Ministério, a Escritura Pública do terreno resultante do Contrato de Permuta celebrado com a empresa Noah Hotel Consulting, Limitada, localizado na Comuna do Camama, Município de Belas.

Cria a Comissão encarregue de preparar as condições técnico-pedagógicas e materiais para a instalação e funcionamento da Academia de Pescas e Ciências do Mar do Namibe, coordenada por Carmen Ivelize Van-Dúnem do Sacramento Neto dos Santos.

Aprova o Regulamento sobre o Regime de Rastreabilidade, Comercialização e Distribuição dos Produtos da Pesca, da Aquicultura e Sal. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Dá por firme e válida a Convenção Relativa ao Desenvolvimento Regional das Pescas do Golfo do Guiné (COREP) e garante que será rigorosamente observada.

Aprova as Medidas de Gestão das Pescas Marinhas, da Pesca Continental e da Aquicultura para o ano de 2017.

Regula os procedimentos administrativos que devem ser observados para o licenciamento electrónico das actividades no Sector Pesqueiro, por meio do sistema integrado de gestão das actividades do Sector das Pescas, disponível na Internet, doravante designado por Balcão Online deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma.

Dá por firme e válida a Convenção sobre o Trabalho no Sector Pesqueiro e garante que será rigorosamente observada.

Aprova para ratificação, a Convenção sobre o Trabalho no Sector Pesqueiro.

Aprova os modelos para o exercício da Pesca Recreativa e Desportiva. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Autoriza a criação da Academia de Pescas e Ciências do Mar do Namibe como uma Instituição do Ensino Superior no domínio das pescas de natureza público-privada, devendo a tutela ser partilhada entre o Ministério do Ensino Superior e o Ministério das Pescas.

Aprova o Regulamento sobre o Sistema de Busca e Salvamento no Mar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento sobre a Lotação de Segurança de Navios e Embarcações. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964.

Aprova o Regulamento sobre o Pessoal do Mar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, em especial o Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964, que aprova o Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca.

Cria os Centros Regionais de Informação, Monitorização, Inspecção e Fiscalização das Pescas e da Aquicultura, abreviadamente designadas por «Centros Regionais», nas Províncias de Cabinda, Zaire, Cuanza- -Sul, Luanda, Bengo, Namibe e Benguela, e aprova os respectivos Regulamentos Internos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Cria os Departamentos Provinciais do Instituto de Desenvolvimento da Pesca Artesanal e da Aquicultura nas Províncias do Cuanza-Norte, localidade de Massangano e na Província de Malanje, localidade de Camibafo e aprova os seus Regulamentos Internos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.