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Laboral e Segurança Social | Legislação
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social)
I
19/05/2022
Aprova o Regulamento sobre a Organização e o Funcionamento da Comissão Nacional para a Organização Internacional do Trabalho. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento.
Legislação
 (Presidente da República)
I
12/05/2022

Regula o Regime Jurídico da Protecção Social dos Segurados sem Vínculo Laboral.

Legislação
 (Presidente da República)
I
12/05/2022

Regula a Carreira do Trabalhador Social que integra os grupos de Assistente Social, Educador Social, Vigilante de Terceira Idade, Auxiliar de Acção Social e Auxiliar de Cuidados de Primeira Infância. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 188/12, de 21 de Agosto.

Legislação
 (Presidente da República)
I
02/05/2022

Regula o Regime Jurídico da Protecção Social Obrigatória dos Trabalhadores por Conta Própria. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, designadamente o Decreto Presidencial n.º 42/08, de 3 de Julho, sobre o Regime Jurídico dos Trabalhadores por Conta Própria.

Legislação
 (Presidente da República)
I
02/05/2022

Regula as Instruções para a Elaboração e Aplicação do Qualificador Ocupacional no exercício da actividade laboral. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto do presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 70/01, de 5 de Outubro.

Legislação
 (Presidente da República)
I
02/05/2022

Aprova o Regime de Taxas e Emolumentos a cobrar pelos serviços prestados pelas instituições de formação profissional, públicas e de gestão comparticipada, adstritas ao Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional - INEFOP.

Legislação
 (Presidente da República)
I
02/05/2022

Define o Regime Jurídico do Sistema de Protecção Social das Forças Armadas Angolanas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 16/94, de 10 de Agosto, sobre o Sistema de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas.

Legislação
 (Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher)
I
21/03/2022
Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Acção Social - DNAS deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 146/20, de 13 de Abril, que aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Acção Social deste Ministério.
Legislação
 (Presidente da República)
I
17/02/2022
Fixa o montante de Kz: 32.181,15, como o Salário Mínimo Nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 89/19, de 21 de Março.
Legislação
 (Presidente da República)
I
17/02/2022
Regula o Exercício da Actividade Laboral em Regime de Teletrabalho.
Legislação
 (Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social)
I
16/02/2022
Aprova o Calendário do Ciclo Formativo 2022 para as Instituições de Formação Profissional dirigidas pelo Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional - INEFOP e o respectivo Instrutivo para a sua implementação.
Legislação
 (Presidente da República)
I
17/01/2022
Estabelece o regime jurídico das medidas de Segurança Social de incentivo à contratação de cidadãos desempregados, jovens, portadores de deficiência e de fomento à regularização voluntária de dívidas à Segurança Social.
Legislação
 (Presidente da República)
I
14/10/2021
Cria a Comissão Multissectorial de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, coordenada pelo Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.
Legislação
 (Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher)
I
15/04/2021
Aprova o Regulamento de Funcionamento da Bolsa de Solidariedade Social. - Revoga o artigo 2.º do Decreto Executivo n.º 406/17, de 30 de Agosto.
Legislação
 (Presidente da República)
I
23/11/2020
Define e regula a Actividade de Mediação de Segurança Social e o seu exercício.
Legislação
 (Presidente da República)
I
23/11/2020
Aprova o Regime Jurídico sobre a Protecção Social na Velhice, no âmbito do Sistema da Protecção Social Obrigatória. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 40/08, de 2 de Julho.
Legislação
 (Presidente da República)
i
19/11/2020
Aprova o Regulamento para a Gestão das Reservas Técnicas e Activos do Instituto Nacional de Segurança Social.
Legislação
 (Presidente da República)
i
18/11/2020
Estabelece o Regime Jurídico da Protecção Social Obrigatória dos Trabalhadores, por Conta de Outrem, de Actividades Económicas Geradoras de Baixos Rendimentos, nomeadamente os trabalhadores agrícolas, das pescas e das pequenas actividades económicas. - Revoga o artigo 8.º do Decreto Presidencial n.º 227/18, de 27 de Setembro.
Legislação
 (Presidente da República)
I
06/11/2020

Aprova o Contrato de Serviços com Risco (CSR), celebrado entre a Concessionária Nacional e o consórcio constituído pela ENI Angola, Equinor A.S., Acrep, S.A. e SONANGOL - Pesquisa e Produção, S.A.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
17/08/2020
Da Requisição Civil. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de Novembro.
Legislação
 (Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social)
I
02/04/2020
Determina que os Departamentos Ministeriais, Governos Provinciais, Administrações Municipais, Comunais e de Distrito Urbano podem optar pela adopção de planos de rotação do pessoal na modalidade de trabalho intermitente de um dia de trabalho seguido de suspensão, ou pela modalidade de trabalho de uma semana laboral seguida de suspensão por igual período.
Legislação
 (Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social)
I
04/10/2019
Cria a Academia do Empreendedor de Luanda, Centro de Excelência vocacionado à formação profissional de adolescentes e jovens no domínio das habilidades de criação e desenvolvimento de negócios, bem como a sua capacitação técnica e deontológica de modo a fomentar o auto-emprego, e aprova o seu Estatuto Orgânico.
Legislação
 (Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social)
I
29/07/2019
Aprova o Regulamento sobre a Avaliação e Certificação de Competências para a Atribuição das Carteiras Profissionais de Artes e Ofícios. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
16/04/2019
Aprova o Plano de Acção para Promoção da Empregabilidade, coordenado pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.
Legislação
 (Presidente da República)
I
21/03/2019
Ajusta o montante das pensões do nível de protecção social obrigatória. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 93/17, de 7 de Junho.
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