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Energia, Minas e Petróleo | Legislação
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
18/06/2021
Aprova o Regime Fiscal e Aduaneiro aplicável à Sociedade Veículo « Cabinda Oil Refinery », responsável pela construção e exploração do Projecto da Refinaria, localizado na Província de Cabinda.
Legislação
 (Presidente da República)
I
16/04/2021
Aprova os Acordos de Financiamento para a Cobertura do Projecto de Melhoria e Acesso ao Sector Eléctrico, integrados no Programa de Reforma do Sector Eléctrico, a celebrar entre o Estado Angolano, representado pelo Ministério das Finanças, e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de USD 250 000 000,00, e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), no valor de USD 167 000 000,00.
Legislação
 (Presidente da República)
I
16/04/2021
Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a outorga de direitos mineiros para o reconhecimento, prospecção, pesquisa e avaliação dos jazigos primários de diamantes na Província da Lunda-Norte, Município do Lucapa.
Legislação
 (Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás)
I
15/04/2021
Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustiveis deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.° 494/18, de 12 de Novembro.
Legislação
 (Presidente da República)
I
15/04/2021
Aprova o relatório final e consequente adjudicação das obras para a contrução,fornecimento, montagem. comissionamento e colocação em serviço da linha de transporte de energia eléctrica de 200 kV, Gove - Matala e Subestações Associadas á empresa Elecnor, e autoriza o Ministro da Energia e Aguas, com poderes para subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, no âmbito do referido Processo, incluindo a assinatura do Contraio.
Legislação
 (Presidente da República)
I
25/03/2021
Aprova o Regulamento das Actividades de Produção, Transporte, Distribuição e Comercialização de Energia Eléctrica. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 47/01, de 20 de Julho, que aprova o Regulamento da Produção de Energia Eléctrica, e o Decreto n.º 45/01, de 13 de Julho, que aprova o Regulamento de Distribuição de Energia Eléctrica.
Legislação
 (Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás)
I
24/03/2021
Rectifica o Decreto Executivo n.º 33/21, de 1 de Fevereiro, publicado no Diário da República n.º 21, I Série, que autoriza a cessão de 10% do interesse participativo da Total E&P Angola Block 48 B.V. (Total), a favor da Qatar Petroleum International Upstream LLC, e autoriza a cessão de 20% do interesse participativo da Sonangol Pesquisa e Produção, S.A., a favor da Qatar Petroleum International Upstream LLC.
Legislação
 (Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás)
I
18/03/2021
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 498/18, de 13 de Novembro, que aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos do Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos.
Legislação
 (Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás)
I
18/03/2021
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 500/18, de 13 de Novembro, que aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico do Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos.
Legislação
 (Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás)
I
18/03/2021
Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 4/19, de 7 de Janeiro, que aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral do Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
17/02/2021
Aprova o Regulamento da Produção Independente de Energia Eléctrica.
Legislação
 (Presidente da República)
i
12/02/2021
Aprova o Regulamento da Modalidade de Pré-Pagamento de Energia Eléctrica em Baixa Tensão. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
02/02/2021
Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a outorga de direitos mineiros para o Reconhecimento, Prospecção, Pesquisa e Avaliação dos Jazigos Primários e Secundários de Diamantes, na Província da Lunda-Norte, atribuídos à Associação em Participação do Projecto MULEPE.
Legislação
 (Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás)
I
01/02/2021
Autoriza a cessação de 10% do interesse participativo da Total E&P Angola Block 48 B.V. (Total), a favor da Qatar Petroleum International Upstream LLC, e autoriza a cessação de 20% do interesse participativo da Sonangol Pesquisa e Produção, S.A., a favor da Qatar Petroleum International Upstream LLC.
Legislação
 (Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás)
I
21/01/2021
Aprova o Regulamento sobre as Especificações dos Lubrificantes Comercializados em Angola. - Revoga o Decreto Executivo n.º 536/15, de 28 de Agosto.
Legislação
 (Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás)
I
21/01/2021
Aprova o Regime Jurídico do Mercado de Importação e Comercialização de Óleos e Massas Lubrificantes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento.
Legislação
 (Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás)
I
21/01/2021
Aprova o Regulamento sobre a Importação, a Armazenagem, o Transporte, o Manuseio e a Segurança de Asfaltos para a Pavimentação e Manutenção de Estradas em Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento.
Legislação
 (Presidente da República)
I
14/01/2021
Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a Exploração de Depósitos Primários na Concessão do Camutué, celebrado entre a Endiama E.P., Kiluanje Limited, Consórcio Conkamutue e VDB - Limitada, e subdelega poderes necessários ao Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás para homologar as alterações societárias ou outras formas de cooperação empresarial que se afigurem necessárias a ampliar e consolidar os objectivos descritos no contrato.
Legislação
 (Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás)
I
30/12/2020
Prorroga o período de produção da Área de Desenvolvimento Grande Plutónio da concessão do Bloco 18 (Grande Plutónio), por um período de 5 anos, a contar de 26 de Abril de 2027.
Legislação
 (Presidente da República)
I
18/12/2020
Autoriza a privatização, por via de Oferta Pública Inicial (OPI), da participação social de 20% do capital que o Estado detém indirectamente na sociedade comercial denominada Mota Engil Angola, S.A., por via da Sonangol Holdings, e delega competências à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes.
Legislação
 (Presidente da República)
I
18/12/2020
Autoriza a privatização, por via de Oferta Pública Inicial (OPI), da participação social de 51% do capital que o Estado detém indirectamente na sociedade comercial denominada SONANGALP - Sociedade de Distribuição de Combustíveis, Limitada por via da Sonangol, Holdings, e delega competências à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes.
Legislação
 (Presidente da República)
I
18/12/2020
Aprova os Acordos de Financiamento « Facility Agreement » entre a República de Angola e os Bancos ODDO BHF Aktiengesellschaft, AKA Ausfuhrkredit - Gesellschaft mbH, DZ Bank AG, Deutsche Zentral Genossenschaftsbank, Frankfurt am Main e Landesbank Hessen - Thuringen Girozentrale, nos valores de Euros 177 524 250,00, para a construção do Hospital Geral de Cacuaco e de Euros 159 644 610,00, para a construção do Hospital Geral de Viana, e autoriza a Ministra das Finanças, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, a celebrar os referidos Acordos e toda a documentação a eles relacionada, incluindo futuras Adendas e outros documentos financeiros.
Legislação
 (Ministérios das Finanças e dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás)
I
16/12/2020
Aprova as regras e procedimentos para a fixação e a alteração dos preços dos Produtos Derivados do Petróleo Bruto e do Gás Natural, nos termos do Modelo aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 283/20, de 27 de Outubro. - Revoga todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 132/19, de 6 de Junho, e o Decreto Executivo n.º 706/15, de 30 de Dezembro.
Legislação
 (Presidente da República)
I
02/12/2020
Aprova os termos do Regulamento de Investimento dos Fundos de Abandono das Concessões Petrolíferas na Dívida Soberana Angolana, e delega competências aos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores das Finanças Públicas e dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, para assinarem o Regulamento, em representação da República de Angola, bem como para implementarem os princípios, directrizes e mecanismos financeiros neles definidos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
06/11/2020

Aprova o Contrato de Serviços com Risco (CSR), celebrado entre a Concessionária Nacional e o consórcio constituído pela ENI Angola, Equinor A.S., Acrep, S.A. e SONANGOL - Pesquisa e Produção, S.A.

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