Legislação

Aprova os relatórios finais da Comissão de Avaliação relativos aos Projectos Estruturantes para o Combate aos Efeitos da Seca, na Província do Cunene, e os contratos resultantes do referido concurso, com diversas empresas, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar os Contratos referidos.

Aprova o Acordo de Cooperação entre os Governos das Repúblicas de Angola e de França no domínio da Utilização do Sistema de Observação da Terra.

Cria a Comissão Multissectorial para os Assuntos do Mar, com o objectivo de elaborar a Estratégia Nacional para o Mar de Angola (ENMA) e o respectivo Plano de Acção, bem como o Ordenamento do Espaço Marinho (OEM), coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.

Estabelece as quotas para o licenciamento da exploração da madeira em toro, lenha e carvão vegetal para a Campanha Florestal 2019, por província. - Revoga o Decreto Executivo n.º 277/18, de 7 de Agosto.

Aprova o Regime Jurídico dos Aterros.

Interdita, por um período de 90 dias, toda a actividade de corte e circulação de madeira proveniente das plantações florestais existentes no território nacional.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Aproveitamento e Desenvolvimento Hidráulico do Kikuxi.

Revoga o Decreto Executivo n.º 241/16, de 25 de Maio, que altera o prazo máximo fixado no artigo 12.º do Decreto n.º 51/04, de 23 de Julho, sobre a Avaliação de Impacte Ambiental.

Cria o Comité Nacional de Coordenação da Implementação do Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação, abreviadamente designado «CNC-PANCOD».

Cria os Entrepostos de Produtos Florestais nas Províncias do Bengo, Benguela, Cabinda, Cuando Cubango, Luanda e Moxico e aprova o seu Regulamento.

Altera o artigo 6.º e adita o artigo 19.º-A ao Decreto Presidencial n.º 5/14, de 7 de Janeiro, que aprova o estatuto Orgânico do Instituto de Desenvolvimento Florestal.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Biodiversidade deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Alterações Climáticas deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Desenvolvimento Agrário do Bom Jesus. —Revoga o Decreto Executivo n.º 192/13, de 4 de Junho.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Desenvolvimento da Bacia Leiteira do Waku Kungo. — Revoga o Decreto Executivo n.º 464/15, de 6 de Julho.

Revoga o Despacho Presidencial n.º 79/15, de 28 de Setembro, que autoriza a Ministra da Indústria a celebrar o Acordo de Parceria, para a concessão de gestão e exploração dos perímetros de eucaliptos localizados nas Províncias de Benguela, Huambo e Huíla, e anula o Acordo de Parceria celebrado entre a Ministra da Indústria e a Empresa Estrela da Floresta.

Aprova as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental e da Aquicultura para o ano de 2019.

Determina que ficam condicionados à obtenção de uma licença prévia de importação à entrada ou certificados fitossanitários os produtos regulados capazes de veicular pragas e doenças perigosas.

Prorroga para 30 dias o prazo para a evacuação e comercialização interna e externa da madeira da espécie Mussivi em forma de blocos, existente nos Entrepostos de Produtos Florestais e estaleiros das empresas detentoras do referido produto.

Cria o Grupo de Trabalho encarregue da implementação e Instituição da Ecotaxa, a nível do território nacional, coordenado pela Ministra do Ambiente.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Ambiente. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 85/14, de 24 de Abril.

Autoriza a importação de um contingente de pescado carapau.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Pescas e do Mar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 92/14, de 25 de Abril.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Energia e Águas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 116/14, de 30 de Maio.

Aprova as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental e da Aquicultura para o ano de 2018.