Legislação

Dá por firme e válido o Acordo de Constituição da Agência Seguradora do Comércio em África - ATI, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo Internacional de 2006 sobre Madeiras Tropicais - ITTA, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Protocolo Relativo à Emenda ao artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Protocolo sobre Actividades Florestais da SADC, e garante que será rigorosamente observado.

Aprova a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e a Agência de Crédito à Exportação Inglesa - UKEF, no valor global de € 22 390 488,32, com a cobertura da mesma Agência para o financiamento de 89% do valor do contrato comercial e 100% do prémio de seguro da Agência de Crédito à Exportação Inglesa, para a materialização do Projecto de Reabilitação e Substituição dos Equipamentos Hidromecânicos da Barragem da Quiminha, e a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a instituição financeira Inglesa Standard Chartered Bank, no valor global de € 2 463 417,72, para o financiamento do down payment do referido contrato comercial e 100% da taxa de mitigação do risco, e delega poderes à Ministra das Finanças, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura dos mencionados Acordos de Financiamento e toda a documentação a eles relacionada.

Aprova para adesão, o Protocolo que Altera a Convenção Relativa às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves.

Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo à Emenda ao Artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, aos 6 de Outubro de 2016.

Aprova, para ratificação, o Protocolo sobre Actividades Florestais da SADC.

Aprova, para adesão da República de Angola, o Acordo Internacional de 2006 sobre Madeiras Tropicais - ITTA - 2006.

Aprova, para adesão, o Acordo de Constituição da Agência Seguradora do Comércio em África - ATI.

Aprova, para ratificação, o Protocolo de Cooperação em Matéria Policial entre o Ministério do Interior da República de Angola e o Departamento de Polícia da República da África do Sul.

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre a República de Angola e a República Democrática do Congo no domínio da Segurança e Ordem Pública.

Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo a uma Emenda à alínea a) do artigo 50.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, aos 6 de Outubro de 2016.

Aprova, para ratificação, o Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativo aos Direitos dos Idosos em África.

Aprova, para ratificação, o Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativo aos Direitos das Pessoas com Deficiência em África.

Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP.

Aprova a constituição do grupo de amizade e solidariedade Angola/Turquia que passa a integrar o Grupo Nacional de Acompanhamento dos Parlamentos do Médio Oriente.

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Congo relativo ao Transporte Aéreo.

Aprova o Acordo de Transporte Rodoviário Transfronteiriço entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Congo.

Aprova o Acordo Geral de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Seychelles.

Aprova o Acordo sobre a Criação de uma Comissão Bilateral celebrado entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Seychelles.

Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República de Angola e o Reino de Espanha.

Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Federativa do Brasil em matéria de Segurança e Ordem Interna, e garante que será rigorosamente observado.

Aprova o Acordo de Revisão do Acordo sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação dos contratos de empreitadas para a contenção e estabilização das Ravinas em Quissamano, Chiaca, Mbunda e Lucanga, no Município de Buco Zau, Santu Munu, no Município de Cacongo, e Quissoki/Caio Nguembo, no Município de Belize, Província de Cabinda, e os correspondentes contratos de fiscalização das empreitadas de contenção e estabilização dessas ravinas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do mesmo Procedimento para a celebração dos referidos Contratos.