Legislação

Aprova o Regulamento de Formalização de Pedidos de Recurso ao Plano de Rotação deste Ministério.

Cria a Academia Diplomática do Ministério das Relações Exteriores e aprova o seu Estatuto Orgânico.

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo do Estado do Qatar, no domínio do Transporte Marítimo.

Aprova o Acordo-Quadro de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Ruanda.

Aprova o Acordo sobre a Criação da Comissão de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Ruanda.

Dá por firme e válida a Emenda de Doha ao Protocolo de Quioto, e garante que será rigorosamente observado.

Aprova, para ratificação da República de Angola, o Acordo que cria a Zona de Comércio Livre Continental Africana de 2018.

Aprova o Acordo sobre os Serviços Aéreos entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Federal da Alemanha.

Aprova o Acordo de Transporte Rodoviário Transfronteiriço entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Namíbia.

Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Ruanda, no domínio dos Transportes Aéreos, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo-Quadro de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Democrática do Congo, no domínio da Energia Eléctrica, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Protocolo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Cabo Verde, no domínio da Administração Autárquica, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Memorando de Cooperação entre a República de Angola e a República Oriental do Uruguai, no domínio da Acção Social, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Memorando de Cooperação entre a República de Angola e a República de Cuba, no domínio da Acção Social, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da Federação da Rússia, no domínio das Pescas e da Aquicultura, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação no domínio da Segurança e Ordem Pública, entre o Governo de Angola e o Governo da Zâmbia, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação entre a República de Angola e a República Democrática do Congo, no domínio da Segurança e Ordem Pública, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Memorando de Entendimento entre o Ministério da Defesa da República de Angola e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, no domínio da Defesa, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válida a revisão do Tratado que Institui a Comunidade Económica dos Estados da África Central e garante que será rigorosamente observada.

Aprova, para adesão da República de Angola, a Emenda de Doha ao Protocolo de Quioto.

Aprova o Memorando de Cooperação entre a República de Angola e a República Oriental do Uruguai no domínio da Acção Social.

Aprova o Memorando de Cooperação entre a República de Angola e a República de Cuba no domínio da Acção Social.

Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da Federação da Rússia no domínio das Pescas e da Aquicultura.

Aprova o Acordo entre a República de Angola e a República da Guiné Equatorial para a Exploração de Serviços Aéreos entre e para além dos respectivos territórios.