Legislação

Alterações ao plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de doutor em Química.

Autorização para exploração de serviços aéreos extra - União Europeia na rota Lisboa-São Tomé-Lisboa, em regime de partilha de código, requerida pela euroAtlantic Airways, S. A.

Transmissão de posição atual do contrato de concessão de exploração da água mineral natural, a que corresponde o número HM-45 de cadastro e denominação de Fonte Santa de Monfortinho.

Fixa o limite total de 65 vagas para o curso de formação adequado ao desenvolvimento de qualidades e aquisição de competências técnicas para o exercício de funções de juiz presidente do tribunal de comarca, magistrado do Ministério Público coordenador e administrador judiciário, suspendendo nesta parte o Despacho n.º 1913/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 8 de fevereiro.