Informação Juridica de Portugal

Produtos

Registo

Apoio ao cliente

Recuperar Password

Angola

Cabo Verde

Moçambique

Portugal

Angola

Por tipo de documento

Notícias

Códigos

Legislação

Minutas e Formulários

Jurisprudência

Por tema

Administrativo e Administração Pública

Águas, Ambiente, Agricultura e Pescas

Contratação e Obras Públicas

Cultura

Desporto

Educação e Ensino

Energia, Minas e Petróleo

Laboral e Segurança Social

Militar

Novas Tecnologias e Comunicação Social

União Europeia | Notícias

31.03.2026

Parlamento Europeu aprovou regras para proteger contribuintes em caso de falência bancária

Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário | Notícias

30.03.2026

Governo aprova descidas de impostos para a habitação

União Europeia | Notícias

27.03.2026

Bruxelas abre três processos de infração a Portugal na economia e justiça

Justiça | Justiça | Notícias

26.03.2026

Nova gestão financeira das comarcas alargado a todo o país

União Europeia | Notícias

25.03.2026

Comissão Europeia apresenta o novo regime empresarial europeu

LEGISLAÇÃO

	Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2026 Designa, sob proposta da Comunidade Intermunicipal (...)

	Aviso n.º 25/2026/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do (...)

	Aviso n.º 26/2026/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do (...)

	Aviso n.º 27/2026/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do (...)

	Aviso n.º 28/2026/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do (...)

CÓDIGOS

	Transporte coletivo de crianças - Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (alterado pela Lei n.º 11-A/2026, de 24 de março)

	Código Penal - Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março (Alterado pela Lei n.º 72/2025, de 23 de dezembro)

	Prestação de serviços postais - Lei n.º 17/2012, de 26 de abril (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 4/2026, de 14 de janeiro)

	Termos e condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas - Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 138/2025, de 29 de dezembro)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.03.2026

	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.03.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 05.03.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 26.02.2026

	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 26.02.2026

Quem Somos

Política de Privacidade

Institucional

Condições Gerais

Úteis

Perguntas Frequentes

Newsletter

Contactos

Produtos

Informações

Métodos de Pagamento

Subscrever

Subscrição Corporativa