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Advogados e solicitadores vão ter aumentos nos subsídios de maternidade

Penal e Processo Penal | Direito Penal | Notícias

09.12.2025

Lei da deportação de ilegais terá prazo de detenção até ano e meio

LEGISLAÇÃO

	Portaria n.º 438/2025/1 Portaria de extensão das alterações do contrato (...)

	Portaria n.º 439/2025/1 Portaria de extensão das alterações do acordo (...)

	Portaria n.º 440/2025/1 Portaria de extensão das alterações do acordo (...)

	Portaria n.º 441/2025/1 Portaria de extensão das alterações do acordo (...)

	Portaria n.º 442/2025/1 Aprova a criação do programa «Floresta Azul (...)

CÓDIGOS

	Lei do Cibercrime - Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro)

	Regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público - Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro (Retificado pela Declaração de Retificação n.º 44/2025/1, de 5 de dezembro)

	Transmissão eletrónica da indemnização a vítimas de crimes violentos e violência doméstica - Portaria n.º 420/2025/1, de 21 de novembro

	Código Penal - Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março (Alterado pela Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro)

	Código de Processo Penal - Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro (Alterado pela Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20.11.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13.11.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11.11.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 13.11.2025

	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.11.2025

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