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Fiscal | IRS | Notícias

01.08.2025

Empresas têm de aplicar novas tabelas de IRS a partir de 1 de agosto

Laboral | Contratos de Trabalho | Notícias

25.07.2025

Governo aprova anteprojeto de reforma profunda na legislação laboral

Constitucional | Nacionalidade | Notícias

24.07.2025

Presidente da República envia Lei dos Estrangeiros para o Tribunal Constitucional

Fiscal | IRS | Notícias

23.07.2025

Novas tabelas de retenção na fonte com a descida do IRS

Fiscal | IRS | Notícias

22.07.2025

Mais-valia de terreno rústico paga IRS

LEGISLAÇÃO

	Portaria n.º 278/2025/1 Procede à (...)

	Portaria n.º 277/2025/1 Cria uma linha de crédito com juros bonificados, (...)

	Declaração n.º 9/2025/1 Designações para a Comissão para a Igualdade (...)

	Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2025 Designa a presidente da comissão diretiva (...)

	Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2025 Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, (...)

CÓDIGOS

	Código de Processo Civil - Lei n.º 41/2013, de 26 de junho (Alterado pela Lei n.º 56/2025, de 24 de julho)

	Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2025, de 17 de março)

	Combate à droga - Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (alterado pela Lei n.º 23/2025, de 7 de março)

	Abono de família para crianças e jovens - Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto (alterado pelo Decreto-Lei n.º 71/2025, de 6 de maio)

	Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 66/2025, de 10 de abril)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.05.2025

	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13.05.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 17.06.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18.06.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.05.2025

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