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Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias | Notícias

25.08.2026

"Lei das burcas" entra em vigor em setembro

Fiscal | Tributação do Património | Notícias

24.08.2026

IMT Jovem: casal pode mudar de casa após nascimento de filho sem perder isenção

Segurança Social | Prestações Sociais | Notícias

18.08.2026

RSI e pensões de velhice e invalidez vão ser convertidas em Prestação Social Única

Constitucional | Tribunal Constitucional | Notícias

17.08.2026

Presidente envia para o Tribunal Constitucional decreto sobre concessão de asilo e retorno de estrangeiros

Segurança Social | Apoios Sociais | Notícias

13.08.2026

Programa Voltar a Casa para internamentos sociais só entra em vigor com o OE2027

LEGISLAÇÃO

	Lei n.º 59/2026 Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, (...)

	Portaria n.º 376/2026/1 Define os termos e as condições da prestação (...)

	Portaria n.º 377/2026/1 Procede à criação de Centros de Avaliação (...)

	Portaria n.º 378/2026/1 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção (...)

	Portaria n.º 379/2026/1 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção (...)

CÓDIGOS

	Lei das Burcas - Lei n.º 58/2026, de 24 de agosto

	Concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica - Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro (Alterado pela Lei n.º 53/2026, de 19 de agosto)

	Código Penal - Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março (Alterado pela Lei n.º 53/2026, de 19 de agosto)

	Cooperação judiciária internacional em matéria penal - Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (Alterado pela Lei n.º 55/2026, de 20 de agosto)

	Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde - Lei n.º 15/2014, de 21 de março (Alterado pela Lei n.º 57/2026, de 24 de agosto)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14.07.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09.07.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.07.2026

	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09.07.2026

	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.07.2026

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