Legislação

Cria no Instituto Superior Privado Zenzu Estrela 5 cursos de graduação que conferem o grau académico de Licenciado, designadamente Licenciatura em Direito, Licenciatura em Economia, Contabilidade e Auditoria, Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos, Licenciatura em Gestão Empresarial e Licenciatura em Informática de Gestão, e aprova os Planos de Estudos dos Cursos criados.

Cria no Instituto Superior Dom Bosco da Universidade Católica de Angola 2 cursos de graduação que conferem o grau académico de Licenciado, designadamente Licenciatura em Psicologia Escolar e Licenciatura em Língua Portuguesa, e aprova os Planos de Estudos dos referidos Cursos.

Cria no Instituto Superior João Paulo II da Universidade Católica de Angola o Curso de Licenciatura em Ensino Primário e aprova o Plano de Estudos do referido Curso.

Autoriza a prorrogação do período para a Declaração de Descoberta Marginal do Campo Golfinho, da Área de Concessão do Bloco 20/11, por um período de seis meses, com efeitos retroactivos a partir do dia 8 de Junho de 2021.

Abre o Concurso Público para a adjudicação de Contratos de Prestação de Serviços de Fiscalização das empreitadas de obras públicas para a recuperação e desassoreamento de 43 barragens de alvenaria de pedra e represas de retenção de água, nos Municípios da Bibala, Camucuio, Moçâmedes e Virei, na Província do Namibe, subdivididos em 3 lotes, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas para a aprovação das peças do procedimento, criação da Comissão de Avaliação, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Concurso Público.

Cria o Grupo de Trabalho Multissectorial responsável pela Inventariação e Análise da Disponibilidade dos Recursos Faunísticos e Fundiários, coordenado pelo Ministro de Estado para a Coordenação Económica.

Cria a Comissão Multissectorial de Execução da Estratégia de Formalização da Economia, coordenada pelo Ministro da Economia e Planeamento.

Altera a denominação da Fundação Atlântico para Fundação Ulwazi e altera o seu Estatuto.

Aprova a implementação do Sistema Nacional de Bilhética Integrada, abreviadamente designado «SNBI». - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regime Jurídico Aplicável às Taxas cobradas pela Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações - AIPEX. - Revoga o artigo 24.º do Regulamento da Lei do Investimento Privado, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 250/18, de 30 de Outubro.