Legislação

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional denominada Instituto Técnico Agrário do Kapangombe n.º 19, sita no Município da Bibala, Província do Namibe, com 17 salas de aulas, 51 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu n.º 80 - Afonso D. Pedro Van-Dúnem «Mbinda», sita no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria as Escolas do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominadas Liceu n.º 69 - 10 de Dezembro e Liceu n.º 58 - Welwitschia Mirabilis, sitas no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria as Escolas Primárias denominadas Escola Primária n.º 18 de Chinguesso, Escola Primária n.º 25 - Santo Londimba Ukuma, Escola Primária n.º 27 - Catali e Escola Primária n.º 9 - Yuvo, sitas no Município do Ucuma, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria as Escolas Primárias denominadas Escola Primária n.º 15 - Manji-Missassa e Escola Primária n.º 7 da Chenga Povoação, sitas no Município do Ucuma, Província do Huambo, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria a Escola Primária denominada Escola Primária n.º 1 - Augusto Ngangula, sita no Município do Ucuma, Província do Huambo, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria as Escolas Primárias denominadas Escola Primária n.º 11 - Catanda e Escola Primária n.º 4 - Fausto Malaia João, sitas no Município do Ucuma, Província do Huambo, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Autoriza a abertura do Concurso Público para a privatização, na modalidade de Cessão do Direito de Exploração e Gestão, das Redes de Lojas Nosso Super e Poupa Lá (Lotes 1 e 2) e delega competência ao Ministro da Indústria e Comércio para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Negociação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento e adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público para a electrificação de 9 PT’s, no Bairro do Zango Intermédio e delega competência ao Ministro da Energia e Águas para a aprovação das peças do procedimento contratual, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação dos contratos das empreitadas de asfaltagem de 10 km da malha rodoviária da Sede Municipal do Chitembo (1.ª e 2.ª fases, 5 km), no valor de Kz: 1 632 373 665,00 cada uma, e delega competência ao Governador Provincial do Bié, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do presente Procedimento, celebração e assinatura dos correspondentes Contratos.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação dos contratos de empreitadas para a construção da nova ponte sobre o Rio Subo, construção da nova ponte sobre o Rio Muege, construção da nova ponte sobre o Rio Capacala e reconstrução do dique de proteção e regularização do Rio Capacala, no Município de Cambambe, Província do Cuanza-Norte, e dos contratos de prestação de serviços de fiscalização das referidas empreitadas de construção e reconstrução, delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos actos decisórios e de aprovação tutelar correspondente aos Contratos mencionados, e autoriza a Ministra das Finanças a inscrever o projecto no Programa de Investimento Público (PIP), bem como assegurar a disponibilidade dos recursos financeiros para a implementação do mesmo.