Legislação

Errata ao Despacho n.º 420/16, publicado no Diário da República n.º 147, I Série, de 31 de Agosto, que subdelega plenos poderes ao Delegado Provincial de Finanças de Malanje, para presidir ao acto de investidura dos Chefes dos Departamentos de Recursos Humanos e Jurídico, da Administração e Finanças, do Tesouro, do Património do Estado, de Análise Económica e Financeira e do Orçamento e Contabilidade.

Homologa o Acordo Geral de Cooperação entre a Universidade Lueji A'Nkonde e a Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Cooperativa de Ensino Superior, CRL.

Atribui como estímulo pecuniário o montante de USD 5.000,00, a favor de Mário Augusto Caetano João, Conselheiro do Director Executivo da 25.ª Constituência junto do Banco Mundial.

Regula os procedimentos administrativos que devem ser observados para o licenciamento electrónico das actividades no Sector Pesqueiro, por meio do sistema integrado de gestão das actividades do Sector das Pescas, disponível na Internet, doravante designado por Balcão Online deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma.

Rectifica o Despacho Presidencial n.º 301/16, de 14 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 185, I Série, que aprova a proposta de adjudicação do Programa de Obras e Intervenções de Luanda - NAIL.

Rectifica o Despacho Presidencial n.º 278/16, de 15 de Setembro, publicado no Diário da República n.º 158, I Série, que aprova a concessão de uma garantia soberana pelo Estado, referente aos Acordos de Financiamento a serem celebrados pela Starlife Group, para o financiamento dos projectos concernentes as Salinas Starlife, Macaca II, N'Zeto e reabilitação da Fábrica de Farinha e Óleo de Peixe.

Autoriza o Ministro da Construção a proceder à contratação de empresas de fiscalização necessárias para a implementação dos 29 Projectos para o Sector da Construção, integrados no Plano Operacional da Linha de Crédito da China, sem que se altere o valor global superiormente aprovado.

Aprova a Minuta do Contrato de Aquisição de Serviços de Gestão e Coordenação Técnica relativa à execução dos contratos de empreitada de obras públicas, integrantes no Plano Operacional da Linha de Crédito da China, no valor total de Kz: 3.377.056.922,32, a ser celebrado entre o Ministério da Construção e a empresa DAR Angola Consultoria, Limitada.