Legislação

Aprova o Projecto para Realização de "Estudos, Projectos Executivos e Construção de Estações de Tratamento de Água, Sistema 4 (Quilonga Grande) e Sistemas de Distribuição, a minuta do Contrato de Empreitada (Lote Q10) para a Realização de Estudo, Projecto Executivo e Construção de Centro de Distribuição de Água (ETAP) da ETA Quilonga Grande, a ser celebrada com o consórcio C.Epalanga - Ovava Iela, constituído pelas empresas OTV, Construtora Andrade Gutierrez, S.A., Construtora Queiróz Galvão, S.A. - Sucursal Angola, no valor total de Kz: 882.501.400,00 e autoriza o Ministério da Energia e Águas a celebrar o referido contrato.

Aprova o Projecto para a Realização de Estudos, Projectos Executivos e Construção de Estações de Tratamento de Água, Sistema 4 (Bita), Sistema de Distribuição, a minuta do Contrato de Empreitada (Lote B3) para a Realização de Estudo, Projecto Executivo, Construção e Distribuição (CD Bita), composto por Reservatórios, Tanque Elevado, incluindo Estação de Bombagem, Edifícios Auxiliares e Redes de Distribuição Associada, a ser celebrada com a empresa Sinohydro, no valor total de Kz: 2.251.133.704,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato.

Aprova o Projecto e os Contratos de Empreitada para a Construção das Infra-Estruturas Integradas do Camama - Eixos Estruturantes Fase 1, Etapa 2, na Província de Luanda, a ser celebrado com a empresa H&S, no valor total em Kwanzas equivalente a USD 11.357.696,03, o de Prestação de Serviços de Fiscalização com a empresa Dar Angola, no valor total em Kwanzas equivalente a USD 597.773,48 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos contratos.

Aprova o Projecto de Empreitada para a Construção das Infra-Estruturas Integradas para a Cidade do Soyo, os Contratos de Empreitada de Construção das Infra-Estruturas Integradas para a Cidade de Mbanza Congo, Fase 1, Etapa 2, na Província do Zaire, a ser celebrado com a empresa Sinohydro, no valor total em Kwanzas equivalente a USD 19.532.397,75, o de Prestação de Serviços de Fiscalização a ser celebrado com a empresa Dar Angola Consultoria, Limitada, no valor total em Kwanzas equivalente a USD 1.028.020,93 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o referido contrato.

Autoriza o Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial a inscrever 63 novos projectos, do Ministério da Construção no Programa de Investimentos Públicos, no valor total em Kwanzas equivalente a USD 3.733.612.500,00 e autoriza o Ministro das Finanças a conceder os créditos adicionais.

Aprova o Projecto para a Realização de Estudos, Projectos Executivos e Construção de Estações de Tratamento de Água, Sistema 4 (Bita), Sistema de Distribuição, a minuta do Contrato de Empreitada (Lote B1) para a Realização de Estudo, Projecto Executivo e Construção da Captação, Estação de Bombagem de Água Bruta, Conduta Elevatória de Água Bruta, Estação de Tratamento de Água, incluindo a Torre Elevada (água tratada) Edifícios e Instalações Auxiliares do Sistema de Distribuição, a ser celebrada com o consórcio Odebrecht/Teixeira Duarte/Mota Engil, no valor total de Kz: 27.571.081.756,20, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato.

Aprova o Projecto para a Realização de "Estudos, Projectos Executivos, Construção de Estações de Tratamento de Água, Sistema 4 (Quilonga Grande), Sistemas de Distribuição, a minuta do Contrato de Empreitada (Lote Q1) para a Realização de Estudo, Projecto Executivo e Construção da Captação, Estação de Bombagem de Água Bruta, Conduta Elevatória de Água Bruta, Estação de Tratamento de Água, incluindo Torre Elevada (água tratada), Edifícios e Instalações Auxiliares, a ser celebrada com o consórcio C. Epalanga - Ovava Iela, constituído pelas empresas OTV, Construtora Andrade Gutierrez, S.A., Construtora Queiróz Galvão, S.A. - Sucursal Angola, no valor total de Kz: 31.462.949.876,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato.

Aprova o Projecto e Contratos de Empreitada para Regularização e Controlo dos Rios Catumbela, Cavaco e Coporolo - 2.ª Etapa Complementar, a ser celebrado entre o Ministério da Construção e a empresa Norberto Odebrecht, S.A., no valor total em Kwanzas equivalente a USD 131.511.500,00, o de Prestação de Serviços de Fiscalização a ser celebrado com a empresa Dar Angola Consultoria, Lda, no valor total em Kwanzas equivalente a USD 6.575.575,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos contratos.

Aprova o Projecto de Fiscalização das Empreitadas para a Realização de Estudos, Projectos Executivos e Construção das Estações de Tratamento de Água, Sistema 5 (Quilonga Grande) e Sistema de Distribuição e a minuta de Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote Q4) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção de Centro de Distribuição de Água (CD Zango), composto por Reservatórios, Tanque Elevado, incluindo Estação de Bombagem, Edifícios Auxiliares, Rede de Distribuição Associado a ser celebrado com a empresa GB Consultores, no valor total de Kz: 49.248.000,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato.

Aprova o Projecto e os Contratos de Empreitada de Construção das 104 Passagens Aéreas Pedonais das Vias Estruturantes de Luanda, a ser celebrado com a empresa Eiffage Construction Metallique, no valor total em Kwanzas equivalente a USD 199.800.000,00, de Prestação de Serviços de Fiscalização a ser celebrado com a empresa Dar angola Consultoria, Limitada, no valor total em Kwanzas equivalente a USD 9.990.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos contratos.

Aprova o Projecto para a Realização de "Estudos, Projectos Executivos e Construção de Estações de Tratamento de Água, Sistema 4 (Quilonga Grande) e Sistemas de Distribuição, a minuta do Contrato de Empreitada (Lote Q8) para Realização de Estudo, Projecto Executivo e Construção de Centro de Distribuição de Água (CD Bom Jesus), a ser celebrada com a empresa Sinohydro, no valor total Kz: 2.376.776.027,00 e autoriza o Ministério da Energia e Águas a celebrar o referido contrato.

Aprova o Projecto para a Realização de "Estudos, Projectos Executivos e Construção de Estações de Tratamento de Água, Sistema 4 (Quilonga Grande), Sistemas de Distribuição, a minuta do Contrato de empreitada (Lote Q9) para Realização de Estudo, Projecto Executivo e Construção de Centro de Distribuição de Água (CD PIV), a ser celebrada com a empresa Sinohydro, no valor total de Kz: 1.405.253.769,00 e autoriza o Ministério da Energia e Águas a celebrar o referido contrato.

Aprova o Projecto de Fiscalização das Empreitadas para a Realização de Estudos, Projectos Executivos e Construção das Estações de Tratamento de Água, Sistema 5 (Quilonga Grande), Sistema de Distribuição, a minuta de Contrato de Fiscalização da Empreitada (Lote Q5) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo, Construção de Centro de Distribuição de Água (CD Novo Aeroporto), composto por Reservatórios, Tanque Elevado, incluindo Estação de Bombagem, Edifícios Auxiliares e Rede de Distribuição Associado, a ser celebrado com o consórcio Solidaeng - VHM Angola, no valor total de Kz: 58.812.600,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato.

Aprova o Projecto para a Realização de Estudos, Projectos Executivos e Construção de Estações de Tratamento de Água, Sistema 4 (Bita), Sistema de Distribuição, a minuta do Contrato de Empreitada (Lote B2) para a Realização de Estudo, Projecto Executivo e Implementação de Condutas Adutoras ETA Bita/CD - Camama, CD - Camama/CD - Cabolombo, CD -Cabolombo/CD - Ramiros, CD - Ramiros/ CD-Ilha do Mussulo-Cazanga Construção, a ser celebrada com a empresa Centro Cerro Angola, no valor total de Kz: 17.334.939.558,00 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato.

Aprova a minuta de Contrato de Empreitada de Construção da Nova Ponte sobre o Rio Cambamba em substituição da «Ponte Molhada» (Via Talatona/Benfica), na Província de Luanda, a ser celebrado com a empresa TECNOVIA ANGOLA - Sociedade de Empreitadas, Lda, no valor global de Kz: 970.000.000,00, e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o referido contrato.

Aprova o Projecto de Fiscalização das Empreitadas para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção das estações de Tratamento de Água, Sistema 5 (Quilonga Grande) e Sistema de Distribuição, a minuta de Contrato de Fiscalização da empreitada (Lote Q8) para a Realização de Estudos, Projecto executivo e Construção de Centro de Distribuição de Água (CD Bom Jesus), a ser celebrada com a empresa Cotefis Angola, no valor total de Kz: 68.947.200,00, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o referido contrato.

Aprova as minutas de Contratos de Empreitadas de Reabilitação da Estrada Camacupa/Cuemba/Munhango, na Província do Bié, a ser celebrado com a empresa Marsanto - Pesca e sua Indústria, Importação e Exportação, Lda, no valor global de Kz: 11.000.000.000,00, da Estrada Dundo/Cambulo, na Província da Lunda-Norte, a ser celebrado com a empresa Marsanto - Pesca e sua Indústria, Importação e Exportação, Lda, no valor global de Kz: 6.525.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos contratos.

Aprova as minutas de Contratos de Empreitadas de Reabilitação da Estrada Andulo/Cassumbi na Província do Bié, a ser celebrado com a empresa IMOSUL - Construção Engenharia, S.A., no valor global de Kz: 3.900.000.000,00, da Estrada Circular da Cidade do Lubango, na Província da Huíla, a ser celebrado com a empresa IMOSUL - Construção Engenharia, S.A., no valor global de Kz: 4.350.000.000,00 e da Estrada Huambo/Sambo/Hungulo, na Província do Huambo, a ser celebrado com a empresa IMOSUL - Construção Engenharia, S.A., no valor global de Kz: 5.250.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos contratos.

Aprova as minutas de Contratos de Empreitadas de Infra-Estruturas da Zona da Boavista para Construção dos Acessos ao Porto de Luanda, a ser celebrado com a empresa Carmon Reestrutura, Lda, no valor global de Kz: 1.709.000.000,00, Reabilitação da Estrada Namibe/Virei, na Província do Namibe, a ser celebrado com a empresa Carmon Reestrutura, Lda, no valor global de Kz. 8.250.000.000,00, Reabilitação da Estrada Dala/Luma Cassai, na Província da Lunda-Sul, a ser celebrado com a empresa Carmon Reestrutura, Lda, no valor global de Kz: 4.050.000.000,00 e o de Reabilitação da Estrada Cacolo/Cucumbi/Xassengue, na Província da Lunda-Sul, a ser celebrado com a empresa Carmon Reestrutura, Lda, no valor global de Kz: 8.100.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos contratos.

Aprova a minuta do Contrato de Empreitada de Reabilitação da 7.ª Avenida, na Província de Luanda, a ser celebrado com a Empresa Queiróz Galvão-Construção, no valor global de Kz: 3.105.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o referido contrato.

Aprova as minutas dos Contratos de Empreitadas de Construção de Infra-Estrutura Integradas ao Longo da Rua NDunduma (ex. Rua das FAPLA) na Província de Luanda, a ser celebrado com a empresa MCA - M. Couto Alves S.A. no valor global de Kz: 1.740.000.000,00, da 2.ª Circular Luanda-Kifangondo/Funda/Catete Pacote 1, na Província de Luanda, a ser celebrado com a empresa MCA - M. Couto Alves, no valor global de Kz: 19.900.000.000,00, Reabilitação da Estrada Ondjiva/Cuamato/Naulila, na Província do Cunene, a ser celebrado com a empresa MCA - M. Couto Alves S.A., no valor global de Kz: 9.690.000.000,00 e a reabilitação da Estrada Luena/Luea/Lumeje, na Província do Moxico, a ser celebrado com a empresa MCA - M. Couto Alves S.A., no valor global de Kz: 7.425.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos contratos.

Aprova as minutas dos Contratos de Empreitadas de Reabilitação da Avenida NGola Kiluange - Pactote 1 (Troço 7.ª Avenida Moagem), a ser celebrado com a empresa Andarde Gutierrez, no valor global de Kz: 1.040.000.000,00, do Colector de Esgoto da 5.ª Avenida, a ser celebrado com a empresa Andrade Gutierrez, no valor global de Kz: 1.252.000.000,00 e do Colector de Esgoto na 7.ª Avenida, a ser celebrado com a empresa Andrade Gutierrez, no valor global de Kz: 2.008.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos Contratos.

Aprova as minutas de Contratos de Empreitadas de Duplicação das Pontes da Rotunda da Boavista e sobre o Rio Soroca, na Província de Luanda, no valor global de Kz: 2.000.000.000,00, de Passagem Desnivelada do Caminho-de-Ferro de Luanda, Requalificação do Cazenga (Antigo Centro Emissor da Rádio Nacional de Angola), na Província de Luanda, no valor global de Kz: 1.553.000.000,00, e de Reabilitação da Estrada Bibala/Caitou/Camucuio, na Província do Namibe, no valor global de Kz: 6.975.000.000,00 a serem celebrados com a empresa TELHABEL - Construção Angola, S.A., e autoriza o Ministro da Construção a celebrar os referidos contratos.

Nomeia o Conselho de Administração da Agência Reguladora do Mercado do Ouro.

Autoriza a criação, sob forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e ao abrigo da Lei das Sociedades Comerciais, a Bolsa de Dívida e Valores de Angola - Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, abreviadamente «BODIVA - SGMR, S.A.» ou por « Bolsa de Dívida e Valores de Angola, SGMR, S.A.». - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 78/14, de 3 de Abril.