Legislação

Estabelece os critérios e requisitos aplicáveis ??à renovação das licenças de pesca, designadamente para os apanhadores de animais marinhos e pescadores apeados, bem como para as embarcações registadas no continente, incluindo, com as necessárias adaptações, os pareceres vinculativos emitidos pelos órgãos competentes das regiões autônomas para a operação da frota do continente nas respectivas regiões.

Regulamento do Programa de Formação e Integração de Migrantes, Requerentes e Beneficiários de Proteção Internacional e Beneficiários de Proteção Temporária no Setor de Turismo «INTEGRAR PARA O TURISMO» - 2ª edição.

Determina a realização de um estudo sobre o potencial técnico das antigas áreas mineiras degradadas e abandonadas para a instalação de centros eletroprodutores de fonte de energia renovável.

Determina a atualização do regime jurídico nacional em matéria de acesso aos recursos genéticos promovendo uma bioeconomia competitiva e sustentável.

Aprova o «Polinizadores em Ação» - Plano de Ação para a Conservação e Sustentabilidade dos Polinizadores em Portugal.

Determina a concessão de tolerância de ponto no período da tarde de Quinta-Feira Santa, próximo dia 2 de abril, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração direta e nos institutos públicos.

Atualiza as taxas devidas pelos atos e serviços praticados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária ao abrigo da Portaria n.º 427/2025/1, de 28 de novembro.

Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a janeiro de 2026, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Cria um grupo de trabalho interministerial para definição das linhas orientadoras e acompanhamento dos apoios ao setor da defesa no Portugal 2030.

Determina os requisitos de biossegurança e outras regras para centros de agrupamento de ungulados e para eventos ocasionais com animais.

Define as normas técnicas de execução regulamentar da campanha de vacinação antirrábica de 2026, no âmbito do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ).

Aprova a criação do «Projeto APIS Áreas Protegidas Inteligentes e Seguras» visando a adoção de novas tecnologias para a mitigação dos riscos de incêndio.

Definição dos procedimentos necessários à aplicação do artigo 18.º-A do Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, relativo à instauração e instrução do processo de execução de dívidas de entidades não enquadradas no perímetro de consolidação orçamental da segurança social.

Alteração das áreas de jurisdição dos postos consulares.

Autoriza a participação nacional na Coalition of the Willing, em 2026.

Constituição de um grupo de trabalho para estudar a implementação de um programa de redefinição da resposta social creche familiar, bem como a qualificação profissional necessária e a simplificação nos procedimentos e requisitos para o acesso à profissão de ama.

Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 8312/2025, de 18 de julho, que determina que os cidadãos e agentes económicos são dispensados da apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública quando derem o seu consentimento para que a entidade responsável pela prestação do serviço proceda à sua obtenção.

Listas de antiguidade de conservadores de registos e de oficiais de registos com referência a 31 de dezembro de 2024.

Aviso de abertura de concurso para apresentação de candidaturas à Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Geotérmico das Águas Minerais Naturais e dos Recursos Geotérmicos (MAPG) - Fundo de Modernização.

Atualização das taxas de propriedade industrial.

Atualiza as taxas da Portaria n.º 305/2013, de 18 de outubro, devidas pelos serviços prestados inerentes ao reconhecimento e manutenção dos centros de inspeção obrigatória de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, emissão de certificados e selos de inspeção.

Determina a realização de um estudo sobre a avaliação da preparação e da resposta dos operadores das redes de transporte e distribuição do Sistema Elétrico Nacional às tempestades ocorridas em 2026 em Portugal.

Regulamento do Procedimento de Venda de Bens do Gabinete de Administração de Bens, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

Isenção de IRC ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC da WWF Portugal - Associação, World Wide Fund for Nature Portugal.

Altera os métodos de seleção dos concursos publicitados através dos Avisos (extratos) n.os 24044/2025/2 e 23895/2025/2.