Legislação

Serviço de turno da Comarca de Lisboa Oeste.

Alteração ao Aviso n.º 21221/2025/2, de 26 de agosto - prorrogação do prazo para a apresentação de candidaturas no âmbito do Programa de Apoio à Programação da Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses (RTCP).

Altera o Despacho n.º 4223/2025, de 3 de abril.

Determina a modalidade de procedimento de adesão a um clausulado tipo com vista à celebração de novas convenções de âmbito local, para a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde na área da medicina geral e familiar.

Determina a passagem à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço de trabalhadores da carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária.

Prorroga o mandato da comissão liquidatária das Administrações Regionais de Saúde, I. P.

Determina a adoção de medidas transitórias para superar a situação de crise institucional grave existente na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro e restaurar a normalidade institucional, mediante a designação de uma comissão eleitoral com competência para organizar a eleição do novo conselho geral.

Estabelece os montantes de remuneração devidos pela realização de tarefas de reapreciação e de reclamação das provas e exames dos ensinos básico e secundário, revogando o Despacho n.º 10809/2011, de 1 de setembro.

Designação do dia para eleições do Conselho dos Oficiais de Justiça e composição da respetiva comissão.

Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a julho de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.s ao Sistema de Ação Social na Região Autónoma dos Açores.

Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Fundação D. Anna Sommer Champalimaud e Dr. Carlos Montez Champalimaud é de natureza científica.

Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Associação Portuguesa de Investigação em Cancro (ASPIC) é de natureza científica.

Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 3162-B/2025, de 11 de março, que fixa o montante da subvenção a atribuir às organizações de produtores para a sanidade animal (OPSA) pela realização dos programas sanitários a aprovar em 2025, 2026 e 2027.

Determina que a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., assegure a realização de um estudo de recolha, tratamento e análise da informação necessária à demonstração da necessidade fundamentada de um contrato de parceria de gestão na área da saúde, tendo em vista criar as condições para o lançamento das parcerias público-privadas para a gestão das unidades de saúde de Braga, Loures, Vila Franca de Xira, Amadora-Sintra e Garcia de Orta.

Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 666/2015, de 22 de janeiro, que cria os cursos de formação profissional na área da distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos.

Aprova a nova estrutura organizacional do Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Inovação e Transição Digital (PITD)/COMPETE 2030.

Aprova o Regulamento do Instituto do Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Aprova a criação do canal de comunicação institucional em regime de streaming, designado Canal JAF TV e o seu regulamento orgânico.

Define as condições e o montante do suplemento remuneratório a atribuir aos orientadores cooperantes, nos termos do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 9-A/2025, de 14 de fevereiro.

Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, isentando os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da obrigação de devolução ao Estado dos manuais escolares em suporte físico fornecidos gratuitamente.

Cria o grupo de trabalho para a transposição da Diretiva (UE) 2024/1788, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024.

Define os termos em que se concretiza o apoio facultado pelas instituições de segurança social e pela Casa Pia de Lisboa aos Centros de Cultura e Desporto da segurança social.

Estabelece um mecanismo simplificado de adaptação técnica e financeira para a execução das Operações Integradas de Gestão da Paisagem (OIGP).

Procede à chamada à manifestação de interesse, no ano de 2026, para o Programa Bolsas Anuais de Criação Literária do Ministério da Cultura.

Determina a constituição da comissão especial para o acompanhamento do processo de reprivatização parcial do capital social da TAP Transportes Aéreos Portugueses, S. A.