Legislação

Aprova o Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do Setor Elétrico.

Estabelece as condições de criação e a forma de determinação dos grupos genéricos de tecnologias de saúde e dos preços de referência para a nutrição entérica.

Determina que o período de defeso do polvo em águas interiores não marítimas do rio Tejo, durante o ano de 2025, ocorre entre o dia 16 de agosto e o dia 14 de setembro inclusive.

Composição do conselho de administração do Fundo de Estabilização Tributário.

Retifica o Despacho (extrato) n.º 9165/2025, que nomeia os juízes de direito em regime de estágio do 40.º Curso de Formação de Magistrados.

Aprova o Regulamento Geral do Programa de Reabilitação de Instalações Desport

Altera o Regulamento da CMVM n.º 2/2020, relativo à Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo (PBCFT).

Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, o mandato do grupo de trabalho para revisão do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, e respetivas normas técnicas de acessibilidade.

Prorrogação da declaração da situação de alerta até às 23h59 do dia 13 de agosto de 2025, para todo o território continental.

Aprova o Regulamento do Sistema de Aprovação Nacional dos Produtos em Contacto com a Água Destinada ao Consumo Humano.

Regula as informações que as entidades que exercem atividade no âmbito dos sistemas de pagamentos devem comunicar ao Banco de Portugal.

As Polícias Municipais de Lisboa e do Porto são polícias administrativas locais e, complementarmente, de manutenção da tranquilidade pública e de proteção das comunidades locais. São constituídas, exclusivamente, por pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, mas ali colocados como polícias municipais, na exclusiva dependência hierárquica do respetivo presidente da Câmara Municipal.

Discriminação de pessoas com deficiência em contexto educativo. Competência administrativa contraordenacional.

Mapa de turnos da Comarca de Coimbra.

Mapa dos juízos de turno referentes ao período de 1 de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026, a vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.

Aprova o Código de Ética e Conduta da Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República.

Nomeação de juízes de direito em regime de estágio do 40.º Curso de Formação de Magistrados.

Aprovação da nova imagem institucional da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, incluindo logótipo e normas de utilização gráfica.

Período de discussão pública do Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT) da Região de Lisboa e Vale do Tejo, 2024 REOT-LVT 2024.

Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 8033/2025, de 14 de julho, que reconhece como fenómenos climatéricos adversos equiparáveis a catástrofe natural a depressão Garoé, a depressão Martinho e o tornado de Campo Maior, ocorridos entre, respetivamente, os dias 20 e 23 de janeiro, entre os dias 19 e 21 de março e no dia 2 de maio de 2025, e ­concede um apoio ao restabelecimento do potencial produtivo danificado.

Aprova a primeira alteração à Diretiva n.º 2/2025, de 10 de janeiro, que aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2025.

Determina o lançamento de um procedimento para a atribuição da concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo de Espinho.

Aprova o regime relativo às visitas de Estado previsto no n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março.

Mapa de turnos de setembro de 2025 a agosto de 2026 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda­-feira e no segundo dia de feriado, em caso de feriados consecutivos.

Mapa de turnos (2025-2026) do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança.