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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
07/07/2022

Sobre o Regime Geral das Contra-Ordenações. - Revoga a Lei n.° 12/11, de 16 de Fevereiro, e toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
11/11/2020
Aprova o Código do Processo Penal Angolano. - Revoga o Código do Processo Penal de 1929, os diplomas que substituíram qualquer dos seus preceitos e todas as disposições legais que prevejam factos regulados pelo presente Código do Processo Penal e toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 26.643, de 28 de Maio de 1939, o Decreto n.º 34.553, de 30 de Abril de 1945, o Decreto 35.007, de 13 de Outubro de 1945, o Decreto-Lei n.º 39.672, de 20 de Maio de 1954, o Decreto-Lei n.º 21/71, de 29 de Janeiro, o Decreto-Lei n.º 292/74, de 28 de Junho, o Decreto-Lei n.º 185/72, de 31 de Maio, a Lei n.º 11/75, de 15 de Dezembro, o Decreto n.º 3/76, de 3 de Fevereiro, a Lei n.º 11/77, de 11 de Maio, a Lei n.º 11/82, de 7 de Outubro, o Decreto n.º 231/79, de 26 de Julho, a Lei n.º 20/88, de 31 de Dezembro, a Lei n.º 23/12, de 14 de Agosto, a Lei n.º 2/14, de 10 de Fevereiro, e a Lei n.º 25/15, de 18 de Setembro.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
11/11/2020
Aprova o Código Penal Angolano. - Revoga o Código Penal de 1886, os diplomas legais que substituíram qualquer dos seus preceitos e todas as disposições legais que prevejam ou punam factos incriminados pelo presente Código Penal e toda a legislação que contrarie o Código Penal aprovado pela presente Lei, nomeadamente os artigos 1.º a 6.º e o parágrafo único do artigo 10.º da Lei n.º 11/75, de 15 de Dezembro, os artigos 4.º, 7.º, 12.º a 15.º, 17.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 24.º e 33.º do Decreto n.º 231/79, de 26 de Julho, a Lei n.º 4/77, de 25 de Fevereiro, a Lei n.º 23/10, de 3 de Dezembro, o artigo 33.º da Lei n.º 9/81, de 2 de Novembro, os n.os 1 e 3 do artigo 14.º da Lei n.º 16/91, de 11 de Maio, os artigos 25.º a 28.º da Lei n.º 23/91, de 15 de Junho, os artigos 1275.º a 1278.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44.129, de 28 de Dezembro de 1961, os artigos 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 38.º, 39.º e 40.º da Lei n.º 3/10, de 29 de Março, e a Lei n.º 3/14, de 10 de Fevereiro.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
16/04/2020
Das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
I
27/02/2020
Acorda em conferência, em nome do povo, no Plenário do Tribunal Constitucional, quanto às obrigações internacionais, ao modelo Processual Penal da Constituição, e às inconstitucionalidades do Estado Angolano.
Legislação
 (Presidente da República)
I
14/02/2020

Aprova o Plano de Acção Nacional para prevenir e combater o Tráfico de Seres Humanos em Angola.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
27/01/2020
Aprova a Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa. - Revoga a Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, sobre o Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
22/01/2020
Da Videovigilância.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
22/01/2020
De Protecção das Vítimas, Testemunhas e Arguidos Colaboradores em Processo Penal.
Legislação
 (Presidente da República)
I
19/03/2019
Reduz por comutação para 6 meses de prisão as penas aplicadas pela 14.ª Secção do Tribunal Provincial de Luanda no Processo n.º 058/16-D a Celestino Ferreira Leonardo, David Rufino Essanjo, Domingos Fernando, Francisco Feca, Mário Pinto, Paulo André Tomás Camambala, Raimundo Chiquete e Xavier Fernando, e extingue os efeitos de condenação previstos no n.º 4 do artigo 75.º e no artigo 76.º do Código Penal.
Legislação
 (Presidente da República)
I
26/09/2017
Designa a Procuradoria Geral da República de Angola como Autoridade Central para a Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal e o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos como Autoridade Central para a Cooperação Internacional nas demais matérias jurisdicionais.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
25/08/2017
Lei sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo. - Revoga os artigos 62.º a 64.º da Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo.
Legislação
 (Secretariado do Conselho de Ministros)
I
24/08/2017
Rectifica o Decreto Presidencial n.º 184/17, de 11 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 137, I Série, que aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Geral do Serviço Penitenciário.
Legislação
 (Secretariado do Conselho de Ministros)
I
24/08/2017
Rectifica o Decreto Presidencial n.º 179/17, de 9 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 135, I Série, que aprova o Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal.
Legislação
 (Presidente da República)
I
22/08/2017
Aprova o Regulamento do Regime Especial de Carreiras do Serviço de Investigação Criminal. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
10/08/2017
Aprova o Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal do Serviço de Investigação Criminal. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
09/08/2017

Aprova o Regulamento de Avaliação de Desempenho do Efectivo do Serviço de Investigação Criminal. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação
 (Presidente da República)
I
09/08/2017
Aprova o Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
07/03/2017
Aprova a criação da Autoridade Nacional para o Controlo de Armas e Desarmamento, abreviadamente designada «ANCAD», entidade responsável pela implementação nacional, acompanhamento e controlo das Convenções e Tratados Internacionais sobre Armas e Desarmamento.
Legislação
 
24/01/2017

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por MANUEL CHIVONDE BAPTISTA NITO ALVES, do Acórdão prolatado pela 14.ª Secção da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
12/08/2016
Lei de Amnistia.
Legislação
 (Comissão do Mercado de Capitais)
I
02/06/2016
Aprova o Regulamento que estabelece as condições para a Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
17/05/2016

Aprova a Lei da Actividade de Jogos. - Revoga a Portaria n.º 517/70, de 16 de Outubro, a alínea o) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/14, de 20 de Outubro, e toda a legislação que contrarie o estipulado na presente Lei.

Legislação
 (Presidente da República)
I
16/03/2016
Cria a Comissão Interministerial para Elaboração de um Estudo e Produção de Propostas para Conter e Combater a Violência contra as Crianças e outros Grupos Sociais Vulneráveis, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.
Legislação
 (Presidente da República)
I
29/09/2015
Comuta a pena de prisão maior aplicada ao réu Sacafunco Cambucue em ½ (metade) da Pena.
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