Legislação

Altera os artigos 3.º,5.º , 6.º , 9.º , 27.º , 33.º , 36.º , 41.º, 43.º, 46.º, 57.º , 59.º , 68.º , 69.º , 72.º , 78.º ,79.º , 80.º , 81.º, 82.º, 83.º , 84.º , 85.º , 86.º , 87.º , 88.º, 89.º, 90.º , 91.º, 92.º , 93.º , 94.º , 95.º , 96.º ,97.º , 98.º, 99.º , 100.º , 101.º, 102.º, 103.º , 104.º, 105.º , 106.º, 107.º, 108.º, 109.º, 110.º, 111.º, 112.º, 113.º, 114.º e 115.º, adita os artigos 116.º, 117.º, 118.º, 119.º, 120.º, 121.º, 122.º, 123.º, 124.º,125.º,126.º,127.º, 128.º,129.º e130.º , e republica o Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 108/16, de 25 de Maio.

Aprova o Livro Branco das Tecnologias de Informação e Comunicação 2019 - 2022. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 71/11, de 12 de Setembro.

Aprova o Plano Nacional de Numeração por parte dos operadores e prestadores de serviços de comunicações electrónicas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova a Política de Segurança de Informação Interna deste Ministério e a implementação de normas de utilização dos serviços de tecnologia de informação.

Adopta a norma de Televisão Digital ISDBT, constituindo-se na norma técnica de suporte ao programa da Televisão Digital Terrestre em Angola, autoriza os Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e da Comunicação Social a procederem à actualização. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 41/14, de 25 de Abril, que adopta a norma de Televisão Digital DVB-T2, como norma técnica de suporte ao programa da Televisão Digital Terrestre em Angola.

Altera a designação do Guiché Único do Comércio Externo para Janela Única do Comércio Externo e institucionaliza a referida Janela, na República de Angola, abreviadamente designada « JUCE ».

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologia de Informação. - Revoga toda a norma regulamentar que contraria o disposto neste Diploma.

Subdelega competências a Joaquim Espírito Santo Carvalho, Director do Gabinete de Tecnologias de Informação, relativas às matérias e a prática de actos respeitantes à celebração do contrato de prestação de serviços.

Indica o Instituto Nacional de Fomento para a Sociedade da Informação «INFOSI», como interlocutor deste Ministério na materialização da estratégia de implementação do sistema de pagamentos móveis de Angola.

Cria o Grupo Técnico Intersectorial encarregue da implementação tecnológica e da concepção do novo sistema informático relativo ao processo de exportação, coordenado por Manuel da Conceição Homem, Director Geral do Instituto Nacional de Fomento da Sociedade de Informação (INFOSI).

Cria uma Comissão para a criação das condições necessárias para a Organização da Conferência - Investimento Privado no Sector das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, quadro legal, fontes de financiamento, oportunidades e desafios, coordenada por Pedro Mendes de Carvalho.

Cria a Comissão de Trabalho encarregue pela estruturação, organização e execução administrativa do V Fórum sobre as Raparigas e as TIC, coordenada por Manuel Gomes da Conceição Homem, Director Geral do Instituto Nacional de Fomento da Sociedade da Informação - INFOSI.

Delega poderes ao Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, para conferir posse aos Membros do Conselho de Administração do Instituto Angolano das Comunicações.

Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos, que estabelece o regime jurídico sobre as medidas de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

Aprova o Plano Estratégico sobre o Regime de Licenciamento dos Operadores de Comunicações Electrónicas.

Aprova o Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 225/11, de 15 de Agosto, que aprova o Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas.

Constitui a Comissão de Gestão Interina da Angola Telecom, coordenada por Pedro Humberto Monteiro Durão Leitão.

Extingue o Centro Nacional das Tecnologias de Informação - CNTI e o Instituto de Telecomunicações Administrativas - INATEL, cria o Instituto Nacional de Fomento da Sociedade da Informação, abreviadamente designado de INFOSI, aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, as alíneas b) e f) do n.º 5 do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 179/14, de 25 de Julho, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação, o Decreto Presidencial n.º 212/14, de 20 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Centro Nacional de Tecnologias de Informação - CNTI, a Rectificação n.º 17/14, de 19 de Setembro, que rectifica o Anexo I (quadro de pessoal) do Decreto Presidencial n.º 212/14, de 20 de Agosto) e o Decreto Presidencial n.º 215/14, de 22 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Telecomunicações Administrativas - INATEL.

Cria o Instituto Nacional de Inovação e Tecnologias Industriais (INITI) e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Cria o Grupo de Trabalho para fazer levantamento das condições técnicas existentes, para o estabelecimento de um programa, que permita o início do processo de Migração Digital, coordenado por Eduardo Domingos Sebastião.

Cria a Comissão Técnica para a Venda dos Activos da Angola Telecom, coordenada por Américo António dos Santos.

Cria a Comissão Técnica para a Negociação do Contrato de Gestão e do Contrato Programa para a Angola Telecom, coordenada por Eduardo Domingos Sebastião.

Cria a Comissão Interministerial de apoio e condução do processo de reestruturação da Angola Telecom, E.P., coordenada pelo Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação.

Exonera os membros do Conselho de Administração da Angola Telecom, E.P.