Legislação

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelos critérios materiais, em função de aptidão técnica para a Adjudicação do Contrato de Aquisição de Serviços para o Fornecimento e a Instalação de 3 Fechaduras Eléctricas Inteligentes e os res­pectivos componentes, a ser celebrado com a empresa CM Digital - Tecnologia e Serviços (SU), Limitada.

Nomeia Yolanda Janete Ferreira Luamba Nicolau para o cargo de Subdirectora Administrativa do Magistério ADPP - Cacuso, Província de Malanje.

Coloca em regime de destacamento Clemente Cláudio Majina Papo Seco, Professor do Ensino Primário e Secundário do 6.º Grau, na Provedoria de Justiça.

Coloca em regime de destacamento Belízio Miguel dos Santos António, Professor do Ensino Primário e Secundário do 13.º Grau, na Direcção Municipal da Educação do Quéssua, Província de Malanje.

Autoriza a licença ilimitada a Eurídece Leonilde Miguel Neto, Professora do Ensino Primário e Secundário do 6.º Grau.

Autoriza o reenquadramento de llício Carlos da Silva, Professor do Ensino Primário e Secundário do 6.º Grau.

Autoriza a licença limitada a Mbiavanga Pedro Manuel, Professor do Ensino Primário e Secundário do 6.º Grau.

Autoriza a licença ilimitada a Alberto Augusto Francisco, Professor do Ensino Primário e Secundário do 4.º Grau.

Sanciona Inocêncio Catanha Lumbongo com a medida disciplinar de redução temporária do salário.

Desvincula Manuel Valdemiro Bunga Maiano, Professor do Ensino Primário e Secundário do 6.º Grau.

Desvincula Armando Jacinto Prazeres, Professor do Ensino Primário e Secundário do 3.º Grau, para efeitos de reforma.

Transfere por permuta Francisca Manuel de Sousa Artur, Técnica Média de Enfermagem de 3.ª Classe, do Hospital Geral do Bengo «Reverendo Guilherme Pereira Inglês», com Márcia Serafim Core, Técnica Média de Enfermagem de 3.ª Classe, do Hospital do Prenda.

Rectifica o Despacho n.º 8751/25, de 14 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 216, II Série, que abre o Concurso Público de Acesso para o Preenchimento de 56 Vagas, e constitui a Comissão de Júri.

Autoriza a transmissão parcial do direito de superfície de uma parcela de terreno com a área de 12.000,00 m2, localizada na Avenida Comandante Fidel de Castro, Bairro Vila Flor, Município do Kilamba, Província de Luanda, pertencente à empresa TOMAYANGO -Agricultura e Indústria.

Nomeia Paulo André Calete para o cargo de Director do Centro de Emprego do Cubai do Serviço Provincial de Benguela do Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional.

Promove Sandra Maria Manuel Benjamim Pequeno para a categoria de Técnica de 1.ª Classe.

Promove Hermenegildo de Carvalho Cardoso para a categoria de Subinspector de 1.ª Classe.

Destaca Daniel Muhata Dambila Sanohanha, lnspector Superior de 2.ª Classe, para o Órgão Central da Inspecção-Geral do Trabalho.

Dá por finda a comissão de serviço que Domingos Pereira Calete vinha exercendo no cargo de Chefe do Centro de Empreendedorismo e Serviços de Emprego do Serviço Provincial de Benguela do Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional.

Reenquadra Herilton Roger Viriato Moniz, Técnico Superior de 2.ª Classe, no Serviço de Tecnologias de Informação e Comunicação das Finanças Públicas.

Transfere Engrácia Jone José Quiahendama, Técnica Superior de 1.ª Classe, para a Direcção Nacional do Tesouro.

Dispensa Lígia Hete Castelo Branco e Cunha Vieira Vunge, Técnica Superior de 1. ª Classe, para exercer as funções no Fundo de Apoio ao Desenvolvimento das Telecomunicações.

Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato n.º 001/UGD/MINFIN/2025, celebrado entre este Ministério e Norton Rose Fulbright LLP, e subdelega poderes ao Director-Geral da Unidade de Gestão da Dívida Pública para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a transferência da gestão do Fundo de Pensões da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, da FÉNIX - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A. para a ENSA - Seguros de Angola, S.A., Sociedade Aberta, aprova a Adenda ao Contrato de Constituição do Fundo de Pensões da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, e aprova o Contrato de Constituição do Fundo de Pensões da referida Agência e o respectivo Plano de Pensões. - Revoga o Despacho n.º 19/19, de 14 de Março, e toda a disposição que contrarie o disposto no presente Despacho.

Exonera António da Costa Jorge do cargo de Chefe da 2.ª Divisão da Direcção dos Serviços Técnicos.