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IIª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
IIª Série
 (Autoridade Nacional da Aviação Civil)
II
16/05/2025
Aprova o Normativo Técnico Aeronáutico n.º 40 sobre o Programa Nacional de Controlo de Qualidade da Segurança da Aviação Civil. - Revoga toda a disposição que contrarie o disposto no presente Despacho.
IIª Série
 (Autoridade Nacional da Aviação Civil)
II
16/05/2025
Aprova o Normativo Técnico Aeronáutico n.º 39 sobreo Programa Nacional de Formação, Treino e Certificação em Segurança da Aviação Civil. - Revoga to da a disposição que contrarie o disposto no presente Despacho.