Legislação

Considera inválidas e sem efeitos legais e académicos, as inscrições e matrículas para o exame de acesso ao ensino superior no Ano Académico 2023/2024, realizadas no Instituto Superior de Ciências da Educação do Huambo, dos candidatos que não possuem a média exigida por lei.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a aquisição de serviços de consultoria e fiscalização em matéria de arquitectura e engenharia civil do Projecto de Concepção, Construção e Apetrechamento de Infra-Estruturas Académicas para as Faculdades de Economia, de Direito e de Medicina da Universidade Katyavala Bwila, aprova o anúncio e os termos de referência do procedimento de contratação pública, e cria Comissão de Avaliação do referido procedimento concursal.

Nomeia Paula Inês das Neves Fernandes para o cargo de Directora do Gabinete de Recursos Humanos.

Nomeia Fiel Domingos Sebastião para o cargo de Chefe do Departamento de Licenciamento e Cadastro Mineiro da Direcção Nacional de Recursos Minerais.

Prorroga os direitos mineiros corporizados no Título de Exploração n.º 228/06/05/T.E/ ANG­MIREMPET/2019, outorgado à Cooperativa Mineira Afrika-Minas, C.R. L., para a exploração de diamantes no regime semi-industrial.

Prorroga os direitos mineiros corporizados no Título de Exploração n.º 57/09/16/T.E/ ANG­MI REM PET/ 2018, outorgado à Cooperativa de Exploração Diamantífera Semi-lndustrial e Artesanal Kwanza Mucango, R.L., para a exploração de diamantes no regime semi-industrial.

Prorroga os direitos mineiros corporizados no Título de Exploração n.º 318/03/07/T.E/ ANG­MI REM PET/ 2021, outorgado à Cooperativa de Exploração Artesanal e Semi-Industrial de Diamantes Soma Ngudji, R. L., para a exploração de diamantes no regime semi-industrial.

Prorroga os direitos mineiros corporizados no Título de Exploração n.º 210/05/14/T.E/ ANG­MI REM PET/ 2019, outorgado à Diamex, Limitada, para a exploração de diamantes no regime semi-industrial.

Prorroga os direitos mineiros corporizados no Título de Exploração n.º 208/05/12/T.E/ ANG­MI REM PET/ 2019, outorgado à Cooperativa de Exploração de Diamantes Sol de Cassanje, R. L., para a exploração de diamantes no regime semi-industrial.

Prorroga os direitos mineiros corporizados no Título de Exploração n.º 186/03/52/T.E/ ANG­MI REM PET/ 2019, outorgado à Cooperativa Mineira de Desenvolvimento Perseverança do Luanda, R.L., para a exploração de diamantes no regime semi-industrial.

Prorroga os direitos mineiros corporizados no Título de Exploração n.º 182/03/ 47/T.E/ ANG­MI REM PET/ 2019, outorgado à empresa Rofils, Limitada , para a exploração de diamantes no regime semi-industrial.

Prorroga os direitos mineiros corporizados no Título de Exploração n.º 069/12/09/T.E/ ANG­MI REMPET/2018, outorgado à Cooperativa Exploração Artesanal e Semi-Industria Ide Diamantes Muatchisseque, S.C.R. L. para a exploração de diamantes no regime semi-industrial.

Prorroga os direitos mineiros corporizados no Título de Exploração n.º 113/12/52/T.E/ ANG­MI REM PET/ 2018, outorgado à Cooperativa Mineira Cavuba/ Mussuco, para a exploração de diamantes no regime semi-industrial.

Prorroga os direitos mineiros corporizados no Título de Exploração n.º 065/12/05/T.E/ ANG­MI REM PET/ 2018, outorgado à Cooperativa Mineira Preciosa Tchimege, R. L., para a exploração de diamantes no regime semi-industrial.

Prorroga os direitos mineiros corporizados no Título de Exploração n.º 098/12/37/T.E/ ANG­MI REM PET/ 2018, outorgado à empresa Josefa Fuli Business Internacional, S.A., para a exploração de diamantes no regime semi-industrial.

Prorroga os direitos mineiros corporizados no Título de Exploração n.º 243/07/ 09/T.E/ ANG­MI REM PET/ 2019, outorgado à Cooperativa de Diamantes Artesanal e Semi -Industrial Wilson & Tungo, C.R.L., para a exploração de diamantes no regime semi-industrial.

Prorroga os direitos mineiros corporizados no Título de Exploração n.º 240/07/01/T.E/ ANG­MI REMPET/2019, outorgado à Cooperativa Mineira Maclupa, S.C.R.L., para a exploração de diamantes no regime semi-industrial.

Prorroga os direitos mineiros corporizados no Alvará Mineiro n.º 099/08/07/A.M/ANG­MGM /2017, outorgado à METAROCHAS - Rochas e Semi -Preciosas de Angola, Limitada, para a exploração de granito.

Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo à atribuição de direitos mineiros de prospecção, pesquisa, avaliação e exploração de diamantes, na concessão situada no Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, atribuídos à SOMBO CAMUVUMA PRÓSPERO - Exploração Mineira, Limitada.

Aprova a concessão de direitos mineiros para a exploração de granito cinza a favor da empresa Pérolas do Sul, Limitada.

Aprova a concessão de direitos mineiros para a prospecção de granito ornamental a favor da empresa Marlin -Angola, Limitada, numa área de 50 hectares e 14 º Grau de longitude.

Aprova a concessão de direitos mineiros para a prospecção de granito ornamental a favor da empresa Marlin -Angola, Limitada, numa área de 50 hectares e 13º Grau de longitude.

Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo à atribuição de direitos mineiros de Prospecção, Pesquisa, Avaliação e Exploração de Diamantes, na concessão situada no Município de Cangulo, Comunas de Cuango e Camaxilo, Província da Lunda-Norte, atribuídos à ZMR BRILLIANT - Mineiro, Limitada.

Exonera Silvia Stela Paulo de Jesus Pereira Bravo da função de Técnica Dactilógrafa do Gabinete da Secretária de Estado para o Orçamento e Investimento Público.

Reenquadra João Samuel Vita, Agente de Investigação Criminal de 3.ª Classe, no Serviço de Investigação Criminal/MININT.