Legislação

Aprova o Regulamento sobre o Regime Geral de Cont ra-Ordenações do Município da Conda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Postura, nomeadamente a Postura n.º 1/21, de 11 de Janeiro.

Nomeia Madalena Henda Candombua Sassoma, Marcos Pio Cavita, Isabel Cassinda Chitula Martinho, Joaquina Fausta Bango, Joaquina Gilberta Sachipa Cambambi, José Mundombe Cangove, Verónica Henda e Clementina Bumba para os cargos de Chefes dos Departamentos de Psicologia e dos Serviço de Admissão e Arquivo Médico-Estatístico e Chefe dos Serviços de Urgências, Ambulatórios, dos Serviços Sociais, dos Serviços de Apoio ao Diagnóstico e Terapêutica, dos Serviços de Internamento e Chefe da Farmácia Central do Hospital Sanatório do Cuito.

Nomeia Eduardo Soneha Esperança e Jorge Mourinho Vasco, Professores do Ensino Primário e Secundário do 6.º e 12.º Grau, para os cargos de Subdirector Administrativo e Subdirector Pedagógico do Complexo Escolar n.º 148 - Sanders - Missão Camundongo, Município do Cuito.

Nomeia definitiva mente Jose lvira Engrácia Lemos António, Cláudio Quessongo, Martinho António Lito Canhumbo e Amélia Augusta Lopes Barros, Técnicos Médios de 3.ª Classe e Operária não Qualificada de 2.ª Classe.

Nomeia definitivamente Ternário Mongoti Chilembo, Técnico Superior de 2.ª Classe.

Transfere Alberto Hukui, Professor do Ensino Primário e Secundário do 12.º Grau, da Direcção Municipal da Educação do Cuemba para a Direcção Municipal de Camacupa.

Transfere Rosalina Florença Lussati Carlos, Professora do Ensino Primário e Secundário do 12.º Grau , da Direcção Municipal da Educação do Chinguar para o Gabinete Provincial da Educação do Bié.

Transfere João Salgueiro Samahinha, Professor do Ensino Primário e Secundário do S.º Grau, deste Governo Provincial para o Governo Provincial do Huambo.

Transfere Yolanda da Purificação Chinossole Jamba, Enfermeira de 3.ª Classe, da Administração Municipal do Cuito para o Gabinete Provincial da Saúde do Bié.

Transfere Esmilia Susso, Técnica de Enfermagem Especializada de 3.ª Classe, da Direcção Municipal da Saúde do Chitembo para o Gabinete Provincial da Saúde do Bié.

Concede a Juliano Chali Baca Saculembe, Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe, o Abono de Família.

Determina que Clementina Eyala Pimenta, Daniel Hossi, Domingas Cahali Mile Chimbonde Vianeque, Fernanda Chiqueca, Guiomar Vissimilo e Paulino Cativa Chimbenda Moleco, Técnicas Média, de 1.ª e 3.ª Classe, Enfermeiro de 3.ª Classe, Técnica Média de Enfermagem de 1.ª Classe, Copeira de 1.ª Classe e Técnico Médio de Enfermagem Especializado de 3.ª Classe, sejam aposentados da Função Pública por tempo de serviço.

Determina que Ramiro Vihinda Mário, Auxiliar de Enfermagem de 1.ª Classe, seja aposentado da Função Pública por tempo de serviço.

Determina que Maria do Céu João, Técnica Média de Enfermagem de 1.ª Classe, seja aposentada da Função Pública por tempo de serviço.

Desactiva Júlio Domingos, Operário Qualificado de 2.ª Classe, do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado por motivo de reforma.

Dá por finda a comissão ordinária de serviço que Ramiro Zangui vinha exercendo no cargo de Director do Colégio n.º 50 - Francisco Ricardo Paim, Município do Cuemba.

Dá por finda a comissão ordinária de serviço que Sebastião Sachilombo vinha exercendo no cargo de Administrador Comunal do Cutato, Município do Chinguar.

Cria a Comissão de Trabalho para a Implementação do Pia no de Contingência contra as Queimadas, coordenada por Pereira Alfredo, Governador Provincial.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Conclusão do Templo da Sé Catedral do Cuito, aprova o Programa do Procedimento, o Caderno de Encargos, o Anúncio, bem como a Carta-Convite, constitui a Comissão de Avaliação e delega competências a Vicente Francisco Menezes da Rocha, Secretário Geral, para a assinatura de todas as peças do Concurso.

Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo à atribuição de direitos mineiros de Prospecção, Pesquisa, Avaliação e Exploração de Diamantes, na concessão situada nos Municípios de Cacolo e Cuemba, Comunas do Alto Chicapa e Luanda, nas Províncias da Lunda-Sul e Bié, atribuídos à Jalieza Comercial, Limitada.

Enquadra Ana Cláudia de Sousa e Santos Fernandes da Conceição, Técnica Superior de 1.ª Classe, na Delegação Provincial de Finanças do Cuanza-Norte.

Enquadra Roberto Daniel Palanga Fitela na categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe.

Subdelega competências à Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil para a prática de todos os actos necessários à abertura e instrução do Procedimento de Contratação, incluindo a celebração e assinatura do Contrato de Aquisição de Serviços para a Implementação da Informação Antecipada e Registo de Identificação de Passageiros entre o Estado Angolano e a empresa SITA.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público com vista à aquisição de serviços de gestão do refeitório para os funcionários, cria a Comissão de Avaliação, aprova o Anúncio, o Programa do Concurso e o Caderno de Encargos e delega competências à Secretária Geral para a prática de todos os actos necessários até à assinatura do respectivo Contrato.

Aprova a abertura do Concurso Público, via leilão electrónico, para a privatização, na modalidade de alienação de activos, de 39 Unidades Hoteleiras , aprova o Anúncio e os Termos de Referência, nomeia a Comissão de Negociação e subdelega poderes à Presidente do Conselho de Administração do IGAPE para a condução do Procedimento, incluindo a prática de todos os actos decisórios e de gestão necessários, em qualquer uma das fases do processo, bem como a celebração dos respectivos Contratos.