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IIª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
15 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
IIª Série
 (Administração Municipal do Rivungo)
II
15/02/2024
Aprova o Regulamento sobre o Regime Geral das Contra-Ordenações do Município do Rivungo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Postura.
IIª Série
 (Administração Municipal de Quimbele)
II
15/02/2024
Aprova o Regulamento sobre o Regime Geral das Contra-Ordenações do Município de Quimbele. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Postura.
IIª Série
 (Administração Municipal de Quilengues)
II
15/02/2024
Aprova o Regulamento sobre o Regime Geral das Contra-Ordenações do Município de Quilengues. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Postura.
IIª Série
 (Administração Municipal do Pombo)
II
15/02/2024
Aprova o Regulamento sobre o Regime Geral das Contra-Ordenações do Município do Pombo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto do presente Diploma.
IIª Série
 (Administração Municipal de Muconda)
II
15/02/2024
Aprova o Regulamento sobre o Regime Geral das Contra-Ordenações do Município de Muconda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Postura.
IIª Série
 (Administração Municipal de Mucaba)
II
15/02/2024
Aprova o Regulamento sobre o Regime Geral das Contra-Ordenações do Município de Mucaba. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto na presente Postura.
IIª Série
 (Administração Municipal de Moçâmedes)
II
15/02/2024
Aprova o Código de Postura do Município de Moçâmedes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
IIª Série
 (Administração Municipal de Mavinga)
II
15/02/2024
Aprova o Regulamento sobre o Regime Geral das Contra-Ordenações do Município de Mavinga. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Postura.
IIª Série
 (Administração Municipal de Luquembo)
II
15/02/2024
Aprova o Regulamento sobre o Regime Geral das Contra-Ordenações do Município de Luquembo. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto na presente Postura.
IIª Série
 (Administração Municipal do Golungo Alto)
II
15/02/2024
Aprova o Regulamento sobre o Regime Geral das Contra-Ordenações do Município do Golungo Alto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Postura.
IIª Série
 (Administração Municipal do Dala)
II
15/02/2024
Aprova o Regulamento sobre o Regime Reral das Contra-Ordenações do Município do Dala. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Postura.
IIª Série
 (Administração Municipal de Cambundi Catembo)
II
15/02/2024
Aprova o Regulamento sobre o Regime Geral das Contra-Ordenações do Município de Cambundi Catembo.
IIª Série
 (Administração Municipal de Cacolo)
II
15/02/2024
Aprova o Regulamento sobre o Regime Geral das Contra-Ordenações do Município de Cacolo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Postura.
IIª Série
 (Administração Municipal da Banga)
II
15/02/2024
Aprova o Regulamento sobre o Regime Geral das Contra-Ordenações do Município da Banga. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Postura.
IIª Série
 (Administração Municipal de Ambuíla)
II
15/02/2024
Aprova o Regulamento sobre o Regime Geral das Contra-Ordenações do Município de Ambuíla. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto na presente Postura, nomeadamente a Postura n.º 1/23, de 15 de Maio.