Legislação

Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a outorga de Direitos de Exploração de Quartzo à empresa SAINT BASE - Indústria Mineira, Limitada, referente à concessão situada na Comuna e Município da Conda, Província do Cuanza-Sul.

Extingue todos os direitos mineiros anteriormente atribuídos à empresa KGCA - Mining and Investments, S. A., situada no Município de Xá-Muteba, Província da Lunda-Norte, sob o Título de Exploração n.º 138/03/04/T.E./ANG-MIREMPET/2019, para a Exploração Semi-Industrial de Diamantes.

Extingue todos os direitos mineiros anteriormente atribuídos à empresa Cooperativa de Exploração Diamantífera & Semi-Industrial Txicundju, C. R. L., situada no Município de Saurimo, Província da Lunda-Sul, sob o Título de Exploração n.º 244/07/05/T.E./ANG-MIREMPET/2019, para a Exploração Semi-Industrial de Diamantes.

Nomeia as entidades para integrar a Comissão de Fiscalização do Fundo de Apoio Social dos Funcionários deste Ministério.

Nomeia as entidades para integrar a Comissão de Gestão do Fundo de Apoio Social dos Funcionários deste Ministério.

Promove Gilberto de Oliveira Sebastião para a categoria de Técnico de 1.ª Classe.

Promove Gonçalves Gomes Mulanvo para a categoria de Encarregado Qualificado.

Promove Ganga Sebastião Bentinho para a categoria de Técnica Superior de 1.ª Classe.

Promove Guilhermina Fausta Duarte Van Neel para a categoria de Técnica Superior Principal.

Promove Heldina Alcina dos Santos para a categoria de Técnica Média de 1.ª Classe.

Promove Helena Raimundo Manuel para a categoria de Técnica Média de 1.ª Classe.

Promove Hilário da Ressurreição Joaquim para a categoria de Técnico Superior Principal.

Promove Idalina da Conceição Nicolau Lopes para a categoria de Auxiliar de Limpeza Principal.

Promove Inácio Baza Sumbo para a categoria de Técnico Superior Principal.

Promove Jeremias Macaia Panda para a categoria de Técnico Médio de 1.ª Classe.

Promove Isabel Patrocínia Grilo Caculo de Melo para a categoria de Técnica Média de 1.ª Classe.

Promove Jair Valdemiro da Silva dos Santos para a categoria de Técnico Superior Principal.

Promove Isabel Patrícia Belo Pereira Quitembo para a categoria de Técnica Média de 1.ª Classe.

Promove Delfina Madeira Alves Silvino para a categoria de Assessora Tributária Principal.

Enquadra Irina Margarete Francisco da Silva na categoria de Técnica Média Principal de 3.ª Classe.

Enquadra Carlos Ngunji Barros Lopes na categoria de 1.º Assessor.

Aloca Carmem Emília Quicala Caponzo, Técnica Superior de 2.ª Classe, no Grupo Técnico para a Implementação do Regime Financeiro das Autarquias Locais.

Autoriza a despesa para o pagamento dos encargos apurados em sede do processo de cessação do Contrato de Arrendamento das fracções autónomas do Edifício IE, sito no Condomínio Dolce Vita, Município de Talatona, Luanda, em que estiveram acomodados os órgãos e serviços do Extinto Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, e subdelega poderes à Directora Nacional do Património do Estado para a negociação e celebração do Acordo.

Cria a Comissão Organizadora da 1.ª Edição do Fórum Jovens, Inovação e Empreendedorismo, coordenada por Alice de Fátima Pinto de Ceita e Almeida, Secretária de Estado para a Ciência, Tecnologia e Inovação, e por Pacheco Francisco, Secretário de Estado para o Ensino Pré-Escolar e Ensino Primário.

Extingue a Comissão Liquidatária da Empresa Nacional de Ferro de Angola e autoriza o pagamento da remuneração da Comissão Liquidatária, correspondente a 10% do saldo de liquidação.