Legislação

Exonera Pombal Ngonga Mayembe do cargo de Director Geral da Agência Reguladora de Medicamentos e Tecnologias de Sa úde.

Exonera Constantina Pereira Furtado Machado do cargo de Directora Geral do Instituto de Combate e Controlo das Tripanossomíases.

Nomeia Fábio Alexandre de Sousa Madeira Torres para a função de Consultor do Gabinete da Ministra.

Reenquadra BebianoJacinto Inácio, Técnico Médio de 1.ª Classe, no Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo.

Revoga o Despacho n.º 7137/24, de 14 de Junho, que desvincula Joaquim ltuamba, Assistente de Investigação, para efeitos de aposentação.

Dá por finda a comissão de serviço que Ludmila da Silva Lemos Paulo vinha exercendo na função de Funcionária Administrativa do Gabinete do Secretário de Estado para o Ensino Superior.

Homologa o acto de designação dos membros que integram os órgãos de gestão da Universidade de Belas, a partir do Ano Académico 2023/2024.

Homologa o acto de designação dos membros que integram os órgãos de gestão do Instituto Superior de Administração e Finanças a partir do Ano Académico 2023/ 2024.

Nomeia Figueiredo Loureiro Antunes para o cargo de Chefe do Departamento Provincial do Huambo do Centro de Formação de Jornalistas.

Subdelega plenos poderes a Cláudio António de Almeida Gonçalves, Director Geral do Instituto de Telecomunicações, para a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica, Científica e Humana entre o Instituto de Telecomunicações e as empresas FINSTAR - Sociedade de Investimentos e Participações, S.A. e ZAP MÉDIA, S.A., nos domínios das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social e demais actos.

Delega plenos poderes a Matias Manuel da Silva Borges, Director Nacional das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, para a assinatura do Protocolo de Cooperação Técnica e Troca de Informação entre este Ministério e a Unidade de Informação Financeira, nos domínios das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social e demais actos.

Aprova as peças do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição dos serviços de concepção, construção, exploração e gestão comercial das Plataformas Logísticas do Soyo, Luva, Lambe, Arimba e Luau, nomeadamente as Cartas-Convites e os Cadernos de Encargos, para a apresentação de propostas , e subdelega competência Catarina Jorge Calado de Fontes Pereira, Presidente do Conselho de Administração da Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola, para verificação da validade e legalidade de todos os actos a praticar no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.

Autoriza a transmissão dos direitos mineiros titulados pela AYPE, Limitada para XR Mineração, Limitada, e autoriza o averbamento da transmissão dos direitos mineiros titulados pela AYPE, Limitada, corporizados no Alvará Mineiro n.º 2/05/01/A.M .E/ANG-MI REM PET/ 2022, referente à concessão situada na localidade de Lucangue, Comuna da Quihita, Município da Chibia, Província da Huíla, com uma extensão de 50 ha, para XR Mineração, Limitada.

Autoriza a transmissão dos direitos mineiros titulados pela GUANGWU - Comércio e Serviços (SU), Limitada para a HUNAN SEIKO - Construção Civil e Comércio, Limitada.

Autoriza a transmissão dos direitos mineiros titulados pela Metallis, S.A., para a Bled Capital, Limitada, e autoriza o averbamento da transmissão dos direitos mineiros titulados pela Metallis, S.A., corporizados no Alvará Mineiro n.º 46/08/03/A.M/ANGMIREMPET/2023, referente à concessão situada na Comuna da Quihita, Município da Chibia, Província da Huíla, com uma extensão de 45,3 ha, para a Bled Capital, Limitada.

Autoriza a transmissão dos direitos mineiros titulados pela RUPSIL & Filhos, Limitada para AYPE, Limitada, e autoriza o averbamento da transmissão dos direitos mineiros titulados pela RUPSIL & Filhos, Limitada, corporizados no Alvará Mineiro n.º 39/03/11/ A.M/M.G.M/2015, referente à concessão situada na Localidade da Serra da Lua, Município da Bibala, Província do Namibe, para AYPE, Limitada.

Constitui a Comissão de Negociação dos Contratos de Investimento Mineiro para a prospecção, exploração e comercialização de Metais Ferrosos, Metais não Ferrosos e Minerais Industriais às empresas Vel-Wel, Limitada, Duoyouduo Mining Trading, Limitada, FLIP MERARI & SONS - Prestação de Serviços {SU), Limitada, Tiandai Mining, Limitada, Shining Star lcarus, Limitada, Gua ng Wen-1nternaciona 1, Limitada, CP - Participações, S.A., DELTAMI NAS - Exploração Mineira, Limitada, lmia, SA, Junqiang Wang - Comércio e Serviços (SU), Limitada, VFF - Investimento, Comércio e Prestação de Serviços, Limitada, Liu Dong (SU), Limitada, Concreta, S.A., Sánchez y Lago, Limitada, G. Luana Mineira - Investimentos {SU), Limitada e ACG - Comércio e Indústria Mineira, Limitada.

Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a outorga de direitos de prospecção de Ouro e Prata à empresa GIPSA, S.A., referente à concessão situada na Província de Malanje, abrangendo os Municípios de Calandula e Quiuaba Nzogi.

Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a outorga de direitos de prospecção de Areias Densas à empresa GEMINCO - Geologia , Minas e Consultoria, Limitada, referente à concessão situada na Comuna do lona, Zona de Ponta Albina, Município do Tômbwa, Província do Namibe, com uma extensão de 416 km2.

Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a outorga de direitos de prospecção de Ouro, à empresa Soconinfa Mineira, Limitada, referente à concessão situada na Província do Huambo, Município de Chicala Choloanga.

Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo à atribuição de direitos mineiros de prospecção, pesquisa, avaliação e exploração de Diamantes, na concessão situada entre os Municípios de Lucapa, Chitato e Cambulo, Província da Lunda-Norte, atribuídos à Endiama - E. P.

Estabelece os termos e condições para a recoIha de informações sobre a produção nacionaI junto dos operadores industriais, para a sua disponibilização no Portal de Informação da Produção Nacional.

Nomeia o Conselho Fiscal do Instituto Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes de Transportes. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Despacho Conjunto.

Nomeia o Conselho Fisca Ida Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Despacho Conjunto.

Dá por findo o mandato das entidades que integram o Conselho Fiscal da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Despacho Conjunto.