Legislação

Declara inapto o Núcleo das Autoridades Tradicionais e Representantes dos Reinos de Angola em Luanda - NATRRAL para o exercício de sua actividade a nível da Província do Bié.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério do valar, para a prestação de serviços de lavagem de viaturas protocolares, aprova o Convite e o Caderno de Encargos do Procedimento, delega competência a Vicente Francisco Menezes da Rocha, Secretário Geral, para a assinatura de todas as peças do referido Concurso, e indica Angelino Sorte da Silva, Técnico do Departamento de Património e Logística da Secretaria Geral como Gestor do futuro Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Si mplificada, pelo cri ­ tério material, para a aquisição de material de consumo corrente, víveres e género alimentícios, mobiliário, material informático de uso corrente para o Gabinete, serviços de manutenção e conservação das viaturas, combustível e lubrificante para as viaturas do Sector; recargas electrónicas para o apoio técnico do Sector e outros serviços, aprova o Convite e o Caderno de Encargos do Procedimento, e delega competência a Afonso Belo Sanguvila, Director do Gabinete Provincial da Cult ura, Turismo, Juventude e Desportos, para a assinatura de todas as peças dos Procedimentos Concursais para a execução de despesas constantes do Plano Anual de Contratação referente ao ano económico 2024.

Autoriza a formalização da abertura do Concurso Limitado por Convite para a Concessão de 10 Autocarros no âmbito da estratégia do reforço e reordenamento do transporte urbano regular de passageiros, aprova o Convite, os Termos de Referência do Procedimento de Contratação Pública, cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso, e indica Valdemar Chindumbo Malheiro Lunguera, Técnico Superior da 1.ª Classe, como Gestor do futuro projecto ou Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Convite para a aquisição de material de escritório, fornecimento de medicamentos e material hospitalar; prestação de serviço de manutenção das viaturas e geradores, prestação de serviço de manutenção dos equi ­ pamentos informáticos, fornecimento de combustível e lubrificantes, prestação de serviço de hotelaria e turismo, aquisição de material e produtos de limpeza e higiene, prestação de serviço de aluguer de viaturas, aquisição de materiaI sobressalentes para ambulância, aquisição dos equi­ pame ntos informáticos e aquisição de géneros alimentícios, aprova a Carta-Convite e o Caderno de Encargos do Procedimento, cria a Comissão e Avaliação do Concurso, e indica João Campos Nascimento Cacungula, Director do Gabinete Provincial de Saúde, como Gestor dos futuros contratos a celebrar.

Transfere Daria na Ca mbundo Chacussungama, Professora do Ensino Primário e Secundário do 12.º Grau, da Direcção Municipal da Educação de Camacupa para o Gabinete Provincial da Educação.

Transfere Imaculada da Conceição Gonçalves Bessa Chalula, Professora do Ensino Primário e Secundário do 12.º Grau, da Direcção Municipal da Educação de Camacupa para o Gabinete Provincial da Educação.

Desactiva Eduardo Chiwila e Frederico Freitas, Operários não Qualificados de 1.ª Classe, do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado, por motivo de reforma.

Determina que Adalberto Victor Estevão, Sabino Beta, Vasco Sangolongo e Verónica Paulino, Director Municipal e Operários não Qualificados de 1.ª Classe, sejam aposentados por tempo de serviço.

Dá por finda a comissão de serviço que João Meneze Sachilu lo Lucas vinha exercendo no cargo de Director Interino do Hospital Provincial.

Enquadra Petruska Maysa Melo Xavier Mendes Ribeiro, 1nspectora Superior de 2·ª Classe.

Nomeia Abelina Fernanda Maurício Cabinda, Ana Henrique Vasco, Anabela Fernando, Artemizia Nassingui Abílio, Cândido Pinto Ngola, Delfina Saldanha Gomes, Erondina Luísa Manuel Muanza, Inocência Gaspar Cleto, Isabel Januário Pedro, Jesus Fastudo Mundanga, Laurinda Tchokoviye Moisés Bastos, Inocência Gaspar Cleto, Lenice Antónia Cardoso António, Lizete Campos Domingos Kichongota, Maravilha dos Anjos Victor Jacinto da Costa, Nelma da Silva Brandão, Neusa Pedro Barão Pambani, Osvaldo Marcolino Tchinguenhe Avito, Rosa Maria Cambuinda, Sofia Fuku André e Tânia de Lurdes da Cruz Francisco Lourenço, Técnicos Médios de Diagnóstico e Terapêutica de 2.ª Classe.

Nomeia definitivamente Abreu Capuca Dombe, Alberto Adriano Vilola Watchilala, Alberto António Damião dos Santos, Alfredo Domingos Manuel Celino, António Katila Mendonça, Arlindo Pakissi Cardoso Epanji, Domingos Augusto Alfredo Afonso, Edmundo Armando Marques dos Santos, Floriano Sawimbo Ventura, Hermenegildo da Paixão António, Malanguila Pedro Mendes Jorge, Marques Nguinamau João Garcia, Marquinha Shélsia Bandeira, Maurício Miranda Miguel, Miguel Monteiro Kaká, Moisés Pedro de Sousa, Nelson José Laurinda, Pascorcío André Cortez, Paulina Chalale Candonga, Pedro Wulu Sebastião Nvakata, Pinto Jorge e Ribeiro Moisés Kidiassa, Maqueiros de 3.ª Classe.

Nomeia definitivamente Domingas Sebastião Pedro, Irene Mayza Mebongua Maturiri, Joana de Fátima Castro Manuel Bun ga, Juscelina Sandra Pedro Fanana, Luísa Mafuta Nunes Bala Moniz, Luísa Manuel Filipe, Marcelina Domingos da Silva Raimundo, Mareia Domingas Umba, Margareth da Conceição António Pascoal, Paula Maria Jaime Gadanha, Paula Maria Quilombo Gomes, Suzana Vicente Albino, Tânia Maria Gourgel de Sousa Ferreira e Yara da Conceição Adão Alfredo Constantino, Enfermeiras de 1.ª e 3.ª Classes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Convite para a implementação do Programa de Segurança da Informação deste Ministério, aprova as peças do procedimento, e nomeia a Comissão de Avaliação do referido Procedimento.

Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo à atribuição de Direitos Mineiros de Prospecção, Pesquisa, Avaliação e Exploração de Metais Ferrosos, na concessão situada no Município dos Gambas, Província da Huíla, atribuídos à TCG - Engenharia e Infra-Estrutura, Limitada.

Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a Outorga de Direitos de Prospecção de Cobre e Cobalto à empresa KAPIAGRO - Comércio e Serviços, Limitada, referente à concessão situada na Província da Lunda-Norte, Município do Chitat o, e extingue, por caducidade , os direitos mineiros anteriormente outorgados sobre a Área relativo ao presente Despacho.

Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a Outorga de Direitos de Reconhecimento, Prospecção, Pesquisa, Avaliação e Exploração de Cobre à empresa NSAMBO SIMÃO - Comércio Geral, Limitada, referente à concessão situada na Comuna de Bolongueira, Município do Chongorói, Província de Benguela. - Revoga todos os Despachos, Títulos Mineiros autorizados ou outros documentos anteriormente emitidos relativos à Área de concessão que o contrariem e extingue, por caducidade, os direitos mineiros anteriormente outorgados sobre a Área relativa ao presente Despacho.

Nomeia Jéssica Jandira Silvestre de Oliveira de Freitas Correia para o cargo de Chefe do Departamento de Financiamento Interno e Externo da Unidade de Gestão da Dívida Pública.

Concede licença por doença a Erick Rodrigues da Costa, Técnico Superior Principal, por um período de 30 dias.

Concede licença por doença a Maria Filomena Vieira dos Santos, Técnica Superior Principal, por um período de 30 dias.

Reintegra Teotónio Inácio Macamba, Técnico Superior de 2.ª Classe.

Altera as alíneas e) e g) do n.º 3 do Despacho n.º 5476/24, de 15 de Maio, que formaliza a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação, para a privatização, na modalidade de cessão do direito de exploração e gestão, das Fábricas de Cimento - CIF Cement, de Logística - CIF Logística, de Cerveja - CIF Lowenda e de Montagem de Automóveis - CIF CSG Automóveis, aprova o Anúncio, o Programa do Concurso e o Caderno de Encargos, nomeia a Comissão de Negociação, e subdelega competências à Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado para a condução do referido Procedimento de privatização, incluindo a prática de todos os actos decisórios e de gestão necessários em qualquer uma das fases do processo, bem como a adjudicação e celebração dos respectivos Contratos.

Desvincula Yvelise Manuela da Costa Bettencourt Vilares, Técnica Superior de 2.ª Classe.

Aprova o Regulamento de Estágio na Provedoria de Justiça.