Legislação

Nomeia Símara Matilde Kakumba para o cargo de Delegada Municipal dos Registos e Notariado da Baía-Farta afecta à Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos de Benguela.

Nomeia Cristina Carlos Pereira Guilherme para o cargo de Delegada Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos de Ben guela.

Nomeia José Chíumbo para a função de responsável do Cartório Notarial da Comarca de Cabinda.

Nomeia Ana Rosa de Almeida Tomás Pambo para a função de Responsável da Conservatória de 2.ª Classe de Cacongo.

Nomeia Margarida lrína de Carvalho Mesquita Sundembe para a função de Responsável da Conservatória do Registo Cívil da Comarca de Cabinda.

Nomeia Luísa Esperança Buta António para o cargo de Dírectora do Gabinete da Secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania.

Nomeia Gerusa Gracieth Gomes para o cargo de Chefe do Departamento de Estatísticas Vitais da Direcção Nacional de Identificação, Registos e Notariado.

Nomeia Te resa de Jesus Van-Duném da Costa Xavier para o cargo de Chefe do De parta menta para a Coordenação Institucional com o Sistema de Justiça e de Cooperação Judiciária da Direcção Nacional de Administração da Justiça.

Nomeia Filomena Lumbamba Gunza Miguel Cassoty para o cargo de Chefe do Departamento de Apoio à Justiça Juvenil e à Infância da Direcção Nacional de Administração da Justiça.

Nomeia Agostinho Domingos Afonso para o cargo de De legado Provincia Ida Justiça e dos Direitos Humanos do Bengo.

Nomeia Vicentina Mangueira da Vera Cruz para o cargo de Delegada Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos de Luanda.

Nomeia Edvalda Jandira Morgado dos Santos para o cargo de Directora Nacional dos Direitos Humanos.

Nomeia Suzeth António da Costa Faria para a função de Responsável da Repartição Municipal de Identificação Civil e Criminal do Porto Amboim da Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos do Cuanza-Sul.

Destaca Luís Domingos, Conservador-Adjunto, para o Governo Provincial da Lunda-Sul.

Prorroga o destacamento de Regina dos Santos Kafumana Manuel, 2.ª Ajudante de Conservador.

Prorroga o destacamento de Massukinini Lusende Tavares, Conservador de 3.ª Classe.

Prorroga o destacamento de Lucrécia António Freitas da Cruz, Conservadora-Adjunta.

Aplica a medida disciplinar de redução temporária do salário a Maria Eugénia Azevedo da Costa João, Ajudante Principal de Ident ifi cação, por um período de 3 meses.

Aplica a medida disciplinar de redução temporária do salário a Amândio Somavié Catombela, Oficial Auxiliar de Conservador de 2.ª Classe, por um período de 6 meses.

Dá por finda a comissão de serviço que Paula José dos Anjos Lemos vinha exercendo no cargo de Chefe do Departamento Técnico da Direcção Nacional de Identificação, Registos e Notariado.

Dá por finda a comissão de serviço que Rute das Dores Ucuahamba Israel vinha exercendo no cargo de Chefe do Departamento para a Coordenação Institucional com o Sistema de Justiça e de Cooperação Judiciária da Direcção Nacional de Administração da Justiça.

Dá por finda a comissão de serviço que Catila Yaneza Kitenculo Rodrigues vinha exercendo no cargo de Chefe do Departamento de Apoio à Justiça Juvenil e à Infância da Direcção Nacional de Administração da Justiça.

Dá porfinda a comissão de serviço que Cristina Ca rios Pereira Guilherme vinha exercendo no cargo de Delegada Municipal dos Registos e Notariado da Baía-Farta, afecta à Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos de Benguela.

Dá por finda a comissão de serviço que Celdo Mateus Dovala vinha exercendo no cargo de Delegado Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos de Benguela.

Declara nulo o acto de confisco exarado por Despacho Conjunto n.º 473/08, de 24 de Dezembro, que incidiu sobre a fracção autónoma designada pela letra «B», do 2.º andar, do Prédio n.º 3, sito na Rua Garcia da Horta, Distrito Urbano do Sambizanga, Bairro Comandante Val ódia, inscrita na Matriz Predial do 2.º Bairro Fiscal de Luanda, sob o n.º 7961, e inscrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 17.256, a Folhas 163 do Livro G-16 e descrito sob o n.º 17.351, a Folhas 151 do Livro B-48, a favor de Angelino Rodrigues dos Santos - Imobiliária, S.A.R.L.