Legislação

Transfere Orlando Domingos Faria, Técnico Superior de 1.ª Classe, do Instituto Nacional de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano para o Instituto Nacional de Habitação.

Concede licença limitada a Cláudio Rossano Cardoso Alvarenga, Técnico Superior de 2.ª Classe.

Autoriza a transmissão total do Direito de Superfície sobre a parcela de terreno com uma área de 1.049.100 m2, localizada no Zango, Zona do Kikuxi 1, Distrito Urbano do Zango, Município de Viana, Província de Luanda, registado sob o Processo de Concessão n.º 3799 -LA/23, para Ramesh Pinnaka.

Prorroga os direitos mineiros corporizados no Alvará Mineiro n.º 285/ 01/ 08/ A.M/ ANG­ MIREMPET/2020, outorgado à OMATALI OCULOIMA - Prospecção e Comércio, Limitada, para exploração de Granito.

Prorroga os direitos mineiros corporizados no Título de Exploração n.º 44/09/04/T.E/ ANG­MI REM PET/ 2018, outorgado à Cooperativa Rainha Nginga Ndango, S.C.R. L., para a Exploração de Diamantes no regime semi-industrial, nos Municípios de Massango e Marimba, Província de Malanje - Revoga todas as disposições legais, títulos mineiros, contratos e/ou decisões administrativas que o contrariem.

Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo à atribuição de Direitos Mineiros de Prospecção, Pesquisa, Avaliação e Exploração de Diamantes, na concessão situada nos Municípios de Cacolo, Lubalo, Lucapa e Saurimo, Províncias da Lunda-Norte e da Lunda-Sul, à Sociedade Mineira do Tamba, Limitada.

Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo à atribuição de Direitos Mineiros de Prospecção, Pesquisa, Avaliação e Exploração de Diamantes , na concessão situada no Município do Lucapa, Província da Lunda-Norte, a TCHAUNGO MINING - Comércio e Prestação de Serviços, Limitada.

Constitui a Comissão de Negociação dos Contratos de Investimento Mineiro para a Prospecção, Exploração e Comercialização de Metais Ferrosos, Metais não Ferrosos e Minerais Industriais inerentes aos pedidos de concessão mineira das empresas KAPIAGRO - Comércio e Serviços, Limitada e NIOBONGA - Comércio Geral, Limitada.

Prorroga os direitos mineiros corporizados no Título de Exploração n.º 65/05/ 65/T.E/ ANG­MI REM PET/2023, outorgado à Cooperativa de Exploração Mineira, Agricultura, Comércio e Indústria Mutongo, R.L., para a Exploração de Diamantes no regime semi-industrial.

Aprova a Adenda I de alteração do Contrato de Investimento Mineiro de 8 de Outubro de 2020, para o Reconhecimento, Prospecção, Pesquisa, Avaliação, Exploração e Tratamento de Jazigos de Berílio e Pegmatito, titulado pela empresa Gulfar Mining, Limitada, e a consequente emissão do respectivo Título Mineiro e averbamentos.

Transfere António Filomeno Raimundo da Fonseca, Bertony Manuel Miguel Borges, Carlos do Rosário Constantino, Clélia Domingos Coelho de Freitas Santos, Cristina Costa, Denner Honorato dos Santos Pacavira, Deolinda Nayava, Doninha Miguel Francisco Bayak, Domingos Gaspar Hele, Edson Edva Ido Adão dos Santos, Eliana Rossa na de Carvalho Alves Lopes, Eurits Augusta Francisco Manuel Silva, Fernanda Bebiana, Fernando Rafael Rui Francisco, Garcia Afonso Cawaia, Isabel Muanzanza, lrina Cesária Assunção Silva, João Ernesto Ferreira da Costa, Joana Agostinho de Carvalho, José Domingos Lourenço, Josefa João Augusto Alfredo, Júlia Joaquim Manuel, Lucrécia Ferreira de Sousa Paim, Luísa Esperada Astride Mambelo, Luther Patrício Figueiredo Martins, Maria Clemenciana Calamba, Maria Germana Cussema Gaspar, Maria Helena Pedro Manuel Miguel, Nelson Valdir da Conceição Mingas, Orlando Emanuel Quissaq ui, Palmira Vanessa Jeremias da Silva, Rosa Edith Cristóvão de Carvalho, Rosa Jertrudes Tomás Afonso João, Sílvia Elizângera, Manuel Sebastião Conceiro, Sónia Maria Chama Malulu, Zélia Eduardo Alfredo, Zilka Paulo Júlio dos Santos e Winnie Emanuela Burity Miala, Técnicos Médios de 1.ª, 2.ª e 3.ª Classes, Técnicos Superiores de 2.ª Classe, Técnicos Superiores Principais, Técnicos de 3.ª Classe, Auxiliares de Limpeza Principais, OficiaI Administrativo Principal, Auxiliar de Limpeza de 2.ª Classe, Encarregados Qualificados, Assessor Principal e Escriturário-Dactilógrafo, para o Governo Provincial de Luanda.

Suspende temporariamente Álvaro Eleutéro Adão dos Santos, Técnico de 3.ª Classe, por um período de 30 dias.

Coloca em regime de destacamento Olinda Gracieth dos Santos Sobrinho na Assembleia Nacional.

Exonera Beatriz Gaspar da Silva Domingos do cargo de Chefe da Secção dos Serviços Gerais e Contabilidade do Departamento Provincial do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Cuanza-Norte.

Exonera Gertrudes Mendes de Almeida Lima do cargo de Chefe da Secção Administrativa do Departamento Provincial do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Cuanza-Norte.

Exonera José da Costa Vicente do cargo de Chefe da Secção da Estação de Desenvolvimento Agrário da Banga.

Nomeia Celeste Cuchimuila João Cassoma para o cargo de Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatísticas.

Dá por finda a comissão de serviço que Alcídio Álvaro Barros Massiala vinha exercendo no cargo de Chefe do Depa rta menta de Recursos Humanos da Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos de Cabinda.

Nomeia Celso Agostinho Figueiredo de Andrade, Bruno lriceu David Camati, Hersília Seomara dos Santos Ferreira Seixas Teixeira, José Gabriel Barros Paz, Benedito Joaquim Kapala Kayela, Adilson do Rosário Domingos da Silva, Domingos Pedro Sobrinho, Gil Matos Henriques e Augusto Sebastião Dembo, para os respectivos cargos de Secretário Geral, Director do Gabinete de Recursos Humanos, Directora do Gabinete Jurídico, Director do Gabinete de Tecnologias de Informação, Director do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, Director Nacional para o Planeamento, Director Nacional de Estudos Socioeconómicos, Director Nacional para a Cooperação Internacional para o Desenvolvimento e Director Nacional para as Parcerias Público-Privadas.

Determina que a distribuição de pelouros da Secretaria Geral, Gabinete de Recursos Humanos, Gabinete Jurídico, Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa e Direcção Nacional de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento ficam sob o acompanhamento directo do Ministro, Direcção Nacional para o Investimento Público, Direcção Nacional para as Parcerias Público-Privadas, Gabinete de Tecnologias de Informação e Unidade de Implementação do Projecto de Aceleração da Diversificação Económica e Criação de Emprego ficam sob o acompa­ nhamento directo do Secretário de Estado para o Investimento Público, e Direcção Nacional para o Planeamento, Direcção Nacional de Estudos Socioeconómicos e Instituto Nacional de Estatística ficam sob o acompanhamento directo do Secretário de Estado para o Planeamento.

Cria a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Funcionários deste Ministério referente ao ano de 2023, coordenada por Celso Agostinho Figueiredo Andrade.

Revoga o Despacho Interno n.º 761/ GAB.MININT/ 2020, de 31 de Dezembro, e reenquadra Ávido da Costa Lisboa Martinho, Agente Prisional de 1.ª Classe.

Regulariza o vínculo jurídico-laboral de Tavares Manuel António Dias, Agente Prisional de 3.ª Classe.

Admite provisoriamente Gilberto Horácio dos Santos Agostinho, Agente Bombeiro de 3.ª Classe.

Celebra o Contrato de Trabalho Público com Mirna Bayard Guibert, Médica.