Legislação

Dá por finda a comissão de serviço que Ferreira Evambi Filipe da Silva vinha exercendo no cargo de Chefe da Secção de Administração, Recursos Humanos e Finanças da Repartição Municipal da Saúde do Município do Chitembo.

Dá por finda a comissão de serviço que Teresa António Caiovo Costa vinha exercendo no cargo de Chefe da Secção do Comércio, Hotelaria e Turismo da Repartição Municipal de Assuntos Económicos da Administração Municipal do Cuito.

Dá por finda a comissão de serviço que Santos Cumuono vinha exercendo no cargo de Chefe da Secretaria da Administração Comunal do Tromba, Município do Cinto.

Determina que Adelina Nimbo, Florinda Cassova e Graça Cassova Gonçalves, Aspirante, Auxiliar de Limpeza Principal e Educador de 1ª Classe, sejam aposentados por tempo de serviço.

Determina que Isaías Mateus, Israel Victorino, João Mussaio, Júlia Cacuho, Laureta Janja, Maria Rosa Naculernbe, Marques Luis e Victor Manuel de Almeida, Professores do Ensino Primário e Secundário Auxiliares do 1.°, 5.° e 6.° Graus, Professores do Ensino Primário e Secundário do 13.° Grau, Director do Ensino Primário, sejam aposentados por tempo de serviço.

Determina que Domingos Roque e Lucas Benjamim Lilenga, Administrador Comunal e Chefe de Secção, sejam aposentados por tempo de serviço.

Determina que Jacinto dos Santos José, Professor do Ensino Primário e Secundário do 10.° Grau, seja aposentado por tempo de serviço.

Determina que Julinda Cândida Chimuco, Operária Qualificada de 2ª Classe, seja aposentada por tempo de serviço.

Determina que Amós Figueiredo Sanji Malungo, Azevedo Frederico Vasco, Bernardeth Mariana Reinaldo, David Lohenda, Frederico Alberto, Fernanda Paula, Ilda Ernesto, Ilda Nangongo, Lúcia Domingas Nangombe, Marcelina Massanga, Margarida Cintemo, Martinho João Caiombe, Paulo Pinto da Costa, Pinto Cussiimua Marcolino e Valério Lombonde Morais, Professores Auxiliares do 2.°, 4.º, 5.° e 6.° Graus, Operários Qualificados de 2ª Classe, Professores do Ensino Primário e Secundário do 10.° e 13.° Graus, Director do Ensino Primário, sejam aposentados por tempo de serviço.

Determina que Adriano Rodrigues Capapelo, Ana Isabel Canjala, Mariana Nassonjo Sacato Capuia e Martins Mário, Técnico Médio de Enfermagem de 2ª Classe, Operários Qualificados de 2ª Classe e Escriturário-Dactilógrafo, sejam aposentados por tempo de serviço.

Determina os membros e quadros que integram a Delegação do Governo no âmbito da deslocação à Embla, Municipio do Cuito.

Determina o carácter obrigatório a Uniformização da Codificação das Circunscrições Territoriais, no âmbito da organização e da divisão político-administrativa, de forma clara e precisa.

Delega poderes a Maria Lúcia Ganja Chicapa, Administradora Municipal da Nharêa, para proceder à abertura do Concurso Público para a Reabilitação e Ampliação do Hospital Municipal da Nharêa, transigir e assinar os respectivos contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público para a Reabilitação, Ampliação e Apetrechamento da Administração Municipal do Chitembo e Catabola e a fiscalização das referidas reabilitações e Estancamento de Progressão de Ravinas na Cidade do Cuito, aprova o Anúncio, o Programa e o Caderno de Encargos do Concurso Público, cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso e indica André Kakuarta como Gestor dos Contratos.

Constitui a Delegação que realizará a visita à Catedral da Paz da Igreja Evangélica Congregacional em Angola.

Cria a Comissão Preparatória do Fórum Económico entre a Missão Empresarial Namibiana e a Classe Empresarial Local, coordenada por Carlos Ulombe Esperança da Silva, Vice-Governador para o Sector Político, Social e Económico.

Cria a Comissão Preparatória da Jornada de Educação Ambiental, coordenada por Carlos Ulombe Esperança da Silva, Vice-Governador para o Sector Politico, Social e Económico.

Rectifica o Despacho n.° 1964/23, de 6 de Março, publicado no Diário da República n.º 43, II Série, que reintegra Márcio de Carvalho Femandes Pimenta, Técnico Superior de 2ª Classe, no quadro de pessoal da Delegação Provincial de Finanças de Luanda.

Coloca definitivamente Adriano Augusto Miguel da Silva, Alberto Mucuna Tchipanda, Aline Emanuela de Paiva Voz Lopes, Álvaro Teixeira Costa Ferrão, Ana Zulmira da Silva Ramalheira, Anilson Saul Capina Mafo, António Cangandjo Nunda, Bruno Lukenyo Teixeira Basilio, Carlos César do Espirito Santo Lisboa, Edmilson Evandro Alves, Eduardo José Tcharnba, Eugénia Cheia Pontes Pereira, Fernando Vicente Nhanga Lucala, Guy Comélio Domingos Kialanda, Hemany dos Prazeres, Hugo Nguina Fuema, Inocéncio Florindo Mário Muachingue, Joaquim Chitanda Sukuakueche Moisés, Lourenço Fernando Tchilulu, Ludjero Nuno Caty Mendes, Lukeny António Coelho Coxe, Manuel Ananias Gonga, Milton Gonçalves Fernandes, Policardo César de Oliveira Craveiro, Raimundo Mauricio Mavoca Santa Rosa, Sheilla Cristina Fernandes Simões, Silvano Domingos Yevela, Belarrnino Tonho Manuel Bandeira, Bruno Alberto Joaquim Cavando, David Kapela Mbunga Kuntima, Délcio Henussuca Samuel Zemba, Edvandro PedroAssis, Samuel Calachissa, Zangani Quianvo Guimbo, Antunes Kalueto Bossa Vatuva, Africano José Mungongo Carlos, Filomena Mafumfo Melo Siúnibua Adelino, Teimo do Rosário CoeLoAlexandre, Walter Júlio António, Bráulio Jorge Samuel Dias, Cipriano Capingala Quinteira Simão, Dumildes Simões Vicente Francisco, Evaristo Santiago Kimbundo, Jazmin Terines Mac-Mahon Camunda e Misael Luís Comprido da Costa, Técnicos Superiores de 2ª Classe, Técnicos de 3ª Classe e Técnicos Médios de 3ª Classe, no quadro de pessoal da Autoridade Reguladora da Concorrência.

Concede licença limitada a Margarete Fontes Correia Ribeiro, Técnica Média de 2ª Classe, por um periodo de 12 meses.

Dispensa Sheila Suzete da Silva Bandeira, Técnica Superior Tributária de 2ª Classe, para exercer as funções que lhe forem atribuidas no Ministério da Economia e Planeamento.

Dispensa Paula de Jesus Dias Rodrigues Coelho dos Santos, Técnica Superior Tributária Principal, para exercer as funções que lhe forem atribuídas no Ministério da Economia e Planeamento.

Reintegra Kiangembeni José António, Técnico Superior de 2ª Classe, no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Relações Internacionais.

Destaca Alberto Mucuna Tchipanda, Africano José Mungongo Carlos, Filomena Mafumfo Melo Sitimbua Adelino, Teimo do Rosário Coelho Alexandre e Walter Júlio António, Técnico Superior de 2ª Classe e Técnicos Médios de 3ª Classe, para o Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado.

Subdelega competèncias ao Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária para desencadear todos os actos subsequentes inerentes ao Procedimento até à celebração dos Contratos de aquisição e manutenção de 55 equipamentos de inspecção não intrusiva e de aquisição de serviços de manutenção de 14 equipamentos de inspecção não intrusiva (scanners) já existentes, e aprova o convite para a apresentação de proposta e o caderno de encargos.