Legislação

Designa os membros permanentes e convidados da Comissão Nacional de Coordenação Judicial, e os membros permanentes do Secretariado Executivo desta mesma Comissão.

Determina que são membros permanentes da Comissão Nacional de Coordenação Judicial os Presidentes dos Tribunais da Relação, os Juízes de Direito das Comissões Provinciais de Coordenação Judicial, o Procurador Geral da Republica ou seu representante, o Provedor de Justiça e o Bastonário da Ordem dos Advogados, e são convidados permanentes desta mesma Comissão o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, o Ministro do Interior e o Comandante Geral da Policia Nac ional

Aprova o Estatuto Oraánic o do Posto de Solide do Nível II do Muinlu. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Despacho.

Nomeia definitivamente 34 professores colocados nos diversos organis¬mos afectos a este Ministério.

Nomeia definitivamente 926 professores colocados nas diferentes escolas, repartições e direcções de educação, afectos ao Gabinete Provincial de Educação do Criando Cubango.

Desvincula Apolónia Pedro Cuainaarna Ngola, Baptista Santos António Soquela, Bernardo Sebastião Pedro, Beto Castro Caxinga, Francisco António Coxe, Helena António Cristóvão, Jerónimo Simão Cuzanzuc a, João Bento Francisco, JoBquirn Aniónio Mac ano e Judith Miguel Rocha S?iritana Maiato, Professores do Ensino Primário e Secundário do 6." e 13." Graus, Coordenador do Circulo de Interesse e Director do Ensino Primário, do quadro de pessoa! deste Ministério, para efeitos de reforma.

Desvincula Agostinho Armando Luis, José Gaspar Samuel Domingos António, Contieiras Figueiredo Comovo, Fernanda Pedro Francisco, José Cardoso, Joana Paciência Ganda, João Baptista Domingos e Maria De! Amor Goldaraz Zairanz, Professores do Ensino Primário e Secundário do 5.", 10." e 13." Graus, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de reforma.

Desvincula Celestino Margeia, Julião Francisco Ambrósia Almeida, Feminino Luis, José Augusto Victor Chaves, Victorino Severino Cucoridala, Francisco José Barreto, Albertina Kaale, Ana Chilombo, Ângela Cas.sambo, Costa da Silva, Daniel Chitali Justino, Joaquim Sarnbumba, Sito Artur, Loura Fernandes Pintar, Luciano Sikunda, Pereira Papagaio e Teresa Sango, Professores do Ensino Primário e Secundário do 3.". 5.", 9,", 10,', 11', 12." e 13." Graus, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de reforma.

Desvincula Adelino Paulo, José Agostinho Caximb e, Mar iana Chivinga Benguela, Martinho Ndjesse, Mateus Carlos Simisa, Verónica Kacnhu, Yeta Massati, José Paulo Molambo, Justino Muhonao, Joaquim Chissengue, João Marcos Dolo, Gertrudes Flora, Gabriel Rodrigues Cambiada, Fernando Jamba, Evaristo Mikanda, Fernando Jamba, Amélia Napetulo e Adelino Lupale, Professores do Ensino Primário e Secundário do 5.", 10.", 11." e 13." do Graus, Professores do Ensino Primário e Secundário Auxiliar do 1f, 3..", e 13." Graus e Director de Ensino Primário, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de reforma.

Desvincula Alice da Silva Pinto Camões, Clarissa Nap °leão D '0liveira Iyuka, Francisca Maria Lemos, Honorata Jorge Mesquita, Doroteia Filipa Mendes, Joana João Domingos Gonçalves, Maria André, Mateus Fernando Pereira, Rodrigues Adão Pascoal, Teresinha António Clemente, Tomé Francisco Paixão e Victor Butuca, Professores do Ensino Primário e Secundário do 5.°, 10.", 11.º e 13.º Graus e Professor Auxiliar do 1." Grau, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de reforma.

Desvincula Alfredo Filipe, César Daniel da Cruz, Dionisia -ratte.ka Kaliki, Domingos Luis, Fortuna Bernardo, Hélder Carlos Furtado Coelho, José Eduardo Antonio. Justino Domingos Kayambuka, Manuel Fulano Raquel, Maria Doroleia, Maria Madalena Chicumb o Avelino, Maria Manuela Azevedo Reis Pinto, Panlino Catimba, Rita Joana, Tarcísio Kafienga, Timóteo Pinto Mota e Virgilio Bastas, Professores do Ensino Primário e Secundário do 3."., 9.", 12.º e 13.º Graus e Director do Ensino Primário, do quadro de pes¬soal deste Ministério, para efeitos de reforma.

Desvincula Domingos Raul Mendes António, Domingos Viana Lopes, Esperança João Gomes dos Santos, Ema António João Bartolomeu Quima, Eva Antonio Quiriri, Helena Tony, Joana José Cagisa, Joaquina Domingos André, Luzia Laurindo, Manuel Mateus de Sales e Rogério Bartolomeu, Professores do Ensino Primário e Secundário do 10." e 13." Graus, Coordenador do Circulo de Interesse, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de reforma.

Desvincula Adelaide Judia Sangabi, António Francisco Pedro, Clemente Alberto Muondo, Domingos Baltazar Martins e Sebastião Manuel Esteves Domingos, Professores do Ensino Primário e Secundário do 10.º e 13.º Graus, Subdirector do Ensino Secundário e Director do Ensino Primário, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de reforma.

Desvincula Maria Helena Francisco da Silva Fernandes, Maria Imaculada João Cardoso, Maria Jacinto Artur, Maria Julio Pedro Manuel, Maria Julieta de Jesus Fernandes L amimo, Maria Pedro Quiculo, Mário da Costa Kudirdiánza, Mário Héldu. da Costa Colsoul, Marques Fernando Mateus, Nascimento David, Paula Zuhnira Pinto de Brito Pereira Bravo da Rosa, Paulo da Conceição Tondela, Paulo Silva, Pedro Domingos, Pereira Jorge Estevão, Pinto Domingos, Rita Conceição Miguel Ferreira e Rosa Filipe Paulo Domingos, Professores do Ensino Primário e Secundário do 3.", 6.", 7.", S.", 9." e 10.° Graus, Professora Auxiliar do 1." Grau e Director do Ensino Primário, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de reforma.

Desvincula Alfredo Domingos Matendo Miguel, José Tonec as, Evaristo Limo, Domingos Joaquim Miguel, Costa Pena, Francisco António, Joaquim Francisco Lima. Paulo João Monteiro, António Gonçalves, Domingos Filipe, Júlio Cardoso Bento, Diniz Ernesto Buando, José Bastos Martinho, Francisca Periquito Noy, Luzia Lisboa Pinto Boa, Celeste Xavier Tal-deva, António Cacumb a, Eliseu Cutoloc ala e Gabriel Mabiala Seda Leio, Professores do Ensino Primário e Secundário do 3.°, 6.°, 10 1 e 13.° Graus, do quadro de pes¬soal deste Ministério, para efeitos de reforma.

Desvincula Morais Monteiro, Moreira Ribeiro, Oliveira Francisco, Paulo Nunes Bunga, Paulo Simão, Pedro Tomás, Pedro João Menzenzo, Rosita Armindo Afonso, Ricardo Pedro David, Santos António Maindo, Simão Bernardo, Teresinha Joaquim, -Victor Abílio Tomé, \Inibo Alfredo, Xavier Marioc o e Zéteraro Candeia, Director do Ensino Primário, Professores do Ensino Primário e Secundário Auxiliar do 1.° e 2." Graus, Professores do Ensino Primário e Secundário do 3,', 6.°, 10.° e 13.° Graus, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de reforma.

Desvincula Jorge Manuel João Mecuba Francisco, José Nunes, José Simão, Julio António Toquessa, Julieta Esteves Vieira, Madalena Domingas Cassule, Manuel Félix, Maria Raul. Mana Adelaide Macieira Gomes, Mario, Manuel Ferreira João Lopes, Manuel Francisco, Maria Filomena dos Anjos, Marques Carlos, Mateus fitada, Mendes Elisa José, Miguel Panzo, Milagre José, Monteiro Menjamo e Jorge Kiala, Professores do Ensino Primário eundário Auxiliar do 2.° e 3." Graus, Professores do EnsinoPrimário e Secundário do 3.",