Legislação

Nomeia João Sandumbo Sionguele para o cargo de Chefe do Departamento de Privatizações e Reestniturações de Empresas.

Exonera Jose de Carvalho Tavares do cargo de Chefe do Departamento de Privatizações e Reestruturações de Empresas.

Estabelece as Regras sobre a Prevenção e Combate ao Branquea¬mento de Capital, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, aplicáveis ao Mercado de Seguros e de Fundos de Pensões. — Revoga o Aviso n.° de 29 de Dezembro, bem como toda a regulamentação que contrarie as disposições do presente Diploma.

Nomeia Luyana Nair de Assunção Uomuto dos Santos para o cargo de Secretaria do Ministro,

Nomeia Cristina de Fátima Lima Bravo Sales Camuhotop ara o cargo de Directora do Gabinete do Ministro.

Nomeia Alice Carla Raimundo Beirão para a função de Consultora do Gabinete do Ministro.

Concede licença limitada a Yara Monaliza da Fonaec a Madeira Duarte, Técnica Superior de 2.' Classe, da Direcção Nacional do Ambiente e Acção Climática por um período de 2 anos.

Dá por. finda a comissão de serviço que Arminda Evelise Fortunato Pinto de Brito vinha exercendo na função de Secretaria do Miniatro.

Subdelega poderes a Rosa Benigna Francisco Sobrinho, Directora Geral do Instituto Maritimo e Portuário de Angola — IMPA, para, em nome deste Ministério, conferir posse a Ana Besta Frederico para exercer funções de Capitã do Porto Ainboim,

Aprova as p aças do Con cus so Limitado por Prévia Qualificação, aberto á participação de entidades nacionais e estrangeiras, para a concepção, construção, exploração e gestão comercial da Plataforma Logística do Soyo, localizada na Pmvinc ia do Zaire, nomeia a Comissão de Avaliação e subdelega competência ao Conselho de Administração da Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos pratica¬dos no âmbito do referido procedimento até á assinatura do Contrato.

Aprova as peças do Concurso Limitado por Previa Qualificação, aberto à participação de entidades nacionais e estrangeiras, para a con¬cepção, constnição, exploração e gestão comercial da Plataforma Logística do Luva, localizada na Província do Zaire, nomeia a Comissão de Avaliação e subdelega competência ao Conselho de Administração da Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento até assinatura do contrato,

Concede licença ilimitada a Carlos Manuel Nobre de Andrade, Técnico Superior de 2.' Classe, afecto ao Gabinete para Administração da Bacia Hidrográfica do Curiene, Cubango e Cuvelai.

Desvincula Sandra Marina Almeida Ferreira dos Santos da Silva Cristóvão, Assessora Principal, do quadro de pessoal deste Ministério, para efeitos de aposentação.

Nomeia Rosário Paulo Sebastião para o cargo de Chefe da Secção do Orçamento do Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património da Secretaria Geral deste Ministério.

Nomeia Serafina Cristina Gombe Padi para o cargo de Directora da Escola Provincial de Cabinda deste Ministério.

Nomeia Isabel Pereira da Silva Machado para o cargo de Chefe do Departamento de GestãoAdministrativa do Património da Secretaria Geral deste Ministério.

Exonera Sóstenes Abaixo Sassando do cargo de Chefe do Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património da Secretaria Geral deste

Exonera Isabel Pereira da Silva Machado do cargo de Chefe da Secção do Orçamento do Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património deste Ministério.

Nomeia a Comissão de Negociação do Concurso Público para a pri¬vatização da quota-parte do Estado, representativa de 20% da compropriedade da Moagem 10 de Dezembro, pela modalidade de alienação de activos, aprova o anúncio, ()programa do procedimento e o caderno de encargos, e subdelega plenos poderes ao Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) para a condução do referido procedimento de privatização, devendo praticar todos os actos deci¬sórios e de gestão necessários, incluindo a aprovação do Relatório Final, adjudicação das propostas e a celebração do correspondente contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Concurso Público para a aquisição e instalação de mobiliário nas instalações do Serviço de Investigação Criminal, sita nas antigas instalações do Instituto de Formação de Finanças Públicas (INFORFIT), aprova o anúncio, o programa do concurso e o a aderno de encargos, cria a Comissão de Avaliação, e delega poderes a Adilson de Jesus Manuel Sequeira, Director Nacional do Património do Estado, para, em representação deste Ministério, praticar todos Os actos decisórios e administrativos inerentes à celebração do correspondente Contrato. —Revoga o Despacho n.' 5567/20, de 14 de Dezembro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Publico para a realização de obras de adequação nas instalações do Serviço de Investigação Criminal, sita na antigas instalaçoes do INFORFIP, aprova o anuncio, o programa do concurso, e o caderno de encargos, nomeia a Comissão de Avaliação do referido Concurso, e delega poderes a Adilson de Jesus Manuel Sequeira, Director Nacional do Património do Estado, para, em representação deste Ministério, praticar todos os actos decisórios e administrativos inerentes á celebração do correspondente Contrato. — Revoga o Despacho n.' 5566120, de 14 de Dezembro.

Subdelega poderes a Adilson de Jesus Manuel Sequeira, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério. o Auto de Afectação de 1 fracção autónoma (4.' piso). no Edifício Metrópolis Buainess Center, a favor do Serviço Nac ional de Contratação Publica

Exonera Vladimir Yamusswoho Teixeira do casto de Chefe da Secção da Delegação Provincial de Finanças de Luanda.

Aprova a abertura do Concurso Publico para a privatização da parti¬cipação social do Estado, representativa de 90% do capital social da MULTITEL — Serviços de Telecomunicações, Limitada, pela modalidade de alienação de participações sociais, nomeia a Comissão de Negociação, aprova o anúncio, o programa de proce-dimento e o caderno de encargos, e subdelega plenos poderes ao Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE), para a condução do referido procedimento de privatização, devendo praticar todos os actos decisórios e de gestão necessários, incluindo a3 aprovação do Relatório Final, adjudicação das propostas e a celebração do corres¬pondente contrato.

Revoga o Despacho Interno n.º 981/GAB.MININT/2011, de 1 de Junho, que anula a admissão de Stelvio Miouel da Silva Nobre, SiáVi3 Marilia da Silva Alberto e Eráulio da Silva Nobre, 3º Subchefes de Mizração, no Serviço de Mizração e EstrarmeirosivITNINT.