Legislação

Regulariza o vínculo de emprego entre este Ministério e Flávio José Fragão, Agente Prisional de 3.ª Classe da Unidade Especial de Segurança e Intervenção.

Autoriza o pagamento dos salários atrasados a Sebastião Fernando Manuel António, Agente de 2.ª Classe, no valor de Kz: 2 538 821,60, no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE).

Nomeia Osvaldo Mateus da Costa Nunes para o cargo de Chefe do Departamento Técnico-Jurídico e Contencioso do Gabinete Jurídico e de Intercâmbio deste Ministério.

Nomeia José Roberto Fernandes da Costa para o cargo de Chefe do Departamento de Estudos Jurídicos e Produção Normativa do Gabinete Jurídico e de Intercâmbio deste Ministério.

Nomeia Maria da Conceição de Almeida Manuel para o cargo de Chefe do Departamento de Intercâmbio do Gabinete Jurídico e de Intercâmbio deste Ministério.

Nomeia Edmilson Francisco de Melo Fuche para a função de Motorista do Gabinete do Secretário de Estado para os Transportes Terrestres.

Nomeia Paulino Miguel Bebeca para a categoria de Professor do Ensino Primário e Secundário do 6.º Grau no Gabinete Provincial da Educação do Cuanza-Norte.

Nomeia Manuel Almeida Lula e Monteiro Domingos para os respectivos cargos de Subdirector Pedagógico e Subdirector Administrativo do Magistério «Daniel Vemba» do M’Banza Congo, Província do Zaire.

Nomeia Joana Magalhães Soares de Moura Gaspar para a categoria de Assessora no Instituto Nacional de Avaliação e Desenvolvimento da Educação, e anula o Despacho n.º 1340/21, de 17 de Março.

Revoga o Despacho n.º 2028/20, de 27 de Abril, que autoriza a licença ilimitada a Rosa Engrácia Cacumba da Cruz, Coordenadora de Disciplina de Círculo de Interesse da Delegação Municipal da Educação do Chinguar, Província do Bié.

Desvincula Ricardo Paulo Amaro Saraiva, Professor do Ensino Primário e Secundário do 6.º Grau, do quadro de pessoal deste Ministério.

Desvincula Ndunduma Barbosa Bondo, Professor do Ensino Primário e Secundário do 5.º Grau, do quadro de pessoal deste Ministério.

Desvincula José Notícia Baptista, Professor do Ensino Primário e Secundário do 6.º Grau, do quadro de pessoal deste Ministério.

Sanciona Nancy de Jesus Paulo Singa com a pena de Rescisão de Contrato.

Nomeia Paloma Alexandra Alves Monteiro para o cargo de Chefe da Secção Administrativa do Gabinete Jurídico.

Nomeia Zélia Generosa Adriano Muxixeny para o cargo de Chefe do Departamento de Estudos e Produção Normativa do Gabinete Jurídico.

Nomeia Erickson Patrício Salgueiro Maria para o cargo de Chefe da Secção de Programação Financeira do Departamento de Gestão Financeira da Direcção Nacional do Tesouro.

Nomeia Ana Carla da Silva de Sousa Van-Dúnem Piçarra para o cargo de Chefe da Secção de Operações Internas do Departamento de Encargos Centrais da Direcção Nacional do Tesouro.

Exonera Beza Emanuel do cargo de Chefe do Departamento de Estudos e Produção Normativa do Gabinete Jurídico.

Exonera Katia Denise Joaquim António do cargo de Chefe da Secção de Operações Internas do Departamento de Encargos Centrais da Direcção Nacional do Tesouro.

Subdelega poderes a Paulo Jorge Calombo Ringote, Director Geral do Instituto de Supervisão de Jogos, para, em nome e representação deste Ministério, rescindir o Contrato de Aquisição do Sistema de Gestão, Monitorização e Contabilidade das Salas de Jogos de Fortuna ou Azar, celebrado entre o mesmo Instituto e a empresa PME Link Angola, Limitada, e ainda para praticar todos os actos administrativos, jurídicos e materiais permitidos por lei, com vista à aplicação de sanções previstas no contrato e na lei à referida empresa, bem como exigir desta a devolução dos valores pagos e as compensações legalmente devidas em função do incumprimento contratual.

Nomeia definitivamente Marcelina Diakueno Afonso, Técnica Média de Enfermagem de 2.ª Classe, para o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Emergências Médicas de Angola (INEMA).

Nomeia Dadiva Cavassa Calupeteca para a função de Funcionário Administrativo do Gabinete do Ministro.

Nomeia Osvaldo Paulo Sebastião Lopes para o cargo de Director do Gabinete do Secretário de Estado para a Agricultura e Pecuária.

Subdelega plenos poderes a David Tunga, Director Geral do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Técnicos a celebrar com o Consórcio JMJ - Agropromotora.