Legislação

Determina a emissão de títulos de dívida soberana «Eurobonds» no montante de USD 1500 000000,00, autorizada pelo Decreto Presidencial n.º 93-A/26, de 18 de Maio.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, por razões de financiamento externo, para a celebração do Contrato de Prestação de Serviços de Implementação de lnfra-Estruturas de Sistemas e Tecnologias de Informação e Base de Dados de Apoio ao Ministério das Pescas e Recursos Marinhos, e delega competência à Ministra das Pescas e Recursos Marinhos, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvi­mento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos, na Área de Concessão do Bloco KON 4.

Estabelece o Regime Jurídico das Prestações Familiares na Protecção Social Obrigatória. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 8/11, de 7 de Janeiro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, salvo os artigos 29.º a 31.º e 35.º do referido Diploma, relativos ao subsídio de funeral, que se mantêm vigentes até à entrada em vigor de diploma legislativo que revogue o Decreto Presidencial n.º 50/05, de 8 de Agosto, que regulamenta a protecção da eventualidade de morte dos beneficiários do Regime da Protecção Social Obrigatória.