|
Iª Série
(Secretariado do Conselho de Ministros)
|
I
|
20/05/2026
|
|
|
Rectifica o Decreto Presidencial n.º 31/26, de 19 de Fevereiro, que altera e republica o Decreto Presidencial n.º 63/23, de 17 de Fevereiro, que aprova o Regulamento sobre a Emissão e Uso do Alvará de Exploração de Estabelecimentos de Restauração e Similares , publicado no Diário da República n.º 31, 1 Série.
|