Legislação

Retifica o Anexo II do Modelo de Alvará, a que se refere o artigo 15.º-B do Decreto Presidencial n.º 27/26,que aprova as alterações aos artigos 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º,e aos artigos 17.º, 19.º, 23.º e 49.º, e adita os artigos 13.º-A, 15.º-A e 15.º-Bao Decreto Presidencial n.º 72/24, de 15 de Março, que aprova o Regulamento sobre Licenciamento e Exercício da Actividade das Agências de Viagens e Turismo . - Revoga os n.º' 2, 3, 4 e 5 do artigo 9.º,os n.º' 1, 2, 3 e 4 do artigo 10.º, os n.º 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 13.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º e o n.º 4 do artigo 19.º do Decreto Presidencial n.º 72/24, de 15 de Março, e repu­blica o referido Decreto Presidencial, publicado no Diário da República n.º 24, I Série, de 6 de Fevereiro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a celebração de Acordo-Quadro para a Aquisição de Serviço de Seguro de Saúde, Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprova o Convite e o Caderno de Encargos, delega poderes a Elizabete Coelho Rodrigues, Directora de Administração e Finanças, para a prática de todos os actos subsequentes, e nomeia Neide lrina Cardoso de Almeida Lando, Directora do Gabinete de Recursos Humanos, como gestora do Contrato.