Legislação

Classifica como Sítio de Interesse Histórico-Cultural Nacional a «Ponta do Padrão», no Município do Soyo, Província do Zaire.

Classifica como Património Histórico-Cultural Nacional o móvel denominado «Navio Zaire», no Município do Lobito, Província de Benguela.

Classifica como Sítio de Interesse Histórico-Cultural Nacional o «Jardim Botânico do Quilombo», no Município do Cazengo, Província do Cuanza Norte.

Altera o artigo 9.º do Decreto Executivo n.º 716/ 25,de 9 de Outubro, que cria o Curso de Mestrado em Ensino da Física, no Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla.

Altera o artigo 9.º do Decreto Executivo n.º 717/ 25, de 9 de Outubro, que cria o Curso de Mestrado em Ensino da Química, no Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, por razões de aptidão técnica, para a Adjudicação do Contrato de Fornecimento de Kits de Equipamentos Destinados às Províncias do lcolo e Bengo, Moxico Leste e Cuando, na modalidade chave-na-mão, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação dos Contratos de Em preita das de Obras Públicas Emergenciais para reforçar as medidas de mitigação de riscos, incluindo a reabilitação e manutenção de infra-estruturas hidráulicas, a melhoria dos sistemas de drenagem urbana, o ordenamento do território em zonas vulneráveis e construção de habitações sociais, destinadas à realocação definitiva das famílias afectadas em áreas previstas no Plano Director Municipal de Benguela, Aquisição de Serviços de Coordenação, Elaboração de Projectos e Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Nomeia Manuel Gouveia para o cargo de Director do Gabinete do Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República.

Exonera João da Silva Mendonça do cargo de Director do Gabinete do Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República e Manuel Gouveia do cargo de Director do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.