Legislação

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, com recurso a verbas do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência - FROE, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Protecção e Estabilização e Contenção das Ravinas em Progressão na Serra da Leba, Província do Namibe, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de aptidão técnica, para a Aquisição, no Mercado Local, de 181.930 sacos de 50 kg de Fertilizantes NPK 12-24-12 e 160.000 sacos de 50 kg de Sulfato de Amónio 21%, e delega competência ao Ministro da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada para a Conclusão do Projecto Habitacional Pérola Imperial, no Distrito Urbano de Belas, Província de Luanda, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Aquisição de Ferramentas Agrícolas e Serviços Especializados, e delega competência ao Ministro da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Celebração dos Contratos de Aquisição de Servidores e de Sistema de Armazenamento Conectado à Rede (NAS), Digitalizadoras, Instalação de Ferramentas para a Segurança de Dados, Confidencialidade e Integridade, Infra-Estrutura Integrada para os 21 Centros Provinciais de Exame, e delega competência à Ministra da Educação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a Adjudicação dos Contratos Empreitada de Obras Públicas para a Construção de 500 Casas Sociais na Província do Cuanza Norte, e Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial do Cuanza Norte, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Serviços de Impressão e Empacotamento dos Instrumentos de Avaliação dos Exames Nacionais de 2026 da 12.ª Classe, de todas as disciplinas, e delega competência à Ministra da Educação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova as normas sobre biossegurança relativa à gestão de sementes geneticamente modificadas.