Legislação

Autoriza a constituição da Sociedade Veículo (SPV) entre a RECREDIT - Gestão de Activos, S.A. e o Fundo Soberano de Angola - FSDEA.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação da Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Arruamentos das Cidades de Moçâmedes e Tômbwa, Província do Namibe, e aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial do Namibe, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Terraplanagem do Troço Rodoviário Moçâmedes/Piambo, Província do Namibe, e Prestação de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial do Namibe, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Requalificação da Vila do Camucuio, Província do Namibe, e Prestação de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial do Namibe, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Requalificação do Estádio Joaquim Morais, na Província do Namibe, e Prestação de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial do Namibe, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Torre Móvel de Controlo, Sistema de Balizagem de Pista e Navegação Incorporado para as Forças Armadas Angolanas, e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação dos Contratos de Empreitadas do Projecto de Construção, Fiscalização e Apetrechamento de 4 Hospitais Municipais, nos Municípios do Tômbwa, Bibala, Camucuio, Virei, na Província do Namibe, e Aquisição de Serviços de Fiscalização, Materiais e Equipamentos para o Apetrechamento das referidas Empreitadas, e delega competência ao Governador Provincial do Namibe, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Requalificação do Troço Rodoviário Baía das Pipas/Baba, na Província do Namibe, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial do Namibe, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para o «Projecto de Construção de 18 Novas Escolas, repartidas por todos os municípios», subdividido por 6 lotes, nos Municípios de Moçâmedes, Sacomar, Camucuio, Cacimbas, Tômbwa, Iona, Virei, Bibala, Lucira, bem como a Aquisição de Serviços de Fiscalização, Materiais e Equipamentos para o Apetrechamento das referidas Empreitadas, e delega competência ao Governador Provincial do Namibe, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a celebração do Acordo-Quadro para a Aquisição de Sementes Melhoradas Nacionais, e delega competência ao Ministro da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Projecto denominado Centro de Excelência AgriTech Timbuktoo Angola, a ser implementado na Província do Huambo.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional dos Cereais, abreviadamente designado por «INCER». - Revoga o Decreto Presidencial n.º 225/13, de 26 de Dezembro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.