Legislação

Nomeia Paulino Gaspar Cândido, Januário Luís Pedro, Catarina Raquel de Sousa Micolo, Leandro Sérgio Muanza Manuel, Victoria Céu Nunes Firmino, Vânia Sebastião da Costa Lima e Silva, Eduardo Firmino Catumbela, Pangue Carlos Jerónimo Afonso, Pedro Francisco Fernando, Baptista José Silveira Caetano, Catarina Helena Zinga Massanga, José Simões Gomes, Evaristo Benguela, Distinto Quizenge Tandala,Cecília Ventura João Caetano, António Luís Narciso Moreira, Fernando Adriano, Francisco Youghens A. P. Geraldes, Nísia Nahomi Chipita Tavares Manuel, Milagres de Jesus Eyanga, Ernesto Gil Chimuku, Inácio Eugênio Salesso e Hélder Pedro António para os cargos de Juízes Presidentes dos Tribunais das Comarcas de Luanda, Viana, Benguela, Cubal, Lobito, Dande, Cuito, Caála, Moxico, Buco Zau, Cabinda, Amboim, Cela, Cambambe, Cazengo, Soyo, Cuanhama, Bibala, Tômbwa, Caconda, Matala, Chitato e Menongue.

Nomeia Inácio Paixão para o cargo de Inspector-Chefe do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Nomeia Naya Vissolela Teodoro dos Santos Conde, Victor Domingos Camessa, Clever Mendes A. Domingos e Lourenço Buiti Sambo Gomes para os cargos de Juízes Presidentes dos Tribunais das Comarcas de Belas, Andulo, Moçâmedes e Quilengues.

Elege João Paulo da Silva Morais para o cargo de Secretário Executivo do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Suspende a actividade judicativa de Manuel Pereira da Silva, por ter sido designado Presidente da Comissão Nacional Eleitoral.

Exonera Ernesto Manuel Norberto Garcia do cargo de Director do Gabinete de Estudos e AnálisesEstratégicas da Casa Militar do Presidente da República.

Aprova as Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2026. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 42/25, de 17 de Fevereiro, que aprova as Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2025.