Legislação

Estabelece os procedimentos aplicáveis no processo de selagem, preços de venda dos selos, regras de requisição e aposição, condições de uso, prazos de utilização e de validade, e na definição das dimensões por tipologias das embalagens, as quantidades, peso e número de unidades mínimas e máximas das referidas embalagens. - Revoga o Decreto Executivo n.º 64/23, de 12 de Maio.

Rectifica o Despacho Presidencial n.º 94/26, de 20 de Março, publicado no Diário da República n.º 52, I Série, que autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público Internacional para a Contratação da Empreitada de Obras Públicas para a Construção da Linha de Transporte de Energia Eléctrica a 220 kV Inga-Boma-Moanda-Cabinda, subdividido em 4 Lotes, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 19/21, de 25 de Fevereiro, na parte a que se refere à Contratação da Empreitada de Obras Públicas para a Construção da Linha de Transporte de Energia Eléctrica de 220 kV Inga-Boma-Moanda-Cabinda, referente ao Lote 1, e Subestações Associadas - Lote 2.

Autoriza a celebração do Acordo de Crédito à Exportação (n.º 3A) entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Société Générale, no valor global de € 72 250 000,00, com cobertura da Agência Francesa de Crédito à Exportação - BPI France, destinado ao financiamento de 85% do valor do Contrato Comercial para a modernização do Instituto Nacional de Meteorologia de Angola «INAMET 2», celebrado entre o Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social e a empresa Météo France International - MFI, bem como a celebração do Acordo de Crédito Comercial (n.º 3B), no valor global de € 27 067 019,00, destinado ao financiamento do montante correspondente ao pagamento inicial (down payment), equivalente a 15% do valor do Contrato Comercial, incluindo 100% da Comissão de Mitigação de Risco, bem como 100% do Prémio de Seguro do BPI France, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a proceder à assinatura dos referidos Acordos de Crédito e de toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a celebração da Adenda n.º 1 aos Contratos de Empreitadas e de Fiscalização de Obras Públicas para a Implementação de Redes de Distribuição e Ligações Domiciliares nas zonas de influência dos Centros de Distribuição do Sistema 4, no âmbito do Projecto Bita, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, em razão do financiamento externo, para a Adjudicação das Obras Enquadradas no Projecto de Reabilitação e Expansão dos Sistemas de Abastecimento de Água de Caluquembe, na Província da Huíla, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Aquisição de Serviços para a realização do Estudo sobre a Competitividade do Sector dos Recursos Minerais de Angola, e delega competência ao Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.