Legislação

Aprova o Regulamento que estabeleve as normas e procedimentos para a eleição dos candidatos ao cargos de Procurador-Geral da República.

Aprova o Estatuto Orgânico da Escola Rural de Capacitação de Artes e Ofícios Cidadela Jovens de Sucesso de Cabiri. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Deutsche Bank, no valor global de até € 130 937 823,54, com a cobertura da Agência de Crédito à Exportação dos Países Baixos «Atradius», para o financiamento de 96,65% do valor do Contrato Comercial e 100% do Prémio de Seguro da Atradius, visando a materialização dos projectos de construção e apetrechamento das infra-estruturas académicas das Faculdades de Economia, Direito e Medicina da Universidade Katyavala Bwila, bem como a construção e apetrechamento das infra-estruturas do Instituto Superior de Ciências da Educação, localizados na Província de Benguela, bem como a celebração do Acordo de Financiamento no valor global de € 4 223 426,15, para o financiamento do down payment correspondente a 3,35% do Contrato Comercial, incluindo 100% da Comissão de Mitigação do Risco, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e de toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e representação da República de Angola.

 

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Celebração de um Acordo-Quadro para a Aquisição de Serviços de Gestão de Eventos, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Celebração dos Contratos para a Aquisição de Serviços de Desalfandegamento, Despachos e Frete de Cargas em Território Nacional e Estrangeiro, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Celebração de um Acordo-Quadro para a Aquisição de Bilhetes de Passagem, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo crité­rio material, por razões de financiamento externo, para a celebração dos Contratos de Empreita da de Elaboração de Projectos e Coordenação, Ampliação e Reabilitação da Avenida Comandante Gika, Construção do Viaduto na Avenida Fidel Castro Ruz, incluindo a Macrodrenagem, na Província de Luanda, e Serviços de Fiscalização da referida Empreita da, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prá­tica de todos os actos subsequentes.