Legislação

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a Execução de Captação Radial para a Localidade de Camucuio, Reforço e Expansão do Sistema de Abastecimento de Água da Sede Municipal do Virei, na Província do Namibe, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Estabelece o Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos Administrativos da Protecção Social Obrigatória. - Revoga toda a legislação que contrarie o dis­posto no presente Diploma.

Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvi­ mento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco KON 13.

Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvi­ mento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco KON 10.

Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvi­ mento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco KON 3.