Legislação

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios de Belize. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios de Camacupa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Autoriza a despesa e a celebração da Adenda para a Aquisição de Serviços de Fornecimento, Montagem de Plataformas Informáticas, Assistência e Formação Técnica, e delega competência ao lnspector-Geral da Administração do Estado, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova as alterações aos artigos 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º, e aos artigos 17.º, 19.º, 23.º e 49.º, e adita os artigos 13.º-A, 15.º-A e 15.º -B ao Decreto Presidencial n.º 72/24, de 15 de Março, que aprova o Regulamento sobre Licenciamento e Exercício da Actividade das Agências de Viagens e Turismo . - Revoga os n.º' 2, 3, 4 e 5 do artigo 9.º, os n.º 1, 2, 3 e 4 do artigo 10.º, os n.º' 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 13.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º e o n.º 4 do artigo 19.º do Decreto Presidencial n.º 72/24, de 15 de Março, e repu­blica o referido Decreto Presidencial.