Legislação

Nomeia Engrácia Hasa Wandimba Bartolomeu da Silva para exercer as suas funções no Órgão do Ministério Público junto da 5.ª Secção da Sala Criminal, letras A e D do Tribunal da Comarca de Luanda, Nela Machica Isabel Cabinda Kambige para exercer as suas funções no Órgão do Ministério Público junto da 1.ª Secção da Sala do Trabalho, letra B do Tribunal da Comarca de Luanda, Esperança Cristina Francisco Ferreira dos Santos a estender as suas funções no Órgão do Ministério Público junto da 1.ª Secção da Sala do Trabalho do Tribunal da Comarca de Luanda, Mauro Cleuso Pinto para exercer as suas funções no Órgão do Ministério Público junto da 1.ª Secção da Sala Criminal, letras E e G do Tribunal da Comarca de Belas, Iliana Drunina Monteiro Jorge para exercer as suas funções no Órgão do Ministério Público junto da l.ª Secção da Sala de Família, letras E, N e M do Tribunal da Comarca de Belas, Jaime Miguenji Duzentos Manuel para exercer as suas funções no Órgão do Ministério Público junto da Esquadra Policial do Morro Bento, letra C, Mateus Jovelino Gomes para exercer as suas funções no Órgão do Ministério Público junto do Comando de Divisão de Cacuaco, letra D, Uzias Raimun do Chivutucua para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto dos Serviços Penitenciários, com extensão ao SIC/Bengo, Noémia das Dores Gabriel de Brito Manhonga para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala de Justiça Juvenil, com extensão à Sala Criminal do Tribunal da Comarca do Dande, Hernâni Calombe Gunza para exercer as suas funções no Órgão do Ministério Público junto da 6.ª Secção da Sala Criminal, letras K e L do Tribunal da Comarca de Belas, Pedro Domingos dos Santos António para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Provincial e Coordenar os Órgãos de Polícia Criminal da Província da Lunda Norte, devendo estender a sua jurisdição aos Serviços Penitenciários, Esmeralda Ângela Manico José para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala Criminal do Tribunal da Comarca do Chitato, Joana Gaspar António Malanga para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Unidade de Apoio ao Juiz das Garantias e da Sala de Justiça Juvenil do Tribunal de Comarca do Chitato, Ana Ângelo Afonso para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do DIIP/Provincial, SMIIP-Chitato e SME, lida Esmeralda Agostinho para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do Piquete do SIC/Provincial, com extensão de Jurisdição aos Municípios do Lóvua e Cuilo, Joaquina Felizberta Capata Gomes para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto das Salas do Cível, Administrativo e Família, António Ntoko Pinto para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala Criminal e da Sala de Justiça Juvenil do Tribunal da Comarca do Cuango e José Morais António para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto das Salas do Civil e Administrativo,Família e do Trabalho do Tribunal de Comarca do Cuango.

Jubila Firmino Machado Correia, Procurador Militar de Região, Manuel Garcia Ribeiro , Procurador Militar de Região, e Manuel Nambulo Cassoma, Procurador Militar de Região, por limite de idade.

Autoriza a criação do Fundo Social dos Trabalhadores do Ministério da Cultura, e delega compe­tência ao Ministro da Cultura para a aprovação do Regulamento do referido Fundo Social.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Construção do Sistema de Captação, Tratamento e Distribuição de Água da Zona dos Cabrais, Município da Catumbela, e delega competência ao Governador Provincial de Benguela, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Extingue a Comissão Multissectorial de Apoio à Realização do Censo 2024. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 290/22, de 30 de Dezembro.