Legislação

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Conclusão da Construção e o Apetrechamento da Escola T14 Kwenha, na Cidade do Luena, Província do Moxico, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial do Moxico, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Nomeia Firmino Uyamba para o cargo de Delegado do Ministério do Interior e Comandante Provincial da Lunda Norte da Polícia Nacional de Angola, e delega competência ao Ministro do Interior, para conferir posse à individualidade nomeada.

Exonera Gerson Vieira Miguel do cargo de Delegado do Ministério do Interior e Comandante Provincial da Lunda Norte da Polícia Nacional de Angola.

Altera os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 8.º, 22.º, 27.º, 28.º, 29.º, 32.º, 33.º, 37.º, 39.º, 49.º e os Anexos I e lI a que se refere o artigo 53.º do Decreto Presidencial n.º 179/17, de 9 de Agosto, que aprova o Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal, e adita os artigos 61.º -A e 62.º -A ao referido Decreto Presidencial. - Revoga as alíneas h), n) e o) do n.º 3 do artigo 8.º, os arti­gos36.º ,42.º e 43.º do Decreto Presidencial n.º 179/17,de 9 de Agosto, que aprova o Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal, bem como o Decreto Presidencial n.º 78/18, de 15 de Março, que cria a Direcção de Combate aos Crimes de Corrupção e republica o Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 179/17, de 9 de Agosto.