Legislação

Cria a Comissão de Outorga das Medalhas das Forças Armadas Angolanas, coordenada pelo Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, constituída por Subcomissões integradas por Oficiais Generais e Almirantes no activo e na reforma, e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, para a aprovação dos instrumentos jurídicos e administrativos necessários à organização e funciona­ mento das Subcomissões criadas.

Autoriza a negociação para o pagamento dos actos notariais e de registo comercial, mediante a aceitação de uma fracção autónoma do Edifício Baía, Prédio n.º 258, sito na intersecção da Rua Major Kanhangulo com o Largo do Ambiente, em Luanda, com a área total de 478,81 m2, para a satisfação parcial dos emolumentos devidos pelo Banco Angolano de Investimentos, S.A., e a amortização do valor remanescente, e delega competência ao Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a alienação, precedida de prévia avaliação oficial e dentro dos limites legalmente esta­belecidos, de dois imóveis habitacionais, localizados no casco urbano da Província e Cidade de Cabinda, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Asfaltagem do Troço de Ligação do Bairro Comércio ao Pólo Universitário, ao Instituto Médio Politécnico e à Cadeia de Caboxa, na Província do Bengo - 4 km, e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Governadora Provincial do Bengo, com a faculdade de sub­ delegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza, por via de Adenda, a alteração do preço global dos Contratos de Contrato de Empreitadas de Obras Públicas de Reabilitação da Estrada Nacional EN 120, Troço Cambondo/Quilombo dos Dembos, com extensão de 35,78 km, na Província do Cuanza Norte, da Estrada Nacional EN 180, Troço Saurimo/Desvio do Lucapa, com extensão de 146 km, nas Províncias da Lunda Sul e Lunda Norte, e Conclusão da Ponte sobre o Rio Mpaley Mpaley, no Município do Cuito Cuanavale, na Província do Cuando, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Contratação da Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação do Edifício Sede do Instituto Nacional de Estatística, na Província de Luanda, e delega competência ao Ministro do Planeamento, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Execução do Programa das Redes da Região Sul de Luanda e Modernização Tecnológica da EPAL-E.P, na Província de Luanda, e Aquisição dos Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Serviços de Fiscalização da Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação do Edifício Sede do Instituto Nacional de Estatística, na Província de Luanda, e delega competência ao Ministro do Planeamento, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, com recurso a verbas do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência (FROE) para a Contenção e Estabilização de várias Ravinas, nas Províncias do Bié, Cuando, Cuanza Sul, Cubango, Lunda Norte, Lunda Sul, Malanje, Moxico Leste, Uíge e Zaire, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Programa de Reabilitação e Modernização do Aproveitamento Hidro-Eléctrico de Capanda, autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, em razão de financiamento externo, para a Implementação do Programa de Reabilitação e Modernização do Aproveitamento Hidro-Eléctrico de Capanda, mediante a cele bração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação e Modernização do Aproveitamento Hidro-Eléctrico de Capanda, a ser celebrado com o Consórcio Electra, constituído pelas empresas Sinohydro Angola, DMCC - Gemcorp Commodities Global e Mwanza Power, Prestação de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada , a ser celebrado com o Consórcio COBA/DAR, constituído pelas empresas COBA - Consultores de Engenharia e Ambiente, S.A., COBA- Consultores de Engenharia , Limitada e Dar AI-Handasah Consultants (Shair and Partners) B.S.C. Closed, e Coordenação e Gestão Técnico-Financeira da referida Empreita da, a ser celebrado com a empresa IM BONO - Gais Gemcorp Angola Investimentos e Serviços (SU), S.A., e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova a alteração das alíneas d), j) e t) do artigo 38.º do Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/22, de 16 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/24, de 19 de Janeiro, e o Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/24, de 27 de Março.