Legislação

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Empreitada de Construção de Infra-Estruturas Integradas do Pólo de Desenvolvimento Turístico do Okavango, incluindo estudos técnicos, projectos executivos, construção de redes técnicas primárias de energia, água, saneamento etelecomunicações, sistema viário estruturante e secundário, drenagem, passeios, percursos pedonais, miradouros e áreas de fruição turística, infra-estruturas de suporte à actividade turística, e delegacompetência ao Ministro do Turismo, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada peloMinistério das Finanças, na qualidade de mutuário, e a entidade financeira HSBC Bank Plc, na qualidadede organizador, coordenador e agente, bem como as instituições financeiras que compõem o Sindicatode Credores, conforme definidas no referido Acordo, com a cobertura das Agências de Crédito à Exportação UKEF, KUKE e ATRADIUS, para o Projecto de Construção do Troço Luena - Saurimo do Caminho-de-Ferro de Benguela, nos respectivos montantes de €.250.000.000,00,€.290.000.000,00 e €.125.000.000,00, e do Acordo de Financiamento entre a Repúblicade Angola, representada pelo Ministério das Finanças, na qualidade de mutuário, e a entidade financeira HSBC Bank Plc, na qualidade de organizador, coordenador e agente, bem como as instituições financeiras que compõem o Sindicato de Credores, conforme definidas no referido Acordo, no montante de USD.162.231.005,00, incluindo 100% da taxa de mitigação de risco (RMF), para o financiamento do down payment, correspondente a 15% do valor do contrato comercial, referente ao Projecto de Construção do Troço Luena - Saurimo do Caminho-de-Ferro de Benguela, e delega competência àMinistra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Serviços de Licenciamento e Suporte Especializado para o Ministério das Finanças, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Outorga a Ordem «Agostinho Neto» a Aleksandar Vucié, Presidente da República da Sérvia.

Dá por firme e válido o Acordo entre a República de Angola e a República Democrática do Congo relativo à Constituição da Comissão Mista Permanente de Defesa e Segurança, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Memorando de Entendimento entre o Ministério das Pescas e Recursos Marinhos da República de Angola e o Ministério das Pescas, da Pecuária e dos Lacticínios da Repúblicada Índia, no Domínio das Pescas, Aquicultura e Recursos Marinhos, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo entre a República de Angola e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre a Isenção Mútua dos Requerentes de Visto de Entrada, e garante que será rigorosa­mente observado.