Legislação

Cria os cursos de Licenciatura em Análises Clínicas e Fisioterapia, no Instituto Superior Politécnico Sol Nascente, que conferem o grau académico de Licenciado, e aprova os seus Planos de Estudos.

Cria o Estabelecimento Penitenciário Feminino do Lubango.

Cria a Comissão encarregue de preparar e organizar a visita oficial de Sua Santidade Papa Leão XIV, coordenada pela Ministra de Estado para a Área Social.

Outorga condecorações do Subsistema Militar com Medalhas da Defesa Nacional, 3.ª Classe, e delegada competência ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República, para a entrega das referidas Medalhas.