Legislação

Promove Dionísio André Caumba para a categoria de Subprocurador-Geral da República.

Movimenta Denys Sita Bento, Subprocurador-Geral da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/ANIESA para a Direcção de Investigação de Ilícitos Penais - DIIP, Alexandre Gabriel Horácio Custódio, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do Serviço de Investigação Criminal de Talatona para o Tribunal da Comarca de Belas, Maria Luísa dos Santos Cavanda Von-Hafe de Sousa, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto da 6.ª Secção da Sala Criminal para a Sala do Contencioso Fiscal, Administrativo e Aduaneiro, devendo acumular a sua jurisdição com a Sala das Questões Marítimas do Tribunal da Comarca de Luanda, Zacarias Castro Selalo, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto da 15.ª Secção da Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Luanda para a Unidade de Apoio aos Juízes de Garantias de Cacuaco e André Camixi Gomes Simão, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do Serviço de Investigação Criminal do lcolo e Bengo, Esquadra da Polícia da Quissama, com extensão de jurisdição ao Estabelecimento Penitenciário de Calomboloca para a 6.ª Secção Criminal, devendo exercer a sua função integralmente na Unidade de Garantias do Tribunal da Comarca de Belas.

Transfere Joana Lourenço Quituto Jardim, Subprocuradora-Geral da República, do Órgão do Ministério Público junto da l .ª Secção da Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Belas para o Tribunal da Relação da Província do Uíge, Isabel Edlaine Saldanha Baptista Domingos, Procuradora da República, da Província de Benguela para a Província de Luanda, Domingos Miguel, Procurador da República, da Província de Cabinda para a Província de Luanda, Nádia Marina Soares Alves, Procuradora da República, da Província do Cuanza Sul para a Província de Luanda, Ana Maria Gambôa de Morais, Procuradora da República, da Província do Cuanza Sul para a Província de Luanda, Domingos Monteiro Lubange, Procurador da República, da Província do Cuanza Sul para a Província de Luanda, Cândida Pedro de Oliveira, Procuradora da República, da Província do Huambo para a Província de Luanda, Paulo Nzage Lameira Francisco, Procurador da República, da Província de Malanje para a Província do lcolo e Bengo, Suzana Augusta Guengo Gunza Balanga, Procuradora da República, da Província de Malanje para a Província de Luanda e Simão Antunes Sukuakueche, Procurador da República, da Província do Moxico para a Província do Huambo.

Autoriza Gertrudes Elizabeth Chanda Miguel Sabalo, Procuradora da República, colocada no Órgão do Ministério Público junto da 3.ª Secção da Sala do Cível, a acumular a sua jurisdição com a 1.ª Secção da Sala de Família do Tribunal da Comarca de Luanda, Twiana de Carvalho da Cruz Viegas, Procuradora da República, colocada no Órgão do Ministério Público junto da 1.ª Secção da Sala do Cível, a acumular a sua jurisdição com a l. ª Secção da Sala de Família do Tribunal da Comarca de Luanda, Jorge Casimiro Zinga Sumbo , Subprocurador-Geral da República, colocado no Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Buco Zau, a acumular a sua jurisdição com a de Titular do Município de Necuto, Malaquias Lemos Quimbango, Procurador da República, colocado no Município de Cacongo, a acumular a sua jurisdição com a de Titular do Município de Massabi, João Sebastião de Almeida, Procurador da República, colocado no Município de Belize, a acumular a sua jurisdição com a de Titular do Município de Miconje e ao Órgão do Ministério Público junto do Serviço Municipal de Investigação Criminal - SMIC/Buco Zau, Sebastião Caetano Maiato dos Santos, Procurador da República, colocado no Município de Liamba, a acumular a sua jurisdição com a de Titular do Município do Tando Zinze e no Órgão do Ministério Público junto do Serviço de Investigação Criminal, Loidiana dos Santos António, Procuradora da República, colo­ cada no Órgão do Ministério Público junto do DIIP/Cabinda, a acumular a sua jurisdição com a de Titular do Município de Ngoio, Domingos Manuel Pinto, Procurador da República, colocado no Município de Cafunfo, a acumular a sua jurisdição com a de Titular dos Municípios de Xá Muteba, Luremo e Kassanje Calucala e Leonildo Vicente da Rocha, Procurador da República, colocado no Órgão do Ministério Público junto das Salas do Trabalho, Comércio, Propriedade Intelectual e Industrial, com extensão de jurisdição com as Salas do Cível, Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Provincial do Uíge a acumular as suas funções com a Sala do Juiz de Garantias do Tribunal da Comarca do Uíge.

Nomeia as individualidades para integrar o Conselho de Administração da Empresa Pública Radiodifusão Nacional de Angola - RNA-E.P., e delega competência ao Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social para conferir posse às indi­vidualidades nomeadas.

Exonera as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Radiodifusão Nacional de Angola - RNA-E.P.

Autoriza a despesa e a celebração da Adenda n.º 2 para a Reposição do Equilíbrio Financeiro do Contrato com vista à Aquisição de 55 Equipamentos de Inspecção Não-Intrusiva «Scanners», Lote 1, para a Administração Geral Tributária, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a cessão da posição contratual e respectivas responsabilidades da empresa Elsewedy Electric para a Transmissão e Distribuição de Energia SAE para a empresa lskraemeco Holding Suíça AG, no âmbito do Contrato de Empreitada para a Construção da Linha de Transmissão de 400 kV da SE de Malanje 400/110 kV - SE Xá-Muteba 400/ 220 kV, Construção da Subestação 400/ 110 kV de Malanje e Construção da Subestação 400/ 220 kV de Xá-Muteba.