Legislação

Prorroga o prazo para a conclusão do processo de transferência das operações dos voos comerciais e regulares interna cionais de passageiros do Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro para o Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto para o dia 30 de Setembro de 2025. - Revoga todas as disposições qu e contrariem o disposto no presente Diploma.

Autoriza a despesae formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos Contratos de Aquisição de Serviços para o Desenvolvimento, Implementação e Suporte ao Processo de Recadastramento, Validação e Emissão de Cartões para as Autoridades Tradicionais,e Aquisição de Bens Móveis, nomeadamente, 4 veículos automóveis e 20 motorizadas para o desenvolvimento, implementação e suporte ao processo de recadastramento , validação e emissão de cartões para as Autoridades Tradicionais, e delega competência ao Ministro da Cultura, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos referidos Contratos.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Aquisição de Fertilizantes, Compostos para Adjudicação do Lote 1 - Aquisição de Fertilizante Composto NPK-1 2-24- 12, Lote 2 - Aquisição de Fertilizante Composto NPK-15-15-15 e Lote 3 - Aquisição de Fertilizante Composto N-P-K-Ca-Mg-15-05-25-06-04, e delega competência ao Ministro da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade dos actos do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do Contrato.

Aprova o Estatuto Orgânico do Centro Nacional de Medicina do Desporto, abreviadamente designado por «CEN AMED». - Revoga o Decreto Presidencial n.º 2/21, de 4 de Janeiro.