Legislação

Aprova a alteração do n.º 2 do Despacho n.º 4/25, de 26 de Fevereiro, que aprova a concessão de Garantia Soberana, sob a forma de caução de Títulos de Tesouros, para a cobertura de 75% do risco de crédito da linha de financiamento, a ser contratada junto do Banco de Fomento Angola, S.A. (BFA), para operacionalizar o Programa de Crédito Agrícola de Campanha 2024-2025. - Revoga a alínea f) do n.º 2 do referido Despacho.

Aprova a alteração do n.º 2 do Despacho n.º 48/24, de 29 de Outubro, que aprova a concessão de Garantia Soberana, sob a forma de caução de Títulos de Tesouros, para a cobertura de 50% do risco de crédito da linha de financiamento, a ser contratada junto do Banco Caixa Geral Angola, S.A. (BCGA), para operacionalizar o Programa de Crédito Agrícola de Campanha 2023-2024 e 2024-2025. - Revoga a alínea f) do n.º 2 do referido Despacho.

Licencia do Serviço Militar Activo à reforma, por limite de idade, os Oficiais Generais e Almirantes Antónino Chissuaka Lucas, António Jorge dos Santos Luís, David Manuel Cavanda, Justino Ramos da Glória, Gomes Adão Francisco, Abel Chanjo, Benjamim Amadeu Bungo, Carlos António João Agostinho, Coronel Dombel, Domingas Alfredo Gil Quipaxe, Francisco dos Santos Pedro, Julião Joaquim Manuel, Manuel Cadete, Silvestre Gustavo, Sebastião Alberto, Teodoro Basílio Sindako e Albino Mourão Teixeira.

Licencia à reforma os Oficiais Comissários da Polícia Nacional de Angola António Pedro Joaquim, Tito Munana, Sebastião Cambinda, Maria Joaquina Domingos Campos da Silva, António José Bernardo, Gabriel Francisco Diogo, Timóteo Francisco de Abreu Hilário, Orlando Mendes Alves, João Diazayakene Lello, Antónia José Félix, Rita António Neto Vicente, Xavier Jorge Monteiro, André Cololo, José Roque Alves de Lima Neto, Francisco Costa Calala, Celso Espírito Santo Jeremias João Binda, António Lopes Silvestre de Sousa, António Muvoluca e Filipe José Massala.

Autoriza, por via de Adenda, a revisão do valor do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação e Apetrechamento da Biblioteca Pública e Arquivo Histórico Constantino Camoli, na Província do Huambo, para fazer face à cobertura das despesas da Empreitada em referência, e delega competência ao Ministro da Cultura, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, a verificação da validade e legalidade de todos os actos, incluindo a celebração e a assinatura da Adenda de Revisão de Preços.

Autoriza a exclusão do edifício que albergava a sede da Empresa Nacional de Discos e Publicações, Unidade Económica Estatal - ENDIPU-UEE, no âmbito do processo de liquidação do activo da referida empresa, sito na Rua Cirilo da Conceição Silva, Município da lngombota, Província de Luanda, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para afectar o referi do imóvel à Agência Nacional das Indústrias Culturais e Criativas.

Autoriza a despesae formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de aptidão técnica, para a adjudicação dos Contratos de Elaboração do Projecto Executivo e Coordenação da Empreitada de Construção de Infra-Estruturas e Loteamento da Praia da Areia Branca, na Província de Luanda, e de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos Contratos.

Nomeia o Comissário-Chefe Orlando Paulo Jorge Bernardo para o cargo de 2.º Comandante Geral da Polícia Nacional de Angola.

Promove o Oficial Comissário da Polícia Nacional de Angola Orlando Paulo Jorge Bernardo ao Posto Policial de Comissário-Chefe 2.º Comandante Geral.

Gradua o Oficial Superior do Serviço de Investigação Criminal Edson Albino Alberto César ao Posto Policial de Subcomissário de Investigação Criminal.