Legislação

Autoriza a cessão da posição contratual da empresa ELEVO - Engenharia, Limitada, no Contrato para a Conclusão da Empreitada de Reabilitação da Estrada Nacional EN 354, Troço Cuima/Cusse, numa extensão de 65,8 km, entre as Províncias do Huambo e Huíla, a favor da empresa Alberto Couto Alves, S.A., autoriza, por via de Adenda, o reequilíbrio financeiro dos Contratos de Empreitada de Reabilitação da Estrada Nacional EN 354 Troço Cuima/Cusse, numa extensão de 65,8 km, entre as Províncias do Huambo e Huíla, e de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e assinatura das Adendas aos Contratos de Empreitada e Fiscalização citados.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento deContratação Simplificada, pelo critério material, para acelebração dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Construção, Fiscalização e Apetrechamento de uma escola de 24 salas, muro de vedação e campo multiuso, no Município de Cassengo, do Instituto Médio deSaúde deSaurimo, da Biblioteca Provincial/Saurimo, da malha urbana,com passeios, valas de drenagem, iluminação pública esinalização verticale horizontal , na Sede Municipal de Cacolo, com 5 km, 1ª Fase, da malha urbana, com passeios, valas de drenagem, iluminação pública e sinalização vertical e horizontal, na Sede Municipal de Dala, com 5 km, 1.ª Fase, da malha urbana, com passeios, valas de drenagem, iluminação pública e sinalização vertical e horizontal, na Sede Municipal de Muconda, com 5 km, 1ª Fase, e de terraplanagem de 124 km do Troço Saurimo/Sombo Sul, e delega competência Governador Provincial da Lunda­Sul, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos referidos Contratos.

Nomeia o Comissário Bombeiro Bravo Pereira Mendes para o cargo de Comandante do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros do Ministério do Interior, e delega competência ao Ministro do Interior para conferir posse à individualidade nomeada.

Nomeia os Oficiais Comissários do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior Francisco Henriques Vaz Manuel para o cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação do Ministério do Interior do Cuando e Gouveia Domingos Cassua para o cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação do Ministério do Interior do Cuanza-Norte, e delega competência ao Ministro do Interior para conferir posse às individualidades nomeadas.

Nomeia os Oficiais Comissários da Polícia Nacional de Angola Mário Queiroz Marques para o cargo de Comandante da Polícia de Intervenção Rápida da Polícia Nacional de Angola, Gil Famoso Sebastião da Silva para o cargo de Director de Educação Patriótica da Polícia Nacional de Angola, Anisabel Gourgel da Silva Santana para o cargo de Directora de Intercâmbio e Cooperação da Polícia Nacional de Angola, António da Conceição Arsénio de Rosário Neto para o cargo de Delegado do Interior e Comandante Provincial do Bié da Polícia Nacional de Angola, António José Ribeiro para o cargo de Delegado do Interior e Comandante Provincial do Moxico-Leste da Polícia Nacional de Angola, António Pinduka de Melo Marques para o cargo de Director de Doutrina e Ensino Policial da Polícia Nacional de Angola, António Venâncio da Silva para o cargo de Director de Transportes da Polícia Nacional de Angola, Cardoso Domingos Sebastião Francisco para o cargo de Director de Segurança Pública e Operações da Polícia Nacional de Angola, Carlos Alberto Ferraz para o cargo de Director de Segurança Institucional do Ministério do Interior, Carlos Manuel da Silva Mota para o cargo de Director de Informações Policiais da Polícia Nacional de Angola, Catarina José Roque da Silva para o cargo de 2.º Comandante Provincial de Luanda da Polícia Nacional de Angola, Distino Pedro para o cargo de Director do Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais da Polícia Nacional de Angola, Jaime Firmino Gregório Morais de Brito para o cargo de Delegado do Interior e Comandante Provincial do Namibe da Polícia Nacional de Angola, José Alberto Chinhama para o cargo de Delegado do Interior e Comandante Provincial do Cubango da Polícia Nacional de Angola, José Amaro Franco para o cargo de Delegado do Interior e Comandante Provincial do lcolo e Bengo da Polícia Nacional de Angola, Luís Buangasase para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional de Angola, Manuel Chima para o cargo de Delegado do Interior e Comandante Provincial do Cuando da Polícia Nacional de Angola, Manuel Fernandes António para o cargo de Comandante da Polícia Fiscal Aduaneira da Polícia Nacional de Angola, Martins Figueiroa Caluyombo para o cargo de 2.º Comandante da Polícia de Segurança de Objectivos Estratégicos da Polícia Nacional de Angola, Mateus Fernandes Rodrigues da Costa para o cargo de Director de Infra-Estruturas e Equipamentos da Polícia Nacional de Angola, Morais Quifica Samuel Matulo para o cargo de Director de Pessoal e Quadros da Polícia Nacional de Angola, Pedro Januário Pedro para o cargo de Director do Gabinete do Comandante Geral da Polícia Nacional de Angola, Soba Domingos Vunge Quilulo para o cargo de Director da Academia de Polícia da Polícia Nacional de Angola, Alfredo António para o cargo de Director-Adjunto de Transportes da Polícia Nacional de Angola, Ambrósio Claudino Gomes para o cargo de 2.º Comandante Provincial da Huíla da Polícia Nacional de Angola, Castro Xavier Malungo para o cargo de Comandante da 7.ª Unidade da Polícia de Guarda Fronteiras/Dundo do Comando Provincial da Lunda-Nort e da Polícia Nacional de Angola, Celénia Nanjila da Vera Cruz Tavares Martinho Júnior para o cargo de Directora de Administração e Serviços da Polícia Nacional de Angola, Conceição Paulo Francisco para o cargo de 2.º Comandante Provincial da Lunda-Sul da Polícia Nacional de Angola, David José da Silva para o cargo 2.º Comandante da Polícia de Intervenção Rápida da Polícia Nacional de Angola, Felisberto Cachapulula para o cargo de Comandante da 11.ª Unidade da Polícia de Intervenção Rápida do Comando Provincial de Cabinda da Polícia Nacional de Angola, Fernando Pedro Katemo Ukwahamba para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Bengo da Polícia Nacional de Angola, Florêncio Ningui para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Zaire da Polícia Nacional de Angola, Gabriel Jorge dos Santos Capusso para o cargo de Coordenador das Forças e Serviços do Ministério do Interior e Comandante da Unidade Aeroportuária (Aeroporto 4 de Fevereiro) da Polícia Nacional de Angola, Gabriel Tito João para o cargo de 2.º Comandante Provincial de lcolo e Bengo da Polícia Nacional de Angola, George Eurico André Oliveira Epalanga para o cargo de 2.º Comandante Provincial da Lunda-Norte da Polícia Nacional de Angola, Gervásio Vatonga para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuando da Polícia Nacional de Angola, Jeroca Paulino Luís Pereira para o cargo de Chefe do Departamento de Estudo e Planeamento da Polícia de Guarda Fronteiras da Polícia Nacional de Angola, Joaquim Diogo Bráz para o cargo de 2.º Comandante Provincial de Malanje da Polícia Nacional de Angola, José Pedro Francisco para o cargo de 2.º Comandante Provincial de Luanda da Polícia Nacional de Angola, Lisbela Carla Romão da Silva para o cargo de Directora­Adjunta de Intercâmbio e Cooperação da Polícia Nacional de Angola, Luís dos Santos Sousa para o cargo de Director-Adjunto para a Área Académica do Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais da Polícia Nacional de Angola, Manuel Francisco Rui para o cargo de Comandante da 8.ª Unidade da Polícia de Guarda Fronteiras/Saurimo do Comando Provincial da Lunda-Sul da Polícia Nacional de Angola, Maria Helena Domingos para o cargo de 2.ª Comandante Provincial do Cuanza-Sul da Polícia Nacional de Angola, Orlando de Oliveira Zeca para o cargo de Director­Adjunto para a Área Administrativa do Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais da Polícia Nacional de Angola, Pedro Lopes Catumbela para o cargo de Director de Logística do Ministério do Interior, Salvador Adolfo dos Santos para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Cunene da Polícia Nacional de Angola, Samuel Teodoro Capitule Lucamba para o cargo de Comandante da 3.ª Unidade da Polícia de Intervenção Rápida do Comando Provincial do Huambo da Polícia Nacional de Angola e Zaqueu Ufôlo António para o cargo de Director-Adjunto da Academia de Polícia da Polícia Nacional de Angola, e delega competência ao Ministro do Interior para conferir posse às individualida des nomeadas.

Gradua os Oficiais Comissário e Superior da Polícia Nacional de Angola Carlos Manuel da Silva Mota ao Posto Policial deComissário e Pedro Lopes Catumbela ao Posto Policial de Subcomissário.

Promove os Oficiais Superiores do Serviço de Investigação Criminal Alexandrina Alberto Monteiro, João Pedro Sango, Conceição Gonçalves Nhanga e António Martins Chilala ao Posto Policial de Subcomissário de Investigação Criminal.

Promove os Oficiais Comissários e Superiores da Polícia Nacional de Angola Gil Famoso Sebastião da Silva e Mário Queiroz Marques ao Posto Policial de Comissário-Chefe, Anisabel Gourgel da Silva Santana, António Pinduka de Melo Marques, António Venâncio da Silva, Cardoso Domingos Sebastião Francisco, Carlos Alberto Ferraz, Catarina José Roque da Silva, Gabriel Jorge Campos, José Amaro Franco, Mateus Fernandes Rodrigues da Costa e Soba Domingos Vunge Quilulo ao Posto Policial de Comissário, Luís dos Santos Sousa, Orlando de Oliveira Zeca, Salvador Adolfo dos Santos e Zaqueu Ufôlo António ao Posto Policial de Subcomissário.

Exonera Manuel Matanda Lutango do cargo de Comandante do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros do Ministério do Interior.

Exonera os Oficiais Comissários do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior Francisco Henriques Vaz Manuel do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação do Ministério do Interior do Cuanza-Norte e Gouveia Domingos Cassua do cargo de Director Provincial-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal da Delegação do Ministério do Interior de Luanda.

Exonera os Oficiais Comissários da Polícia Nacional de Angola Andreyong Victor Andrade lnaculo do cargo de Director do Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais da Polícia Nacional de Angola, António José Ribeiro do cargo de 2.º Comandante Provincial de Luanda da Polícia Nacional de Angola, Destino Pedro Nsevilu do cargo de Director de Intercâmbio e Cooperação da Polícia Nacional de Angola, Gil Famoso Sebastião da Silva do cargo de Director de Pessoal e Quadros da Polícia Nacional de Angola, Jaime Firmino Gregório Morais de Brito do cargo de Director de Administração e Serviços da Polícia Nacional de Angola, Luís Buangasase do cargo de Director de Transportes da Polícia Nacional de Angola, Manuel Chima do cargo de Comandante da Polícia Fiscal Aduaneira da Polícia Nacional de Angola, Manuel Fernandes António do cargo de Director da Academia de Polícia da Polícia Nacional de Angola, Mário Queiroz Marques do cargo de 2.º Comandante da Polícia de Intervenção Rápida da Polícia Nacional de Angola, Martins Figueiroa Caluyombo do cargo de Coordenador das Forças e Serviços do Ministério do Interior e Comandante da Unidade Aeroportuária da Polícia Nacional de Angola, Morais Quifica Samuel Matulo do cargo de Director de Doutrina e Ensino Policial da Polícia Nacional de Angola, Orlando Paulo Jorge Bernardo do cargo de Director de Segurança Pública e Operações da Polícia Nacional de Angola, Paulo Alexandre Molares D'Abril da Costa Lopes do cargo de Director de Infra-Estruturas e Equipamentos da Polícia Nacional de Angola, Pedro Januário Pedro do cargo de 2.º Comandante Provincial de Luanda da Polícia Nacional de Angola, Amadeu Narciso Lucamba Bentes do cargo de Chefe do Gabinete do 2.º Comandante Geral da Polícia Nacional de Angola, Ambrósio Claudino Gomes do cargo de 2.º Comandante Provincial do Zaire da Polícia Nacional de Angola, Anisabel Gourgel da Silva Santana do cargo de Directora-Adjunta de Intercâmbio e Cooperação da Polícia Nacional de Angola, António Pinduka de Melo Marques do cargo de Director-Adjunto de Doutrina e Ensino Policial da Polícia Nacional de Angola, António Venâncio da Silva do cargo de Director-Adjunto de Transportes da Polícia Nacional de Angola, Carlos Manuel da Silva Mota do cargo de 2.º Comandante Provincial da Lunda-Sul da Polícia Nacional de Angola, Cardoso Domingos Sebastião Francisco do cargo de Director-Adjunto de Segurança Pública e Operações da Polícia Nacional de Angola, Castro Xavier Malungo do cargo de Comandante da 8.ª Unidade da Polícia de Guarda Fronteiras/Saurimo do Comando Provincial da Lunda-Sul da Polícia Nacional de Angola, Catarina José Roque da Silva do cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuanza-Sul da Polícia Nacional de Angola, Celénia Nanjila da Vera Cruz Tavares Martinho Júnior do cargo de 2.ª Comandante da Unidade Aeroportuária da Polícia Nacional de Angola, Fernando Pedro Katemo Ukwahamba do cargo de Chefe do Gabinete do 2.º Comandante Geral da Polícia Nacional de Angola, Florêncio Ningui do cargo de 2.º Comandante Provincial da Huíla da Polícia Nacional de Angola, Gabriel Tito João do cargo de 2.º Comandante Provincial do Moxico da Polícia Nacional de Angola, George Eurico André Oliveira Epalanga do cargo de Director-Adjunto de Informações Policiais da Polícia Nacional de Angola, Gervásio Vatonga do cargo de Comandante da 12.ª Unidade da Polícia de Guarda Fronteiras/Calai do Comando Provincial do Cubango da Polícia Nacional de Angola, Joaquim Diogo Bráz do cargo de 2.º Comandante Provincial de Benguela da Polícia Nacional de Angola, José Amaro Franco do cargo de 2.º Comandante Provincial do Bengo da Polícia Nacional de Angola, José Pedro Francisco do cargo de Comandante da 3.ª Unidade da Polícia de Intervenção Rápida de Benguela da Polícia Nacional de Angola, Lisbela Carla Romão da Silva do cargo de Directora-Adjunta de Administração e Serviços da Polícia Nacional de Angola, Lourenço Filipe Deia do cargo de Comandante da 7.ª Unidade da Polícia de Guarda Fronteiras/ Dundo do Comando Provincial da Lunda-Norte da Polícia Nacional de Angola, Manuel Francisco Rui do cargo de Comandante da 2.ª Unidade da Polícia de Guarda Fronteiras/Sovo do Comando Provincial do Zaire da Polícia Nacional de Angola, Mateus Fernandes Rodrigues da Costa do cargo de Director-Adjunto de Infra-Estruturas e Equipamentos da Polícia Nacional de Angola, Nelson do Nascimento Abreu do cargo de Director-Adjunto de Logística do Ministério do Interior, Rui Edgar da Conceição Bram do cargo de Conselheiro do Ministro do Interior, Samuel Teodoro Capitule Lucamba do cargo de Comandante da 8.ª Unidade de Polícia de Intervenção Rápida da Lunda-Norte da Polícia Nacionalde Angola, Serafim Domingos Mavo Maiungulo do cargo deComandante da 6.ª Unidade da Polícia de Guarda Fronteiras do Loremo do Comando Provincial da Lunda-Norte da Polícia Nacional de Angola e Soba Domingos Vunge Quilulo do cargo de Director-Adjunto da Academia de Polícia da Polícia Nacional de Angola.