Legislação

Destaca Édio Amândio Mateus Ferreira, Especialista de 3.ª Classe, na Nova Cimangola S.A.

Autoriza, por via de Adenda, a alteração para mais dos preços globais dos Contratos de Empreitadas de Reabilitação da Estrada Nacional EN 230, troço: Serra do Cabatuquila/Rio Lui, Lote 2B, numa extensão de 28,1 km, e do troço: Malanje/Caculama, Lote 1, numa extensão de 57,9 km, na Província de Malanje, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e assinatura da referida Adenda de Revisão de Preços.

Nomeia Lizeth Nawanga Satumbo Pena para o cargo de Em baixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acredit ada no Reino dos Países Baixos, e Eduardo Filomeno Barber Leira Octávio para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Sérvia.

Nomeia Domingos de Almeida da Silva Coelho para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República Unida da Tanzânia, e Oliveira Francisco Joaquim Encoge para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acredit ado na República da Côte D'lvoire.

Exonera Domingos Bernardo Feliciano Pacheco do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Côte D'lvoire, e Sandro Renato Agostinho de Oliveira do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República Unida da Tanzânia.

Exonera Emílio Miguel de Carvalho Sobrinho do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Sérvia.

Estabelece a Classificação das Comunas para efeitos de Organização e Administração do Território, bem como o Regime de Administração dos Bairros e Povoações.

Cria o Observatório Nacional contra o Terrorismo e aprova o seu Regulamento.