Legislação

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Iª Série Decreto Executivo n.º 56/25  (Ministério da Administração do Território)	I	13/01/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Belo Horizonte. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 55/25  (Ministério da Administração do Território)	I	13/01/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luanda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 54/25  (Ministério da Administração do Território)	I	13/01/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lúbia. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 53/25  (Ministério da Administração do Território)	I	13/01/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Mumbué. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 52/25  (Ministério da Administração do Território)	I	13/01/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luiana. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 51/25  (Ministério da Administração do Território)	I	13/01/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luengue. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 50/25  (Ministério da Administração do Território)	I	13/01/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Longa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 49/25  (Ministério da Administração do Território)	I	13/01/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Dirico. - Revoga o Decreto Executivo n.º 88/20, de 26 de Fevereiro.
Iª Série Decreto Executivo n.º 48/25  (Ministério da Administração do Território)	I	13/01/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Chinguanja. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 47/25  (Ministério da Administração do Território)	I	13/01/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Dima. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 46/25  (Ministério da Administração do Território)	I	13/01/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Mavengue. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 45/25  (Ministério da Administração do Território)	I	13/01/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Úcua. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 44/25  (Ministério da Administração do Território)	I	13/01/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cabiri. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 43/25  (Ministério da Administração do Território)	I	13/01/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quicunzo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 42/25  (Ministério da Administração do Território)	I	13/01/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Piri. - Revoga o Decreto Executivo n.º 56/20, de 17 de Fevereiro.
Iª Série Decreto Executivo n.º 41/25  (Ministério da Administração do Território)	I	13/01/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Ringoma. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 40/25  (Ministério da Administração do Território)	I	13/01/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cambândua. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 39/25  (Ministério da Administração do Território)	I	13/01/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Chipeta. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série Decreto Executivo n.º 38/25  (Ministério da Administração do Território)	I	13/01/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Rivungo. - Revoga o Decreto Executivo n.º 61/20, de 18 de Fevereiro.
Iª Série Decreto Executivo n.º 37/25  (Ministério da Administração do Território)	I	13/01/2025
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Mucusso. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.